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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
N° 14/2023 QUE DESAFETA DA QUALIDADE DE BEM
PÚBLICO DE USO COMUM ÁREAS INTEGRANTES
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E AUTORIZA
PERMUTA POR IMÓVEIS PARTICULARES DE
PROPRIEDADE DA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA-ME, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei N° 14/2023 de autoria do Executivo Municipal que
autoriza a permuta de bem imóvel público e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.75, inciso VI, in verbis:
"Art. 75. Compete ainda ao Prefeito Municipal:
VI. administrar os bens, a receita e as rendas do Município, promover o lançamento, a
fiscalização e a arrecadação de tributos, autorizar as despesas e os pagamentos dentro
dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara Municipal;
(...)
Importante trazer à baila, que, os bens públicos de uso comum são
descritos como os rios, riachos, estradas, ruas e praças, de uso comum do povo. Há
ainda, os bens públicos de uso especial, assim entendidos os edifícios ou terrenos
destinados a serviços ou estabelecimento da administração municipal, inclusive suas
autarquias.
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementaç'ão.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem
destacando que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites
da legislação correlata. N
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Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei Ordinária do Executivo
acompanha ANEXO pormenorizado com detalhamento quanto à origem e destino.
Vultoso evidenciar que, o imóvel a ser desafetado e o imóvel objeto da
permuta ou contra-prestação, foi vistoriado "in loco" pela CLJRF.
Na mesma esteira, cabe destacar que, a referida permuta é objeto de ação
judicial autuada sob o n° 8010467-40.2020.8.05.0274, que tramita na ia Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista — Bahia desde outubro de 2020,
proposta pela Empresa Vitória Empreendimentos e Participações LTDA - ME contra o
Município, com acordo homologado pelo Judiciário.
Notabiliza-se que a permuta objeto do presente PLOEX, passou pelo crivo do
Ministério Público e do Poder Judiciário, que homologou o acordo por sentença, a qual
já se encontra com trânsito em julgado certificado nos autos na data de 25 de outubro de
2022, o que faz prova pelos documentos anexados.
Ainda demonstrando a seriedade que norteia os atos desta respeitável
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF, elencamos a seguir, os
trâmites dessa mesma matéria:
1. Foi submetida a apreciação da CLJRF em Dezembro/2022, sob o PLOEX
de n° 27/2022 e recebeu o PARECER CONTRÁRIO de n° 04/2023, por ter sido o
Executivo convocado a prestar informações e documentos complementares e não o fez
até o ultimo dia do exercício 2022, conforme faz prova a notificação anexa ao parecer
supracitado.
2. Mais uma vez, fora submetida a apreciação da CLJRF em Dezembro/2022,
sob o PLOEX de n° 05/2023 e recebeu o PARECER FAVORÁVEL de n° 38/2023,
onde na oportunidade o Executivo apresentou documentos complementares d'antes
solicitados e enviou técnicos para os esclarecimentos solicitados pelos membros dessa
Comissão, satisfazendo assim naquele momento, as informações que cabem no
julgamento da Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade as quais são necessárias
para o que compete a esta comissão, ficando de fora o julgamento de mérito que e
matéria que impende exclusivamente ao plenário dessa Casa Legislativa. Contudo,
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mesmo tido parecer favorável, fora retirado da casa pelo autor, não sendo de
conhecimento dessa comissão, a motivação que ensejou.
Por fim, retornou a essa comissão sob o n° 14/2023 e foi votado na reunião do
dia 07/08/2023, após discussão e analise do PLOEX e documento enviado a esta
Comissão pelo Respeitável Legislador desta casa, o Sr. Alexandre Garcia Araújo
(Xandó), alegando Prescrição de direito, chegou a seguinte conclusão no que cabe a
CURE:
É Sabido de todos que, o Ente Público tem a obrigação de recorrer, balizado
na indisponibilidade do Interesse Público, fazendo-se providente, o instituto da remessa
necessária. Ainda, é de conhecimento jurídico quanto ao prazo prescricional de 10 anos
com espeque no Paragrafo Único do Art. 1.238 do Código Civil.
Todavia, a Prescrição deve ser suscitada no âmbito judicial, em que pese,
na fase de DEFESA DE MÉRITO e no mais tardar, na defesa processual, por não se
tratar uma "preliminar", e sim, de MÉRITO ou em outras palavras, de PREJUDICIAL
DE MÉRITO, assim, a PRESCRIÇÃO trata-se de tema de Direito Material e não de
Direito Processual.
Para clarear o quanto argumentado supra, o Art. 337 do Código de
Processo Civil preceitua " in verbis":
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII - conexão;
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
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XIII - indevida concessão do beneficio de gratuidade de justiça.
§ 1° Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação
anteriormente ajuizada.
§ 2° Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de
pedir e o mesmo pedido.
§ 3° Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
§ 4° Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada
em julgado.
§ 5° Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz
conhecerá de oficio das matérias enumeradas neste artigo.
§ 6° A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma
prevista neste Capitulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juizo
arbitral .
O quanto exposto acima, trata-se de rol taxativo, e, portanto, a prescrição
deve ser elencada em DEFESA DE MÉRITO, e/ou, como PREJUDICIAL DE
MÉRITO.
Quanto ao Parecer Favorável vergastada pelo Respeitável Edil, é
intempestiva quanto a matéria, uma vez que, não compete a esta comissão fazer juízo de
valores ou julgar os atos próprios do judiciário, o que seria de pronto, usurpação de
competência e frontal desrespeito a tripartição dos poderes, uma vez que superada a
fase judicial e o processo transitado em julgado, sendo inclusive o acordo firmado
no bojo do próprio processo, não há que se discutir, pelo menos nessa comissão,
cabendo outros meios diferentes como provocação do próprio MP ou outras alegações
por vias judiciais e nas instâncias em que no momento se fizer adequada.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo se
adequada perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao
Município insculpidos no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela
Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da
Constituição Federal, além de atender aos princípios da organização e planejamentos da
administração, insculpidos nos artigos 182 da Constituição Federal.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo nã
conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituiçã
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Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art.75, VI da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Carta Magna
e Legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei Ordinária do Executivo de N° 14/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo de N° 14/2023, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de agosto de 2023.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Delègao Marcus Vinicius
Pre ente - CLJRF
Valdemir Oliveira Dias
Membro - CLJRF
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
erreira Júnior
CLJRF
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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