Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
RELATÓRIO
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Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -
CLJRF AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
EXECUTIVO N° 20/2023, QUE ALTERA A
REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI
MUNICIPAL N° 2.042, DE 26 DE JUNHO DE 2015, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 20/2023, que altera a
redação do Anexo Único da Lei Municipal n° 2.042, de 26 de junho de 2015, e dá outras
providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, IV e Art. 74, incisos I
e III, do mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
(-)
IV — Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual;
(—)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos 1 e III da Lei Orgânica do Município,
senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Sub prefeituras e órgãos de
Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das normas
sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, divida pública e
operações de crédito;
O contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços e/ou programa
públicos.
(-)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(—)."
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Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem
destacando que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites
legais.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei é parte integrante de 39 (trinta e
nove) laudas pormenorizadas com detalhamento quanto ao objeto contido nesta
propositura e demonstra buscar o principal objetivo que é o aprimoramento retirado da
Terceira Audiência Pública da Educação — Avaliação e Monitoramento do Plano
Municipal de Educação, realizada nos dias 08 a 12 de dezembro de 2022, na cidade de
Vitória da Conquista.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto nos artigos 6°, V; 7°, IV; 74, Inciso I c, e III e Art. 84, todas da Lei Orgânica
Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
20/2023, não merece qualquer reparo.
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo de N° 20/2023, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de setembro de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E RED L - CLJRF
Marcus Vinicius Edival rSMs F6rreira Júnior
esidente
Valdem40.14-vetrá Dias . .
Membro
Gi ane Dutra Aguiar
Secretária
Membro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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