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materia nº 114/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 114 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal o Centro Social Betania e dá outras providencias .
native_id16439

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Norma Sancionada — Norma Sancionada.
2023-11-13 Aguardando sanção governamental — Proposição aprovada. Aguardando sanção governamental.
2023-11-01 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em Redação Final na Sessão do dia 01/11/2023.
2023-10-31 Proposição apresentada em Plenário F Proposição em votação em Redação Final na Sessão do dia 01/11/2023.
2023-10-25 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeira votação na Sessão do dia 25/10/2023.
2023-10-24 Proposição apresentada em Plenário B Proposição em primeira votação na Sessão do dia 25/10/2023.
2023-10-24 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão.
2023-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de autoria do Legislativo Municipal, lido na Sessão do dia 13 de setembro de 2023, está aguardando envio de emendas, durante três sessões ordinárias/mistas, até o dia 27 de setembro de 2023.
2023-09-12 Proposição apresentada em Plenário — Proposição em leitura na Sessão do dia 13/09/2023.

Documents (1)

texto original #

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4toit* Câmara Municipal 
1,1 Vitória da Conquista 
EM DEFESA DO POVO 
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PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
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PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI J.1 2 CL 5 
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Social Beta￾fia e dá outras providencias. 
Art. 1°- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Centro Social Betania, instituição beneficente, 
assistencial e cultural de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico neste Município 
Art. 2°- À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstas em Lei. 
Art. 3
0
- Para o devido controle a Entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente 
ao Órgão competente do Governo Municipal até o dia 30 de Junho do exercício subsequente os seguintes do￾cumentos: 
I - relatório anual de atividades; 
II - declaração que permanecem cumpridos os requisitos para concessão da utilidade pública; 
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; 
Art. 4°- Cessarão os efeitos de declaração de utilidade pública caso a entidade: 
I - deixar de cumprir as exigências do Art. 3'; 
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços nele compreendidos; 
Art. 5°- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de setembro de 2023 
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1100@icamaravc 
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Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
EM DEFESA DO POVO 
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2° e-Presidente 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Antonio Ricardo — Babão 
1° Secreta io 
Nelson Vieira — Nelson do Vivi 
2° Secretário 
www.camaravc.com.br 
19(212@camaravc 
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Vitória da Conquista 
EM DEFESA DO POVO 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores: 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé -150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
JUSTIFICATIVA 
O Presente Projeto de Lei tem por escopo declarar de Utilidade Pública Municipal o Centro Social 
Betania, uma vez que a entidade possui todos os requisitos legais para tanto, como comprova a 
documentação anexa. 
Ante o exposto, conclamamos os colegas edis no sentido de que apreciem e aprovem o projeto de lei 
ora proposto. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 setembro de 2023 
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MUDO 
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2° Vice-Presiden 
Antonio Ricardo ra — Babão 
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Nelson Vieira — Nelson do Vivi 
20 Secretário 
www.camaravc.com.br 
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