Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 90/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
EDIVALDO SANTOS FERREIRA JÚNIOR, QUE
INSTITUI O PROGRAMA MELHOR IDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 90/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar
Edivaldo Santos Ferreira Júnior, que Institui o PROGRAMA MELHOR IDADE e dá
outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração
de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Foram apresentadas por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis,
emendas modificativas e supressivas, sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei
Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionado, a emenda elencada a seguir e que incorpora o
presente PL, faz as adequações necessárias à intelecção do artigo 3° do Projeto de Lei
em comento e a supressão dos artigos 4° e 5°, catalogados a seguir.
AS EMENDAS SUPRACITADAS, ALTERAM OS SEGUINTES TEXTOS:
Art. 1°.
(—)
www.camaravc.combr
rigel@camaravc
rÂmara rick VitArin rin Crinrielicfn
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§ 2° As ações relacionadas ao Programa Melhor Idade deverão ocorrer com a
participação da Secretaria de Desenvolvimento Social e a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, sob a coordenação da primeira.
Art. 2°
(—)
(--)
III — à capacitação, à reciclagem e à requalificação profissional; e
(—)
Art. 3° São objetivos do Programa Melhor Idade:
(—)
IX — proporcionar mecanismos de formação, qualificação e reciclagem
profissional, como formas de promover a reinserção dos idosos no mercado de
trabalho;
X — incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas
aos idosos cadastrados no Programa Melhor Idade; e
XI — cadastrar idosos que exerçam atividade autônoma.
Art. 4° Fica definida a implantação do Banco de Oportunidades para Idosos,
cujo objetivo é servir como base de dados única da Prefeitura de Vitória da
Conquista, ligado diretamente ao órgão responsável pela assistência social e
pelos direitos humanos, com as seguintes finalidades específicas:
(—)
OS ARTIGOS SUPRA, RECEBERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:
Art. 1°.
§ 2° A critério de oportunidade e conveniência, as ações relacionadas ao
Programa Melhor Idade poderão ocorrer com a participação das Secretarias de
Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Econômico ou outra que melhor
atender ao propósito do Programa Melhor Idade..
Art. 2°
(—)
(—)
III — (Supressão)
www.camaravc.combr
1100@tcamaravc
C'Âm>rarltz VitrshriA ria Cnnirolicta
* * *
+.0•~011
VOTO
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(—)
Art. 3°
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
(--)
IX — proporcionar mecanismos facilitadores com o finco de promover a
reinserção dos idosos no mercado de trabalho;
X — incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas
aos idosos cadastrados no Programa Melhor Idade;
XI — (Supressão)
Art. 4° Fica a critério de oportunidade e conveniência do Poder Executivo
Municipal a possibilidade da implantação do Banco de Oportunidades para
Idosos, cujo objetivo é servir como base de dados única da Prefeitura de Vitória
da Conquista, ligado diretamente ao órgão responsável pela assistência social,
direitos humanos ou outra que o ente entender que melhor atende ao Programa
Melhor Idade, com as seguintes finalidades:
(—)
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no
artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração
de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••),
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
www.camaravc.com.br
figla@camaravc
ram›r› dc VittiriA rin Crinemictn
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Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 90/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 90/2023,
com a adição das emendas modificativas e supressivas supra.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de setembro de 2023
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Delegas arcus Vluicius
Pre •dente
./
Valdemi bias
Edivaldo Santos Ferreira Junior
Membro
Dr Albertto Barreto
Membro Procurador Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
www.camaravc.com.br
In00@camaravc
ram>ra rio Viteirin rin Cnnrmicta