PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.783, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a abertura, no âmbito do Poder
Executivo municipal, do crédito adicional especial
no valor de R$ 10.811.680,00 (dez milhões,
oitocentos e onze mil e seiscentos e oitenta reais),
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que os créditos adicionais especiais são os destinados a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, conforme disposto na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 41, II;
Art. 1º Fica autorizada a abertura, no âmbito do Poder Executivo, de crédito
adicional especial no valor de R$ 10.811.680,00 (dez milhões, oitocentos e onze mil e seiscentos
e oitenta reais).
Art. 2º Conforme Anexos I a V desta Lei, fica criada a Funcional Programática e
incluída na Lei Municipal nº 2.582, de 31 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025).
Art. 3º Ficam criadas as fichas das despesas suplementadas conforme Anexo VI
desta Lei.
Art. 4º Para acorrer à despesa resultante da abertura do crédito de que trata o art.
1º, ficam anuladas parcialmente, no mesmo Orçamento, as dotações indicadas no Anexo VI desta
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 28 de agosto de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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ANEXO I
PPA: 2022 -2025
CÓDIGO: 2.153
DESCRIÇÃO: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DA SMPM
TIPO DE AÇÃO: 2 – ATIVIDADE
ÓRGÃO: 3700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA
MULHERES - SMPM
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 3701 – AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SMPM
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0301 – AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
FINALIDADE: GARANTIR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS PELO GABINETE DA SMPM
OBJETIVO: MANTER EM PERFEITO FUNCIONAMENTO AS AÇÕES DO
GABINETE DA SMPM
PÚBLICO-ALVO: SERVIDORES DA SECRETARIA
PRODUTO: EXECUÇÃO DAS AÇÕES
UNIDADE DE
MEDIDA: %
META FÍSICA EM
2023:
100%
META FINANCEIRA
EM 2023:
R$ 2.021.560,55
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ANEXO II
PPA: 2022 -2025
CÓDIGO: 2.154
DESCRIÇÃO: MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS PARA
MULHERES
TIPO DE AÇÃO: 2 - ATIVIDADE
ÓRGÃO: 3700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA
MULHERES - SMPM
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
3702 – AÇÕES DE AUTONOMIA E POLÍTICAS
TRANSVERSAIS PARA MULHERES
FUNÇÃO: 14 – DIREITO DA CIDADANIA
SUBFUNÇÃO: 422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
PROGRAMA: 0904 – POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO
FINALIDADE:
IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE TENHAM COMO
FINALIDADE FACILITAR O ACESSO DE MULHERES
ATENDIDAS PELO MUNICÍPIO À EDUCAÇÃO FORMAL, BEM
COMO QUALIFICÁ-LAS / REQUALIFICÁ-LAS PARA O
DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS OU
ECONÔMICAS.
OBJETIVO:
REALIZAR A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
PROJETOS E PROGRAMAS QUE TENHAM COMO
FINALIDADE FACILITAR O ACESSO DAS MULHERES
ATENDIDAS PELO MUNICÍPIO À EDUCAÇÃO FORMAL, BEM
COMO QUALIFICÁ-LAS / REQUALIFICÁ-LAS PARA O
DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS OU
ECONÔMICAS.
PÚBLICO-ALVO: POPULAÇÃO FEMININA
PRODUTO: PROJETOS IMPLANTADOS
UNIDADE DE
MEDIDA: UNIDADE
META FÍSICA EM
2023:
01 PROJETO EM EXECUÇÃO
META FINANCEIRA
EM 2023:
R$ 2.188.000,00
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ANEXO III
PPA: 2022 -2025
CÓDIGO: 2.155
DESCRIÇÃO:
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARTICULAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
TIPO DE AÇÃO: 2 - ATIVIDADE
ÓRGÃO: 3700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA
MULHERES - SMPM
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
3702 – AÇÕES DE AUTONOMIA E POLÍTICAS
TRANSVERSAIS PARA MULHERES
FUNÇÃO: 14 – DIREITOS DA CIDADANIA
SUBFUNÇÃO: 422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
PROGRAMA: 0904 – POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO
FINALIDADE:
REALIZAÇÃO DE AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA
EQUIDADE DE GÊNERO E EMPODERAMENTO FEMININO NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E AUXLIAR O
CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER (CMM) NO
DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
OBJETIVO:
ARTICULAR AÇÕES COM ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS,
NÃO GOVERNAMENTAIS E DA INICIATIVA PRIVADA,
VISANDO À OBTENÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES
RELACIONADAS À POLÍTICA PÚBLICA PARA MULHERES;
PÚBLICO-ALVO: POPULAÇÃO FEMININA
PRODUTO: AÇÕES REALIZADAS
UNIDADE DE
MEDIDA: UNIDADE
META FÍSICA EM
2023:
6 AÇÕES DE ARTICULAÇÃO
META FINANCEIRA
EM 2023:
R$ 2.134.660,00
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ANEXO IV
PPA: 2022 -2025
CÓDIGO: 2.156
DESCRIÇÃO: MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ALBERTINA
VASCONCELOS
TIPO DE AÇÃO: 2 - ATIVIDADE
ÓRGÃO: 3700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA
MULHERES - SMPM
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
3703 - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA
SUBFUNÇÃO: 422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
PROGRAMA: 0904 - POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO
FINALIDADE:
ATENDER ÀS DEMANDAS PELA PROTEÇÃO DA MULHER
EM VULNERABILIDADE PESSOAL E SOCIAL, OFERECENDO
ATENDIMENTO DE FORMA INTEGRAL E ARTICULADA,
BUSCANDO CONSTRUIR, COLETIVA E COTIDIANAMENTE A
REDE DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO À MULHER NO ÂMBITO
MUNICIPAL.
OBJETIVO:
OFERECER ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, SOCIAL,
JURÍDICO E INFORMAÇÕES PARA MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
PÚBLICO-ALVO: POPULAÇÃO FEMININA
PRODUTO: MULHERES ATENDIDAS ANO
UNIDADE DE
MEDIDA: ATENDIMENTOS
META FÍSICA EM
2023:
1.200
META FINANCEIRA
EM 2023:
R$ 1.933.712,00
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ANEXO V
PPA: 2022 -2025
CÓDIGO: 2.157
DESCRIÇÃO: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES
TIPO DE AÇÃO: 2 - ATIVIDADE
ÓRGÃO: 3700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA
MULHERES - SMPM
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
3703 - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA
SUBFUNÇÃO: 422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
PROGRAMA: 0904 - POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO
FINALIDADE:
PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES EM
CONDIÇÕES DE RISCO PESSOAL E SOCIAL E VIOLAÇÃO DE
DIREITOS QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO, ASSEGURANDO-LHES OS BENS E
SERVIÇOS BÁSICOS E FOMENTAR A DEFESA DA
PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM CONDIÇÕES DE RISCO
PESSOAL E SOCIAL E VIOLAÇÃO DE DIREITOS,
PROPORCIONANDO O ACESSO AOS DIREITOS, AO
EXERCÍCIO DA CIDADANIA E À EMANCIPAÇÃO SOCIAL
OBJETIVO:
REALIZAR AÇÕES DE ATENDIEMNTO ESPECIALIZADO
PARA A DEFESA DA PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM
CONDIÇÕES DE RISCO PESSOAL E SOCIAL E VIOLAÇÃO DE
DIREITOS
PÚBLICO-ALVO: POPULAÇÃO FEMININA
PRODUTO: AÇÕES REALIZADAS
UNIDADE DE
MEDIDA: UNITÁRIO
META FÍSICA EM
2023:
04 AÇÕES A SEREM REALIZADAS
META FINANCEIRA
EM 2023:
R$ 2.533.747,45
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ANEXO VI
Órgão:
3700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES -
SMPM
Unidade: 3701 – AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SMPM
Projeto /
Atividade Elemento de despesa FR Acréscimo
0412203012.153 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo
Determinado 1500 R$ 165.000,00
0412203012.153 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
- Pessoal Civil 1500 R$ 500.000,00
0412203012.153 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1500 R$ 25.116,25
0412203012.153 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com
Locomoção 1500 50.000,00
0412203012.153 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita 1500 231.144,30
0412203012.153 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria 1500 50.300,00
0412203012.153 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física 1500 300.000,00
0412203012.153 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1500 500.000,00
0412203012.153 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente 1500 200.000,00
Total 2.021.560,55
Órgão:
3700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES -
SMPM
Unidade:
3702 – AÇÕES DE AUTONOMIA E POLÍTICAS TRANSVERSAIS PARA
MULHERES
Projeto /
Atividade Elemento de despesa FR Acréscimo
1442209042.154 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1500 591.000,00
1442209042.154 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física 1500 502.000,00
1442209042.154 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1500 592.000,00
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1442209042.154 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente 1500 503.000,00
Total 2.188.000,00
Órgão:
3700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES -
SMPM
Unidade:
3702 – AÇÕES DE AUTONOMIA E POLÍTICAS TRANSVERSAIS PARA
MULHERES
Projeto /
Atividade Elemento de despesa FR Acréscimo
1442209042.155 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1500 550.000,00
1442209042.155 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física 1500 480.000,00
1442209042.155 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1500 551.000,00
1442209042.155 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente 1500 553.660,00
Total 2.134.660,00
Órgão:
3700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES -
SMPM
Unidade:
3703 - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
CONTRA MULHERES
Projeto /
Atividade Elemento de despesa FR Acréscimo
1442209042.156 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1500 505.000,00
1442209042.156 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física 1500 501.526,00
1442209042.156 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
1500 409.000,00
1442209042.156 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente 1500 518.186,00
Total 1.933.712,00
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LEI Nº 2.783, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Órgão:
3700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES -
SMPM
Unidade:
3703 - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
CONTRA MULHERES
Projeto /
Atividade Elemento de despesa FR Acréscimo
1442209042.157 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1500 677.100,00
1442209042.157
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física 1500 502.372,00
1442209042.157
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1500 621.724,00
1442209042.157
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente 1500 732.551,45
Total 2.533.747,45
Órgão: 2200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E INOVAÇÃO
Unidade: 2201 - AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Projeto /
Atividade Elemento de despesa FR Anulação
0412203021.130 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1501 799.900,00
0412203012.010 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1501 347.000,00
0412203012.010 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente 1501 294.800,00
0412203012.010 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1753 5.500.000,00
Total 6.941.700,00
Órgão:
2300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Unidade:
2301 - AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Projeto /
Atividade Elemento de despesa FR Anulação
0412304012.016 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1501 190.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.783, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
0412304012.016 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1753 1.000.000,00
Total 1.190.000,00
Órgão: 2900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 2901 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto /
Atividade Elemento de despesa FR Anulação
1545210022.084 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1501 999.980,00
Total 999.980,00
Órgão: 3500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Unidade: 3501 - AÇÕES DE INFRAESTRUTURA
Projeto /
Atividade Elemento de despesa FR Anulação
1545106022.031 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1501 1.190.000,00
1545116012.083 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1501 490.000,00
Total 1.680.000,00
TOTAL GERAL R$ 10.811.680,00