tâmara Municipal 4, Vitoria da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 97/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
ANTÔNIO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS
(RICARDO BABÃO), QUE DENOMINA A
ESTRADA VELHA DA BARRA, LOCALIZADA NA
FAZENDA SÃO FRANCISCO, COMO RUA
CARLOS ALBERTO FIGUEREDO.
Trata-se do Projeto de Lei N° 97/2023 de autoria do Respeitável Parlamentar
Antônio Ricardo Pereira dos Santos (Ricardo Babão), Denomina a Estrada Velha da Barra,
localizada na Fazenda São Francisco, como Rua Carlos Alberto Figueredo.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(--)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(--)"
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que
dispõe as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar
sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere:
(...)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legisSição aplicável,
www.camaravc.com.br
Ingel@camaravc
• 0. ri Camara da Viti-iria dreNninteirta
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 15%
Bairro CentrkCEP 45000-510
Vitória t'ia Conquista - BA
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atèúde perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucion2 ,s, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional 2 na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei cie
97/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 97/2023, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Deleg
( alde
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de setembro de 2023
COMIS§ÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E RED)140 FINAL - CLJRF
rcus Vinicius
te
Membro
a Dias
Gis1àie Dutra Aguiar
"Secretária
Edvaldo Sant erreira Júnior
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752 -
Procurador Jurídico das Comissões
a
www.camaravc.com.br
f3C)0@camaravc
r'àmara rica Vitriria rin rrwarat micta,