materia nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
A
VITÓRIA DA CONQUISTA POPULAR
a -
TRANSPARÊNCIA PROPOSIÇÃO
E PARTICIPAÇÃO LA
87)
SS e
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 41/2018
Ao art. 2º do Projeto de Lei Nº 41/2018, acrescente-se o inciso Il e o Parágrafo
Segundo, cuja redação deverá ser a seguinte:
HI - remunerar servidor do quadro de carreira, ocupante de cargo
comissionado ou função de confiança que for designado para participar de
comissão que vise atender interesse da Casa Legislativa;
IV — remunerar servidor do quadro de carreira, ocupante de cargo
comissionado ou função de confiança que exerça atribuições que extrapolem
àquelas legalmente previstas para o cargo do qual é titular;
V - remunerar servidor do quadro de carreira, ocupante de cargo
comissionado ou função de confiança que, embora não titular de qualquer
cargo ou função de confiança, exerça atribuições de chefia e/ou supervisão
num determinado setor da Câmara.
82º - A gratificação sobre a qual versa esta Lei não poderá ser acumulada
com outra de igual natureza prevista em qualquer outro dispositivo legal,
devendo, em caso de coincidência, o Presidente da Câmara. por meio de ato
discricionário, porém motivado, optar pela concessão de uma ou de outra.
8 3º - A concessão da gratificação de que trata a presente Lei deverá ser feita
por meio de ato administrativo motivado do Presidente da Câmara
Municipal, devendo ser devidamente publicado no Diário Oficial do
Legislativo.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de agosto de 2018.
Valdemjb Oliveira Dias
Vereador (PT)
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