PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.793, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o pagamento da Ajuda de Custo
mensal, no valor em pecúnia de R$ 1.100,00
(um mil e cem reais), aos médicos bolsistas
integrantes do Programa Médicos pelo Brasil,
do Ministério da Saúde, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de Ajuda de Custo mensal aos médicos bolsistas
que atuam neste Município e integram o Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), instituído
pelo Ministério da Saúde por meio da Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, no
âmbito da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentada pela
Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, com as modificações
estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 3.353, de 02 de dezembro de 2021, e alterações
posteriores.
Art. 2º O valor em pecúnia do recurso referido no art. 1º desta Lei será de R$ 1.100,00
(um mil e cem reais) mensais, nos termos do inciso XV do art. 8º do Anexo CIII (Do Programa
Médicos pelo Brasil) da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
incluído pela Portaria GM/MS 3.193, de 02 de agosto de 2022.
Art. 3º O pagamento da ajuda de custo está condicionado ao efetivo exercício das
atividades pelo médico bolsista, e desde que efetivamente cumpra seus deveres e
compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.
Art. 4º No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos pelo Brasil, por
qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal
de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei, respeitadas
as disposições previstas nos §§ 4º, 6º e 7º do art. 28 do Anexo CIII (Do Programa Médicos
pelo Brasil) da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Art. 5º O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por
contraprestação de serviço prestado ao Município de Vitória da Conquista e:
I - constitui verba indenizatória, não se incorporando à bolsa-formação percebida pelo
Médico bolsista para quaisquer efeitos;
II - não é considerado rendimentos tributável;
III - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a elaborar e celebrar, em atendimento ao art.
2º da Portaria GM/MS nº 3.193/2022, Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso ao
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LEI Nº 2.793, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
PMpB, firmado pelo Município, no qual constará a nova obrigação instituída no art. 8º, inciso
XV, do Anexo CIII (Do Programa Médicos pelo Brasil) da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 5, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS 3.193, de 02 de agosto de
2022.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a realizar quaisquer outros
atos necessários para cumprir fielmente o disposto nesta Lei.
Art. 7º Os reajustes futuros nos valores pagos a título da Ajuda de Custo disciplinada
nesta Lei observarão as Portarias Ministeriais que tratam sobre a matéria e ficam
condicionados à disponibilidade orçamentária municipal.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias atualmente existentes, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 02 de agosto de 2022, ficando revogadas todas as disposições em sentido
contrário.
Vitória da Conquista – BA, 06 de setembro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal