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Secretaria Geral
INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila
Lemos, Prefeita em exercício do município
de Vitória da Conquista, e a sua Senhoria
Ana Cláudia Oliveira Passos, secretária de
meio ambiente, que encaminhe ao Poder
Legislativo, Projeto de Lei que disponha
sobre normas para a criação e
comercialização de cães e gatos no
município Vitória da Conquista.
A Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos
A Sua Senhoria Ana Cláudia Oliveira Passos
JUSTIFICATIVA
Encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa indicação, na forma regimental,
para que a prefeita em exercício do município de Vitória da Conquista, a
Senhora Ana Sheila Lemos Andrade, sugestão para que possa encaminhar ao
Poder Legislativo Projeto de Lei que disponha sobre normas para a criação e
comercialização de cães e gatos no município Vitória da Conquista.
Considerando que a Constituição Federal prevê a dignidade dos animais em
seu artigo 225, que todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as gerações presentes e futuras.
Economicamente falando o mercado pet do Brasil é um dos maiores do mundo,
e tem se consolidado como um setor da economia com grande potencial de
crescimento para os próximos anos. O setor emprega mais de 2 milhões de
pessoas e consagrou-se como um dos setores de maior crescimento no país ao
longo de toda esta década.
Apesar da importância econômica do setor, o Brasil ainda carece de Leis
eficazes que trate sobre o bem-estar animal como um todo.
Sendo assim, dada a carência de iniciativas que visem o bem-estar animal
também no âmbito do município, atrelado a importância econômica do setor, a
iniciativa em tela visa o estabelecimento de regras a serem observadas ao
comércio na especificidade da reprodução, criação e venda de cães e gatos no
município, como medida que vise seguir os preceitos da Constituição Federal,
que amplamente defende a dignidade animal.
Diante do exposto, dada a importância do tema, contamos com o apoio e
compromisso de Vossas Excelências para apreciar esta Indicação, votá-la e
aprová-la com urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de Setembro de 2023.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
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