PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.790, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação da “Casa Rosa”, unidade
socioassistencial de acolhimento institucional para
mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação
de risco de morte ou risco iminente de morte em razão da
violência doméstica e familiar, causadora de lesão,
sofrimento físico sexual, psicológico ou dano moral, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, a unidade
socioassistencial de acolhimento institucional, na modalidade Abrigo Institucional/CasaAbrigo, denominada “Casa Rosa”, para abrigamento provisório de mulheres em situação de
violência doméstica/intrafamiliar ameaçadas de morte e/ou em risco iminente de morte,
acompanhadas ou não de seus filhos ou dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos.
§ 1º A unidade socioassistencial “Casa Rosa” compõe a estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e está diretamente vinculada à Coordenação
de Proteção Social Especial, órgão integrante da Diretoria de Assistência Social.
§ 2º A unidade socioassistencial “Casa Rosa” deverá ser operacionalizada pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no âmbito da Política Pública de Assistência
Social, com a utilização de imóveis pertencentes ao Município ou por este alugados, ou, ainda,
em regime de co-gestão, mediante a celebração de parcerias de prestação de serviços com
organizações, entidades ou associações, públicas e/ou privadas, sem fins lucrativos, por meio
de termo de colaboração com a utilização de imóvel próprio ou alugado da organização
parceira.
Art. 2º A unidade socioassistencial “Casa Rosa” constitui unidade pública municipal
que compõe o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como a Rede de
Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Intrafamiliar, com propósito de
prover, de forma provisória, medidas emergenciais de proteção e locais seguros para acolher
mulheres, em situação de risco de morte e/ou risco iminente de morte, e seus filhos (as) ou
dependentes legais menores de dezoito anos.
§ 1º O serviço disciplinado por esta Lei será ofertado de maneira ininterrupta e em
caráter sigiloso, com acolhimento transitório, por até 180 (cento e oitenta) dias, após o qual
as mulheres atendidas deverão reunir condições necessárias para retomar o curso de suas
vidas.
§ 2º Poderão permanecer por período superior ao determinado no parágrafo anterior os
casos mais extremos de violência e/ou dificuldade de reinserção da mulher atendida, desde
que submetidos a cuidadosa avaliação técnica da equipe multidisciplinar com relação a cada
caso em específico.
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§ 3º Poderão ser acolhidos, excepcionalmente, os dependentes legais maiores de
dezoitos anos em caso de enfermidade, transtorno ou deficiência mental que os torne
comprovadamente, por meio de curatela ou outro documento com força probatória,
dependentes da mulher acolhida, e desde que não identificada família extensa.
§ 4º Será de responsabilidade do Poder Público a segurança permanente da unidade
socioassistencial “Casa Rosa”, das abrigadas e equipe técnica, que poderá garanti-la por meio
da Guarda Municipal e/ou em articulação com a Polícia Militar.
Art. 3º É garantido o acolhimento de mulheres, sem discriminação por motivo de raça,
orientação sexual, identidade de gênero e geracional, que estejam em situação de risco de
morte ou risco iminente de morte em razão da violência doméstica e/ou intrafamiliar.
Parágrafo Único. Considera-se violência doméstica e/ou intrafamiliar, para os fins
desta Lei, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à vítima, ou que cause risco de qualquer
natureza à sua integridade física.
Art. 4º Para ser atendida, a mulher poderá ter sido encaminhada por quaisquer das portas
de entrada da Rede de Atendimento à Mulher, assim considerados os diversos órgãos/serviços
que a compõem, como Juizados Especializados/Varas Especializadas de repressão à Violência
Doméstica e Familiar, Delegacias de Polícia, Defensoria Pública, Ministério Público,
Serviços/Unidades de Saúde, Serviços/Unidades da Assistência Social, Serviços da Política
para Mulheres, dentre outros, que podem identificar a demanda de abrigamento, independente
de registro de Boletim de Ocorrência ou deferimento de medida protetiva previamente
requerida.
Art. 5º São requisitos para o abrigamento das usuárias:
I – anuência da assistida com a proposta de abrigamento temporário;
II – registro da manifestação de violência doméstica/intrafamiliar, seja ela física, sexual,
moral ou psicológica mediante comprovação da solicitação de Medida Protetiva de Urgência,
ou outro documento com força probatória tal como, entre outros, boletim de ocorrência
expedido pelas delegacias competentes;
III – residência no Município de Vitória da Conquista;
IV – demonstração da capacidade civil plena da assistida, com idade mínima de 18
(dezoito) anos ou inferior, na ocorrência de emancipação;
V – demonstração de que a assistida possui condições de sanidade física e mental
compatível com a capacidade de autonomia para gerenciar a própria vida.
VI – inexistência de outras alternativas de acolhimento seguro, para garantir a
integridade física e segurança à vida da assistida;
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VII – concordância da assistida com o regimento interno da casa-abrigo/“Casa Rosa” e
com as condições de efetivação do atendimento e do abrigamento, bem como com as
orientações dos responsáveis, em especial quanto à reestruturação de sua vida e à busca de
situações que garantam a própria subsistência e a de seus filhos.
§ 1º O Ministério Público deverá ser comunicado quando do acolhimento e
desligamento da usuária.
§ 2º No caso de mulheres e/ou filhos (as)/dependentes com Transtorno ou Deficiência
Mental, o abrigamento será efetivado, desde que estes estejam clinicamente estáveis, portando
Relatório Médico e Receituário;
§ 3º Na hipótese de abrigamento de mulheres acompanhadas de filhos ou dependentes
legais, menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes, deverá o serviço comunicar imediatamente
ao Ministério Público a permanência das crianças, adolescentes ou outros dependentes
legalmente incapazes abrigados.
§ 4º O órgão gestor da Política Pública de Assistência Social ficará responsável pela
elaboração e pactuação de fluxos e protocolos intersetoriais de atendimento à mulher em
situação de violência doméstica e intrafamiliar, inclusive junto às instâncias deliberativas e
consultivas de controle social.
§ 5º O inciso III de que trata este artigo poderá ser dispensado em caso de pactuação
diversa com outros órgãos, instituições ou entes federados que implique em redefinição da
abrangência territorial quanto à origem das usuárias acolhidas.
Art. 6º A estrutura de funcionamento da unidade socioassistencial “Casa Rosa” será
capaz de acolher, simultaneamente, até 20 (vinte) pessoas, incluindo mulheres e seus (suas)
filhos (as) ou dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes, garantindo
qualidade de vida, tratamento digno, proteção, segurança e sigilo.
§ 1º O número de vagas determinado no caput deste artigo poderá ser alterado por
Decreto fundamentado a ser expedido pela Chefia do Poder Executivo, que poderá ampliar ou
restringir o número de pessoas a serem abrigadas na “Casa Rosa”.
§ 2º As mulheres abrigadas em segurança e assistidas deverão ter a responsabilidade
com a ordem e com o zelo da unidade socioassistencial, cuidados com seus filhos (as) ou
dependentes legais e com a higiene das suas roupas e pertences.
Art. 7º O atendimento ofertado pela “Casa Rosa” deverá ser de natureza
multiprofissional e interdisciplinar, abrangendo, no mínimo, as áreas de serviço social,
psicologia, pedagogia e direito, assim como buscando oferecer os encaminhamentos
necessários à garantia de reintegração da mulher à sociedade.
Art. 8º Compete à casa-abrigo para mulheres em situação de violência doméstica:
I - acolher, notificar, acompanhar e tomar as medidas cabíveis, do ponto de vista
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educacional, jurídico e psicossocial às mulheres encaminhadas pelas portas de entrada da Rede
de Atendimento à Mulher;
II - promover articulação com órgãos públicos, tais como escolas, unidades de saúde,
hospitais, conselhos tutelares, órgãos e serviços vinculados às políticas públicas de trabalho,
emprego e renda, entre outros, com o objetivo de garantir o atendimento às necessidades da
mulher abrigada e seus dependentes;
III - prestar orientação jurídica e pedagógica às mulheres abrigadas e seus dependentes.
Art. 9º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
subordinada à Diretoria de Assistência Social e à Coordenação de Proteção Social Especial, a
Gerência de Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, a ser desempenhada
junto à Unidade de Acolhimento “Casa Rosa”, competindo-lhe promover a articulação a rede
de serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, demais setores das políticas
públicas e sistema de garantia de direitos, na promoção da proteção à mulher em situação de
risco de morte ou risco iminente de morte, proporcionando o acolhimento e/ou abrigamento,
condições de segurança física e emocional, o fortalecimento da autoestima e a reintegração do
exercício da cidadania.
Art. 10 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente de Serviço de
Proteção Social Especial de Alta Complexidade, a ser desempenhada junto à Unidade de
Acolhimento “Casa Rosa”, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo,
remunerado pelo símbolo CC IV, tendo as seguintes atribuições:
I – Articular a rede de serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade,
demais setores das políticas públicas e sistema de garantia de direitos, na promoção da
proteção à mulher em situação de risco de morte ou risco iminente de morte, de modo a
proporcionar o acolhimento e/ou abrigamento, condições de segurança física e emocional, o
fortalecimento da autoestima e a reintegração do exercício da cidadania;
II - Promover ações para redução das situações de violência contra as mulheres, seus
agravamentos ou reincidências, em articulação com as demais políticas públicas e órgãos de
defesa dos direitos;
III - Orientar e acompanhar os serviços que atendem mulheres em situação de risco de
morte ou risco iminente de morte;
IV - Gerenciar e elaborar, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, o
projeto pedagógico da unidade socioassistencial ”Casa Rosa”;
V - Supervisionar as informações das usuárias atendidas e seus filhos(as) ou
dependentes legais, promovendo o seu registro na forma de prontuário individual;
VI - Subsidiar e participar, a partir da sua área de atuação, da elaboração dos
mapeamentos da área de Vigilância Socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
VII - Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos
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humanos da unidade pela qual é responsável;
VIII - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos
fluxos e procedimentos adotados pela “Casa Rosa”, visando garantir a efetivação das
articulações necessárias;
IX – Exercer outras atividades análogas às suas atribuições legais.
§ 1º O cargo descrito no caput deste artigo é de livre nomeação e exoneração da chefia
do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos previstos em
legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo
do terço constitucional, e o pagamento do 13º salário.
Art. 11 Os profissionais que atuarem junto à unidade socioassistencial “Casa-Rosa”
deverão, compulsoriamente, cumprir com o dever de assinar Termo de Compromisso acerca
da manutenção de absoluto sigilo sobre dados e informações coletados junto às Mulheres, seus
(suas) filhos(as) e/ou dependentes, bem como sobre a localização, telefones, assuntos e
atividades da Unidade de Acolhimento e de toda a sua Equipe de trabalho, visando
salvaguardar a sua própria segurança, bem como da Equipe e demais mulheres e famílias
abrigadas.
Parágrafo Único. Em caso de quebra do sigilo, que se coaduna numa obrigação de não
fazer, estará o profissional sujeito ao desligamento imediato da Unidade, bem como as
responsabilizações civis, penal e administrativa pelo fato.
Art. 12 As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, suplementadas se necessário.
Art. 13 Ficará o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar pactuações, tais como
convênios e/ou parcerias com projetos correlatos a nível municipal, estadual e federal,
inclusive para provimento da segurança das mulheres atendidas, seus filhos ou dependentes
legais e servidores lotados na “Casa Rosa”.
Art. 14 A regulamentação desta lei, que deverá disciplinar, entre outras coisas, os
critérios gerais de organização da unidade socioassistencial “Casa Rosa”, deverá ser realizada
pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O Regimento Interno da unidade socioassistencial “Casa Rosa” será
editado, em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei, por meio de portaria a ser
expedida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 15 A Tabela I do Anexo VII da Lei Municipal nº 1.760, de 27 de junho de 2011,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei, adstritas à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, restando inalterados os demais dispositivos que não
foram atingidos pelas modificações e adições ora estabelecidas.
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Art. 16 Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário
Vitória da Conquista – BA, 04 de setembro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM
COMISSÃO
SÍMBOLO
REMUNERATÓRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETÁRIO CC I
ASSESSORIA ESPECIAL I ASSESSOR
ESPECIAL I CC II
ASSESSORIA ESPECIAL II ASSESSOR
ESPECIAL II CC II
COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE
PROMOÇÃO DA CIDADANIA E
DIREITOS DE LGBT
COORDENADOR CC III
COORDENAÇÃO DA REDE DE
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DO CENTRO
INTEGRADO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DO COMPLEXO DE
ESCUTA PROTEGIDA GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE ZELADORIA E
LOGÍSTICA GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E CONTÁBIL COORDENADOR CC III
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DIRETOR CC II
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL
COORDENADOR CC III
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GERÊNCIA DE POVOS E
COMUNIDADES TRADICIONAIS E
EXPRESSÕES CULTURAIS DA
POPULAÇÃO NEGRA
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE RENDA E
CIDADANIA COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE CADASTRO ÚNICO E
BOLSA FAMÍLIA GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO
SUAS COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE GESTÃO DO
TRABALHO E EDUCAÇÃO
PERMANENTE
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO
SUAS GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO E
ASSESSORAMENTO À REDE
SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS
SISTEMAS DE GARANTIA DE
DIREITOS E DE JUSTIÇA
GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS
SOCIOASSISTENCIAIS E EVENTUAIS GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE ATENÇÃO INTEGRAL
AO IDOSO GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA I (CRAS) GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA II
(CRAS)
GERENTE CC IV
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GERÊNCIA DE SERVIÇO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA III
(CRAS)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA IV
(CRAS)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA V
(CRAS)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA VI
(CRAS)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA VII
(CRAS)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA VIII
(CRAS)
GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA
CONQUISTA CRIANÇA COORDENADOR CC III
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO
PROGRAMA CONQUISTA CRIANÇA GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE MÉDIA
COMPLEXIDADE GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE I (CREAS
CENTRAL)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE II (CREAS
RURAL JOSÉ GONÇALVES)
GERENTE CC IV
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GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE III (CREAS
RURAL BATE PÉ)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE IV (CREAS
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -
NOVO OLHAR)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE V (CENTRO
POP ADULTO)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE VI (CENTRO
POP CRIANÇA E ADOLESCENTE)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE VII
(ABORDAGEM SOCIAL)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE ALTA
COMPLEXIDADE GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
ALTA COMPLEXIDADE I (UNIDADE
DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇA E
ADOLESCENTE)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
ALTA COMPLEXIDADE II
(PROGRAMA ACOLHENDO E
CUIDANDO)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
ALTA COMPLEXIDADE III
(PROGRAMA FAMÍLIA
ACOLHEDORA) GERENTE CC IV
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GERÊNCIA DE SERVIÇO DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
ALTA COMPLEXIDADE IV (UNIDADE
DE ACOLHIMENTO CASA ROSA)
GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO
E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO GERENTE CC IV
DIRETORIA DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL DIRETOR CC II
COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E
PROJETOS HABITACIONAIS COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO HABITACIONAL GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE
REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO E
LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA GERENTE CC IV