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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.792, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui o Culto Cívico no Calendário Oficial do
Município, a ser realizado anualmente na
Semana da Cultura Evangélica, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Vitória da Conquista, o Culto Cívico, a ser
realizado, anualmente, na Semana da Cultura Evangélica.
Art. 2º A data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura de Vitória
da Conquista.
Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data da sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 05 de setembro 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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