PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 22, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Mensagem nº 34 ao Projeto de Lei nº 22/2023
Vitória da Conquista – BA, 18 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência e aos seus dignos pares o Projeto de Lei nº 22/2023, que
tem por objetivo a criação e concessão de vantagem pecuniária aos servidores que indica para
fins de atingimento ao piso estabelecido no art. 198, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal,
regulamentado nos termos da Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Como é de conhecimento de V. Exas., a Lei federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022,
alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira,
regulamentando, assim, o tanto disposto nos §§ 3º e 4º do art. 198 da Carta Magna,
estabelecendo que este valor deveria ser cumprido também em relação aos servidores
vinculados aos Municípios.
Levando em consideração que esta alteração normativa traria acréscimo de gastos ao
erário de todos os Municípios Brasileiro, em decisão acertada, o Congresso Nacional, por meio
da Emenda Constitucional nº 127/2022, atribuiu competência à União para realizar
complementação financeira a fim de que os entes subnacionais possam cumprir o estabelecido
na Lei nº 14.434/2022.
Posteriormente, editou-se a Lei federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, autorizando a
abertura de Crédito Especial, a fim de garantir que a União transferisse os recursos
orçamentários necessários ao repasse estabelecido na Emenda Constitucional citada no
parágrafo anterior, providência que tornou possível a implementação neste Município do tanto
disposto no art. 198, §§ 3º e 4º, da Carta Magna.
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Para tanto, propõe-se, com base neste PL, que esta Egrégia Câmara autorize, por meio
de lei, a criação de vantagem pecuniária a título de adicional intitulada “Complementação do
Piso Nacional de Enfermagem - CPNE”, para fins exclusivos de complementação da
remuneração dos servidores que indica, a fim de equiparar ao Piso Nacional da Categoria.
Sabe-se que este pleito da classe dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem é bastante antigo e, satisfeitas apenas neste momento as condições
de possibilidade orçamentária e financeiras do Município, para atendê-lo, visto que é
extremamente justo, é que se submete à superior avaliação dos edis esta proposta, ciente a
Chefia do Executivo de que a mesma será analisada com a seriedade e compromisso sempre
demonstrados por todos que ocupam uma cadeira na Câmara Municipal.
Tendo em vista a relevância do tema, levando-se em consideração as informações
expostas nesta mensagem, esperamos contar mais uma vez com o alto espírito público de
Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, em REGIME DE
URGÊNCIA, na forma prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 22, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização da criação e
concessão de vantagem pecuniária aos
profissionais da enfermagem para fins de
atingimento ao piso estabelecido no art. 198, §§
3º e 4º, da Constituição Federal, regulamentado
nos termos da Lei nº 14.434, de 04 de agosto de
2022, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a vantagem pecuniária a título de adicional intitulada
“Complementação do Piso Nacional de Enfermagem - CPNE”, para fins exclusivos de
complementação da remuneração dos profissionais de enfermagem que indica, referente ao Piso
Nacional da Categoria, previsto no 198, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, devidamente
regulamentado nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
§ 1º Farão jus ao recebimento deste adicional os servidores ocupantes dos cargos de
provimento efetivo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem nos
meses em que a remuneração dos mesmos se encontrar em patamar inferior ao valor
estabelecido pela Lei federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, a título de piso dos
mencionados agentes públicos.
§ 2º A vantagem pecuniária a título de adicional intitulada “Complementação do Piso
Nacional de Enfermagem - CPNE” criada por esta Lei possui caráter eventual e terá valor
variável, não se incorporando, em nenhuma hipótese, ao vencimento básico do cargo ocupado
pelo servidor beneficiado.
§ 3º Farão jus ao recebimento da CPNE, nos termos desta Lei, os empregados públicos
da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista e os contratados temporariamente pelo
Município de Vitória da Conquista, estes últimos, com base na Lei municipal nº 1.802/2012,
desde que exerçam a função de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem.
Art. 2º A vantagem pecuniária criada por esta Lei tem por finalidade garantir que os
servidores descritos nos §§ 1º e 3º do artigo anterior não tenham remuneração mensal inferior
ao Piso Nacional de Enfermagem, estabelecido na Lei federal nº 14.434/2022 ou em outra que
vier a substitui-la.
Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder o adicional criado por
esta Lei em parcelas mensais, aos profissionais citados nos §§ 1º e 3º do art. 1º, sempre que o
valor do seu vencimento acrescido dos outros adicionais e demais vantagens concedidas no mês
de referência se apresentar inferior ao estabelecido no piso nacional vigente à época do
pagamento.
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Art. 4º Farão jus ao recebimento da vantagem pecuniária a título de adicional intitulada
“Complementação do Piso Nacional de Enfermagem - CPNE” os servidores indicados nos §§
1º e 3º do art. 1º que, além de se enquadrarem nas condicionantes estabelecidas nessa Lei,
constem nos bancos de dados utilizados pela União ou pelo Estado da Bahia, para fins de
apuração dos valores a serem repassados ao Município de Vitória da Conquista como
assistência financeira complementar para o cumprimento dos pisos das categorias.
§ 1º Os servidores que atuem como Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares
de Enfermagem, conforme §§ 1º e 3º do art. 1º desta Lei, ainda que executando regularmente
suas atividades junto ao Município de Vitória da Conquista, que, por qualquer motivo, deixarem
de constar na relação utilizada pela União ou Estado da Bahia, referida no caput deste artigo,
não farão jus ao recebimento da CPNE, considerando que o repasse é vinculado, devendo o
agente público interessado adotar as medidas necessárias junto aos órgãos da Administração
Pública municipal, para sua inclusão no aludido cadastro.
§ 2º No caso de inclusão posterior no cadastro mencionado no caput deste artigo, o
servidor somente fará jus à percepção do adicional instituído nesta Lei a partir do mês seguinte
ao da ocorrência da regularização, desde que demonstradas as condições de seu
reconhecimento, não lhe sendo garantido o pagamento desta verba em caráter retroativo, salvo
disciplinamento em contrário estabelecido pela União ou pelo Estado da Bahia, acompanhado
do devido encaminhamento da respectiva verba para o Município de Vitória da Conquista.
§ 3º Farão jus à percepção, ainda que em caráter indenizatório, os profissionais que,
mesmo afastados temporariamente de suas atividades, constavam do cadastro citado no caput
deste artigo no período em que exerceram suas atividades, compreendido entre o mês de maio
de 2023, até sua efetiva saída, ou enquanto permaneceram no cadastro da União ou Estado da
Bahia.
Art. 5º Os pagamentos da CPNE poderão ser suspensos sempre que ocorrer alguma das
seguintes hipóteses:
I – suspensão de repasses, previstos nas alterações constitucionais implementadas pela
EC 127/2022 ou na legislação que vier a substituí-las, ainda que parcial, da União ao Município
de Vitória da Conquista;
II – exclusão do profissional do cadastro utilizado pela União para fins de apuração da
complementação a ser repassada aos municípios;
III – quando for verificado, pelo setor competente, no momento do fechamento da folha,
que a remuneração a ser percebida no mês pelo servidor, em qualquer hipótese e por qualquer
título, tiver atingido o valor do piso estabelecido na Lei nº 14.434/2022.
Parágrafo único. Sempre que, por força de ajustes, em função de correções de dados
cadastrados ou atrasos na transferência de recursos, ocorrerem os pagamentos complementares
resultantes dessas ações, será realizado na data do efetivo ingresso de recursos nos cofres
públicos.
Art. 6º A CPNE, instituída nesta lei, tem efeitos retroativos a maio de 2023, desde que
verificadas as condicionantes previstas nesta norma, para os profissionais constantes da base de
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dados da União utilizadas para apuração dos valores a serem repassados ao Município desde
aquele mês, ou ainda, os que vierem a ser cadastros posteriormente de maneira a reconhecer
seu efeito retroativo a maio de 2023.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias atualmente existentes, podendo haver suplementação, caso seja necessário.
Art. 8º Ficam incluídos o inciso XXII ao art. 29 e o art. 35-B à Lei nº 1.760, de 27 de
junho de 2011, com as seguintes redações:
“Art. 29 (...)
(...)
XXII - Complementação do Piso Nacional de Enfermagem –
CPNE.”
(...)
Art. 35-B Fica criada a vantagem pecuniária a título de
adicional intitulada “Complementação do Piso Nacional de
Enfermagem - CPNE”, para fins exclusivos de
complementação da remuneração dos profissionais de
enfermagem a serem indicados na legislação
regulamentadora específica, referente ao Piso Nacional da
Categoria, previsto no art. 198, §§ 3º e 4º, da Constituição
Federal, devidamente regulamentado nos termos da Lei
federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022”.
Art. 9º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
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Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal