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CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA
TRANSPARÊNCIA
E PARTICIPAÇÃO
CAMARA DA CONQUISTA POPULAR
EMENDA ADITIVANº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 41/2018
Ao art. 3º do Projeto de Lei Nº 41/2018 , acrescente-se um Parágrafo Segundo,
com a seguinte redação:
8 2º - Os servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de
confiança somente poderão ser beneficiados com a gratificação a que se refere o caput
deste artigo na hipótese de cumprirem expediente regular e integral na Câmara e, ainda
assim, a concessão do benefício deverá ser feita por meio de ato discricionário do
Presidente da Câmara, devidamente motivado, após a análise do caso concreto.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de agosto de 2018.
Valdemht Oliveira Dias
Vereador (PT)
Rua Coronel Gugé, 150 sala 308 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9613
Wwww.camaravc.com.br - E-mail: gabinetevaldemir)gmail.com - Vitória da Conquista - Bahia
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