Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO
PROJETO DE LEI N° 104/2023 DE AUTORIA DO
PRECLARO VEREADOR JOSENILDO FREITAS
NASCIMENTO (NILDO FREITAS), QUE DENOMINA RUA
PASTOR AURELINO GOMES A ATUAL RUA 26, BAIRRO
CONVEIMA I.
Trata-se do Projeto de Lei N° 104/2023 de autoria do Respeitável Parlamentar
Josenildo Freitas Nascimento (Nildo Freitas), que Denomina Rua Pastor Aurelino Gomes a atual
rua 26, Bairro Conveima I.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(--)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(...)"
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo •da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que
dispõe as regras de 'suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar
sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
,
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outraà( ---
legislação aplicável.
www.camaravc.com.br
fiC)0@camaravc
WIRD ("Smara rich VIttiriad Cnnetiticta
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Vitória da Conquista • BA
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atilltde perfeitamerite o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovaOies constituciona.s, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se oncluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Consticucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei ce N°
104/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como L. boa tecmca
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 104/2C23, cri sua
integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de setembro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃtY FINAL - CURF
--,_
Dele do arcus Vinicius Edvaldo Sa3t ierreira Júnior
P ente
Valde Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
embro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comi::.sões
www.camaravc.com.br
In@ri@camaravc
CSmara ri fitririad r nnne eict