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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.791, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui, no âmbito do Município de Vitória da
Conquista, o Dia Municipal do Tradutor e
Intérprete da Língua Brasileira de Sinais
(Libras) e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de
Sinais (Libras), a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de abril, integrando o Calendário
Oficial de eventos do município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Vitória da Conquista – BA, 05 de setembro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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