materia nº 120/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
DIA 08/12/2023 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
EM DEFESA DO POVO 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI _120 /2023 
REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3
0 DO 
ARTIGO 8° DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL 
DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS 
PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DOS 
GESTORES E PISCAIS DE CONTRATOS, NO 
ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA, BAHIA. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção I 
Objeto e âmbito de aplicação 
Art. 1° Esta lei estabelece regras e diretrizes para a atuação do Agente de 
Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, do Gestor de 
Contratos e do Fiscal de Contrato nas áreas de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 
1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
Art. 20 Na aplicação da Lei Federal n° 14.133/2021, serão observados os princípios 
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do 
interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da 
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação 
ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da 
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do 
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n° 
4.657, de 4 de setembro de 1942. 
Seção II 
Definições 
Art. 3° Para fins desta Lei, consideram-se: 
I — Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, inclusive entidades com personalidade jurídica de 
direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou 
mantidas; 
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II —Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua; 
III — Agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, 
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerça mandato, 
cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; 
IV— Autoridade: agente público dotado de poder de decisão; 
V — Agente de Contratação: pessoa designada pela Chefia do Poder Legislativo, 
entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar 
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; 
VI — Comissão de Contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela 
Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, 
examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. 
CAPÍTULO II 
DAS DESIGNAÇÕES 
Seção I 
Agente de Contratação 
Art. 4
0 O Agente de Contratação será designado pela Autoridade Máxima do órgão, 
entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 
Administração Pública, limitado a 01 (um) titular e 01 (um) suplente, para: 
I — Tomar decisões acerca do procedimento licitatório; 
II —Acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório; 
III — Dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em 
observância ao princípio da celeridade; e 
IV — Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do 
certame até a homologação. 
Seção II 
Equipe de Apoio 
Art. 5
0 A Equipe de Apoio será designada pela Autoridade Máxima do órgão ou da 
entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, de no 
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mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, entre agentes públicos, para 
auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação no desempenho e 
na condução das etapas do processo licitatório, o que inclui conhecimentos sobre 
aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros. 
Seção III 
Comissão de Contratação ou de Licitação 
Art. 6° A Comissão de Contratação ou de Licitação será designada entre um 
conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente 
ou especial, de no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, com a função 
de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos 
procedimentos auxiliares. 
Seção IV 
Gestores e fiscais de contratos 
Art. 7° Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão re￾presentantes da administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da 
entidade. 
§ 1° Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser for￾malmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formali￾zação do ato de designação. 
§ 2° Na designação de que trata o caput, serão considerados: 
I — A compatibilidade com as atribuições do cargo; 
II — A complexidade da fiscalização; 
III — O quantitativo de contratos por agente público; e 
IV — A capacidade para o desempenho das atividades. 
§ 3° A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públi￾cos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estu￾do técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebra 
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ção do contrato, conforme o disposto no inciso X do § 1° do art. 18 da Lei n° 14.133, 
de 2021. 
§ 4
0 Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida por se￾tor do órgão ou da entidade designado pela autoridade de que trata o caput. 
§ 5° Na hipótese prevista no § 4°, o titular do setor responderá pelas decisões e pe￾las ações tomadas no seu âmbito de atuação. 
§ 6° Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afasta￾mento extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respecti￾vos substitutos, até que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor 
ou de fiscal caberão ao responsável pela designação, ressalvada previsão em con￾trário em norma interna do órgão ou da entidade. 
Art. 8° Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros 
contratados pela administração, observado o disposto no artigo 11. 
Seção V 
Gestor de contrato 
Art. 9°. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimen￾tos legais, ao seu substituto, em especial: 
I — Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização; 
II — Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências re￾lacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade 
superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; 
III — Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para 
fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o 
fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventu￾ais; 
IV — Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo his￾tórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a 
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das pror 
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rogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade 
de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração; 
V — Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documen￾tação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos; 
VI — Elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3° do art. 174 
da Lei n° 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do con￾trato; 
VII — Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do 
contrato, com apoio dos fiscais; 
VIII — Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao 
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desem￾penho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e 
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de 
cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento; 
IX — Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalha￾do que comprove o atendimento das exigências contratuais; e 
X — Tomar providências para a formalização de processo administrativo de respon￾sabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de 
que trata o art. 158 da Lei n° 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor compe￾tente para tal, conforme o caso. 
Seção VI 
Fiscal 
Art. 100. Caberá ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimen￾tos legais, ao seu substituto, em especial: 
I — Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações perti￾nentes às suas competências; 
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II — Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relaciona￾das à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regulari￾zação das faltas ou dos defeitos observados; 
III — Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irre￾gularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; 
IV — Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar deci￾são ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as 
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; 
V — Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que pos￾sam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; 
VI — Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições esta￾belecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a 
conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, 
após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de con￾trato para ratificação; 
VII — Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob 
sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratu￾al; 
VIII — Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do 
contrato. 
IX — Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração 
do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento 
de obrigações assumidas pelo contratado; e 
X — Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalha￾do que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 
Seção VII 
Terceiros contratados 
Art. 11°. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar os 
fiscais de contrato nos termos do disposto nesta Lei, será observado o seguinte: 
I — A empresa ou o profissional dontratado assumirá responsabilidade civil objetiva 
pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de com￾promisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva 
de fiscal de contrato; e 
II — A contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade, 
nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. 
Seção VIII 
Requisitos de designação 
Art. 12° Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta lei 
deverão preencher os seguintes requisitos: 
I — sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros 
permanentes da Administração Pública; 
II — tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos, possuam formação 
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola 
de governo criada e mantida pelo poder público e/ou Certificado emitido por 
instituição idônea; e 
III — não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista e civil. 
§ 1° Aplicam-se aos membros de Equipe de Apoio as disposições dos incisos I e III 
deste artigo, bem como do inciso II, no que couber, considerando a realidade do 
órgão. 
CAPÍTULO III 
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 
Seção I 
Agente de Contratação 
Art. 13° Caberá ao agente de contratação, em especial: 
I — verificar a legalidade, adequação e conformidade dos instrumentos realizados na 
etapa de planejamento da licitação, promovendo diligência, se for o caso, de acordo 
com o calendário de contratação, que deverá ser editado pela Casa Legislativa, 
cumprindo assim a data prevista; 
II — conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações: 
a) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar 
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 
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b) Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos 
no edital; 
c) Coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
d) Verificar e julgar as condições de habilitação; 
e) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, bem 
como sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e 
sua validade jurídica; 
f) Indicar o vencedor do certame; 
g) Verificar e atestar justificadamente o enquadramento na modalidade licitatória 
ou de contratação direta, em razão do objeto, valor, natureza e demais 
características da aquisição; 
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de 
julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade 
superior para adjudicação e homologação. 
§ 1° O Agente de Contratação será auxiliado por Equipe de Apoio, de que trata o art. 
5° desta Lei, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando 
induzido a erro pela atuação da equipe. 
§2° A atuação do Agente de Contratação na fase preparatória deve se ater à 
supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual. 
§3° Na hipótese prevista no §2°, o agente de contratação estará desobrigado da 
elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, termos de 
referência, pesquisa de preço e, principalmente, de minutas de editais. 
Art. 9° Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o Agente de 
Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, formada por, no 
mínimo, 3 (três) membros, designados nos termos indicados na Seção III deste 
Capítulo. 
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Contratação de que trata o caput 
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado 
o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada 
em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. 
Art. 14 O Agente de Contratação poderá solicitar manifestação técnica da 
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do 
órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. 
Seção II 
Equipe de apoio 
Atuação 
Art. 15 Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão 
de Contratação nas etapas do processo licitatório. 
Parágrafo único. A Equipe de Apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão 
de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, 
bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. 
Seção III 
Comissão de Contratação ou de Licitação 
Funcionamento 
Art. 16 Caberá à Comissão de Contratação ou de Licitação, entre outras atribuições: 
I — Substituir o Agente de Contratação, quando a licitação envolver a contratação de 
bens ou serviços especiais, observando os requisitos desta lei; 
II — Conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo; 
III — Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, 
previstos no art. 78 da Lei n° 14.133/2021, salvo o Sistema de Registro de Preços, 
observadas as normas e os regulamentos expedidos pela Administração Municipal. 
Art. 17 A Comissão de Contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão 
de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, 
bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. 
CAPÍTULO IV 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 18 O Agente de Contratação será remunerado mensalmente por meio de 
Gratificação Especial de Atividade em Licitação no percentual de 80% (Oitenta por 
cento) sobre o valor do seu vencimento conforme preceitua o Título III, Capítulo I 
artigos 43 e 44 da Lei Complementar 1.786/2011. 
Art. 19 Os membros da Comissão de Contratação e Equipe de Apoio serão 
remunerados por meio de Gratificação Especial de Atividade em Licitação no 
percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do seu vencimento conforme 
preceitua o Título III, Capítulo I artigos 43 e 44 da Lei Complementar 1.786/2011. 
Art. 20 O Gestor de Contratos será remunerado mensalmente por meio de 
Gratificação Especial de Atividade em Licitação no percentual de 70% (Setenta por 
cento) sobre o valor do seu vencimento conforme preceitua o Título III, Capítulo I 
artigos 43 e 44 da Lei Complementar 1.786/2011 
Art. 21 O Fiscal de Contrato será remunerado mensalmente por meio de 
Gratificação Especial de Atividade em Licitação no percentual de 10% (Dez por 
cento) a 40% (Quarenta por cento) sobre o valor do seu vencimento, conforme 
preceitua o Título III, Capítulo I artigos 43 e 44 da Lei Complementar 1.786/2011, de 
acordo com grau de complexidade. 
Parágrafo único O grau de complexidade e as limitações quanto a quantidade de 
contratos e porcentagem de gratificações, conforme limite estabelecido, serão 
regulamentados por decreto. 
Art. 22 Na hipótese de um Agente de Contratação ou Membro de Equipe de Apoio 
compor a Comissão de Contratação, será acrescida à sua remuneração por meio de 
Gratificação Especial de Atividade em Licitação o percentual de 20% (vinte por 
cento), pelo período que perdurar o processo, conforme preceitua o Título III, 
Capítulo I artigos 43 e 44 da Lei Complementar 1.786/2011. 
Art. 23 Os servidores ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração ou que 
exercem função de gerenciamento, supervisão ou direção que atuarem na 
composição da Comissão de Contratação, Equipe de Apoio ou Fiscal de Contratos 
não farão jus ao recebimento de vantagem econômica. 
Parágrafo Único - Os Servidores efetivos nomeados em cargos de livre nomeação 
e exoneração ou que exercem função de gerenciamento, supervisão ou direção que 
atuarem na composição da Comissão de Contratação, Equipe de Apoio ou Fiscal de 
Contratos farão jus ao recebimento de vantagem econômica. 
Art. 24 Os servidores efetivos e os efetivos ocupantes de cargo comissionado que 
forem membros suplentes, quando atuarem na Comissão de Contratação, no caso 
de substituição ou impedimento do titular, farão jus ao pagamento da Gratificação 
proporcional ao período de efetiva substituição, conforme determinado por portaria 
de substituição. 
§1° A Autoridade Competente responsável deverá expedir portaria de substituição de 
membro da Comissão de Contratação, devendo no ato constar a motivação da 
substituição e o período de afastamento. 
§2° - São hipóteses de situações que admitem a substituição: 
I — Férias; 
II — Licenças prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município; 
III — Afastamento da atividade laborai em razão de doença, comprovada mediante 
apresentação de Atestado Médico; 
IV — Impedimento. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
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Art. 25 - Até o dia 28 de dezembro de 2023, para os processos licitatórios regidos 
pelas Leis n° 8.666/93, n° 10.520/2002 e n° 12.462/2011 que forem conduzidos pela 
Comissão de Licitação ou Pregoeiro e Comissão de Apoio designado por ato da 
Chefia do Legislativo, aplicar-se-á no que couber as disposições desta Lei aos 
referidos agentes, em especial quanto à remuneração. 
Parágrafo único. As Funções da Comissão de Licitação e do Pregoeiro são aquelas 
definidas pela Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Federal n° 10.520/2002, quando tratar￾se de contratações regidas por essas leis. 
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
portarias referentes as funções gratificadas que estão dispostas no Anexo V da 
Resolução 73 e 75/2021, com alterações editadas pela Resolução n° 83/2023, em 
que se refere a Comissão de Licitação, Pregoeiro, Equipe de Apoio ao Pregoeiro e 
Fiscais. 
Vitória da Conquista — BA, 20 de setembro de 2023. 
erminio Oliveira 
Presidente 
Williams Muniz — Subtenente Muniz 
1° Vice-Presidente 
Adináo Pe eira 
2° Vice-Presidente 
Anto Pereira — Babão Nelson Vieira- Nelson de Vivi 
1° Se no 2° Secretário 
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JUSTIFICATIVA 
A presente iniciativa pretende adequar as normas da Câmara Municipal aos ditames 
da nova lei de licitações. Com a Nova Lei de Licitações LEI N° 14.133, DE 1° DE 
ABRIL DE 2021, o número de procedimentos licitatórios será maior e com mais 
complexidade. 
A Câmara não possui um Setor de licitação para realização de procedimentos de 
licitação, dessa forma é constituída uma comissão composta por efetivos e/ou 
comissionados, que acumulam a realização dos processos licitatórios com suas 
funções. 
Com a inclusão da necessidade de parecer jurídico por meio do art. 72, III, da Lei 
federal n° 14.133/21, como documento necessário para a devida instrução dos 
processos de contratação direta, e a elevação do limite para as dispensas de 
licitação, julgou-se prudente incluir o Procurador Legislativo para compor a 
Comissão. 
A nova lei federal de licitações- LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, em seu 
artigo 6°, LX e art. 8°, introduziu a figura do agente de contratação para tomar 
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório 
e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame 
até a sua homologação. Do modo como estruturado o projeto, na Câmara Municipal 
o agente de contratação será designado pelo Presidente para conduzir os 
processos, dentre os membros efetivos da Câmara. 
Após aprovação da Lei, os detalhes relativos às equipes de apoio serão 
regulamentados por meio de Ato da Mesa Diretora. 
Ante o exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente projeto de 
lei, em regime de urgência, por objetivar o interesse público geral e esperamos 
contar com o voto favorável dos nobres Pares à presente propositura. 
Hetminio Oliveira 
Presidente 
Williams Muniz — Subtenente Muniz 
1° Vice-Presidente 
Antonio Ric 
1° Secr 
Ad'rni g6rrPeréira 
213 Vice-Presidente 
Babão Nelson Vieira- Nelson de Vivi 
2° Secretário