| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Proíbe as concessionárias fornecedoras dos serviços de energia elétrica e de água e esgoto na cidade de Vitória da Conquista - BA de realizar a inclusão do CPF dos consumidores no documento de cobrança do consumo mensal dos serviços. |
| native_id | 16533 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-01-27 | Proposição arquivada | — | Arquivada final de legislatura por falta de apreciação Art. 153. As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, o veto a projeto de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação. |
| 2024-02-21 | Proposição prejudicada | — | Proposições encaminhadas à Presidência para que esta os devolva aos seus respectivos autores, nos termos do ar. 22, inciso II, alínea "j' do Regimento Interno. |
| 2023-10-10 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-09-20 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Projeto de autoria do Legislativo Municipal, lido na Sessão do dia 20 de setembro de 2023, está aguardando envio de emendas, durante três sessões ordinárias/mistas, até o dia 29 de setembro de 2023. |
| 2023-09-19 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição em leitura na Sessão do dia 20/09/2023. |
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