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01~111 Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 103/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO (NILDO
FREITAS), QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO DO ARTESÃO EM VITÓRIA DA
CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 103/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar
Josenildo Freitas Nascimento (Nildo Freitas),que institui o Dia Municipal de
Valorização do Artesão em Vitória da Conquista e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração
de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Foram apresentadas por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis,
emendas modificativas e supressivas, sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei
Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionado, a emenda elencada a seguir e que incorpora o
presente PL, faz as adequações necessárias à intelecção do artigo 3° do Projeto de Lei
em comento e a supressão dos artigos 4° e 5°, catalogados a seguir.
AS EMENDAS SUPRACITADAS, ALTERAM OS SEGUINTES TEXTOS:
Art. 3" - No Dia Municipal de Valorização do Artesão, serão promovidas
atividades, eventos e feiras dedicadas à exposição e venda dos produtos
artesanais produzidos em Vitória da Conquista, bem como à divulgação das
técnicas e tradições artesanais.
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ILIC)0@camaravc
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Art. 4
0
- A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, em parceria com
entidades e associações relacionadas ao artesanato local, será responsável
pela organização e execução das atividades do Dia Municipal de Valorização
do Artesão.
Art. 5
0
- Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a
divulgação e promoção do Dia Municipal de Valorização do Artesão,
garantindo a participação ampla da população e o reconhecimento público
aos artesãos do município.
OS ARTIGOS SUPRA, RECEBERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:
Art. 3
0
- No Dia Municipal de Valorização do Artesão, poderão ser
promovida atividades, eventos e feiras dedicadas à exposição e venda dos
produtos artesanais produzidos em Vitória da Conquista, bem como à
divulgação das técnicas e tradições artesanais.
Art. 4
0
- (Supressão)
Art. 5
0
- (Supressão)
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no
artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração
de:
(—)
IV — leis ordinárias
(---)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 4
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Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 103/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 103/2023,
com a adição das emendas modificativas e supressivas supra.
Valdemi
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de maio de 2023
CLJRF - Comissão de Legislação. Justiça e Re cão Final
Membro
Vinicius Ediva eira Junior
as Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
G slane Dutra Aguiar
, Secretária
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