CÂMARA MUNICIPAL
PN VITÓRIA DA CONQU Era
TRANSPARÊNCIA
E PARTICIPAÇÃO
VITÓRIA DA CONQUISTA É POPULAR
- ds .
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO E AÇÃO COMUNITÁRIA
-IDAC
Art. 1º Fica, pela presente Lei, Declarada de Utilidade Pública Municipal Instituto
e Desenvolvimento “ATumano -IDAC ,com sede na Rua Benigno Sanios 70 — Bairro
Vicente. Associação Priv
ios e Documentos sob c
017 sob o número 901
236/239.
sem fins lucrativos, Ata registrada no Cartório de
ro D03402 Livro 1/25 averbado e microfilmado, e,
846, AV-:-7206/2005 no Livro A número 61 folha
Art, 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Pienório Vereadora Carmem Lúcia, 22 de agosto de 2018.
ínio Oliveira
Presidente
SidneyOliveira Luciano Gomes
Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
CN Va
R |
Gilmar Ferraz Nildirá Ribeiro
1º Secretário —2º Secretário
2ROCURADORIA JURÍDICADA CÊMARA
4º Andar - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9686
7 - E-mail: projurQQcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
Ea
TRANSPARÊNCIA
E PARTICIPAÇÃO
VITORIA DA CONQUISTA POPULAR
PROJETO DE LEINº 63/2018
JUSTIFICATIVA
O Instituto de Desenvolvimento Humano e Ação Comunitária IDAC, pleiteia para que
seja reconhecida de Utilidade Pública por este legislativo Municipal e estando de acor-
do com a documentação apresentada esta de acordo com os requisitos exigidos pela Lei
425/1988 — Estabelece critérios para recebimento de verba oriunda as Subveções Soci-
des como Utilidade Pública Municipal.
ais € para reconhecimento de er
Plenário Carmem Lúcia, 22 de agosto de 2018.
Her io Oliveira
Presidente
Luciano Gomes
2º Vice-Presidente
q y) Ná
sl
Ni a Ribeiro
142º Secretário
CI e e e e e E E a e e e me mr e e e
Y ) Y PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA
f A pa Rua Coronel Gugé, 150 4º Andar - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9686
DV NSAE wvnw.camaravo.com. >: - E-mail: orojurGDcamarave.com.br - Vitória da Conquista - Bania
E Instituto de Desenvolvimento Humano e Ação Comunitária
+ Av. Frei Benjamim, nº 380, 1º andar
«7 Bairro Patagônia - Vitória da Conquista - BA
CNPJ: 08.952.836/0001-06
Endes-. Telefone: (77) 3426-2193
E-mail: idac.vc(Ogmail.com
A sua Senhoria o Excelentíssimo Presidente Hermínio Oliveira Neto
Nobres Excelentíssimos (as) Vereadores (as)
Câmara Municipal de Vereadores de Vitória da Conquista
Prezados,
O Instituto de Desenvolvimento Humano e Ação Comunitária — IDAC, é um instituto
filantrópica e sem fins lucrativos, fundada há cerca de 10 anos, situada atualmente na Av.
Frei Benjamim, nº 380, 1º andar — bairro Patagônia, Vitória da Conquista — BA.
Desenvolvendo ações de cunho social e cultural, buscando ofertar às comunidades
ferramentas de emancipação social, no âmbito urbano e rural. Devemos destacar que ao
longo destes anos frutíferos os cursos de formação profissional para pessoas de baixa
renda; prestação de assistência técnica a pequenos produtores rurais; promoção de
'aulões solidários! com vistas em prestar maior preparo aos candidatos hipossuficientes,
que pleiteiam concurso públicos e vestibulares; e por último e não menos importante, o
fomento de debates de grande relevância social para crianças, jovens, negros, mulheres,
LGBTS e dentre outros.
Neste contexto, vimos por meio deste, mui respeitosamente, solicitar à esta casa
de Leis a concessão do título de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, para que possamos
ter maior visibilidade das ações que propalamos, além de permitir maior trânsito juntos as
entidades e instituições por melhores condições, desta forma, dá continuidade ao
relevante trabalho prestado à este município.
Cordialmente, e certos que contaremos com a compreensão e o pronto atendimento desta
solicitação pelos nobres legisladores.
Vitória da Conquista/Ba, 09 de julho de 2018.
o; uçcum ln 5 Be lho
EXANDRE DOURADO BOTELHO
Presidente do Instituto de Desenvolvimento Humano
e Ação Comunitária - IDAC
Instituto de Desenvolvimento Humano e Ação Comunitária
+ Av. Frei Benjamim, nº 380, 1º andar
«7 Bairro Patagônia - Vitória da Conquista - BA
CNPJ: 08.952.836/0001-06
Ê sigio Telefone: (77) 3426-2193
E-mail: idac.vc(Ogmail.com
A sua Senhoria o Excelentíssimo Presidente Hermínio Oliveira Neto
Nobres Excelentíssimos (as) Vereadores (as)
Câmara Municipal de Vereadores de Vitória da Conquista
Prezados,
O Instituto de Desenvolvimento Humano e Ação Comunitária — IDAC, é composto 7
diretores executivos, sendo eles:
Presidente - Alexandre Dourado Botelho / CPF: 777.436.525-72
Vice Presidenta - Lenira Maria de Figueiredo Souza / CPF: 456.658.185-34
Secretária Geral - Luciana Oliveira Pereira / CPF: 010.530.495-60
Diretora de Comunicação Social - Neiva Oliveira dos Santos / CPF: 789.394.295-91
Diretor Cultural - José Dias Nascimento Filho / CPF: 017.563.285-52
Diretora Financeira - Mary Lígia Silva Santana / CPF: 289.266.175-72
Diretor de Assuntos Jurídicos - Gabriel Tanajura Costa / CPF: 010.735.275-30
Ante ao exposto, DECLARAMOS para os devidos fins e a quem possa interessar, que o
IDAC, não possui fins lucrativos nas ações realizadas à comunidade e aos membros
diretores deste Instituto.
Cordialmente, e certos que contaremos com a compreensão e o pronto atendimento desta
solicitação pelos nobres legisladores.
Vitória da Conquista/Ba, 09 de julho de 2018.
“ALEXANDRE DOURADO BOTELHO
Presidente do Instituto de Desenvolvimento Humano
e Ação Comunitária - IDAC
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastr... http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridic...
1of1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã ÃO| DATA DE ABERTURA
08.952.836/000106 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 21/03/2006
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
73.20-3-00 - Pesquisas de mercado e de opinião pública
84.12-4-00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
34.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO ERO COMPLEMENTO
AV FREI BENJAMIM 380 ANDAR 1
BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
PATAGONIA VITORIA DA CONQUISTA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
IDACODESENVOLVIMENTOHUMANO.ORG (77) 9974-7560
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
prada
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 21/03/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
mma cererasa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 05/07/2018 às 11:38:05 (data e hora de Brasília). Página: 111
O Copyright Receita Federal do Brasil - 05/07/2018
05/07/2018 11:38
tt SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ar e Rua Colômbia, n.º 119, São Vicente, Fone: (77)3421-2183 — Sede Própria
VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA
CNPJ — 14.239.479/0001-28
e-mail: str-ve(a)bol.com.br - sindicatol972(0 gmail.com
Vitória da Conquista — BA, 2 de agosto de 2018.
Declaração de Reconhecimento Público do Instituto de Desenvolvimento
Humano e Ação Comunitária — IDAC aos cidadãos Conquistenses.
Declaro aos devidos fins e a quem possa interessar, que o Instituto de
Desenvolvimento Humano e Ação Comunitária — IDAC, situada atualmente na Av. Frei
Benjamim, nº 380, 1º andar — bairro Patagônia, atua há cerca de 10 anos na cidade de
Vitória da Conquista — BA. Desenvolvendo ações de cunho social e cultural, buscando
ofertar às comunidades ferramentas de emancipação social, no âmbito urbano e rual.
É claro e notório o cumprimento de suas finalidades a luz de seu Estatuto Social,
desde a sua criação. Dentre as ações promovidas pelo IDAC, devemos destacar os cursos
de formação profissional para pessoas de baixa renda; prestação de assistência técnica a
pequenos produtores rurais; promoção de 'aulões solidários” com vistas em prestar maior
preparo aos candidatos hipossuficiente que pleiteiam concurso públicos e vestibulares; e
os debates de grande relevância social para crianças, jovens, negros, mulheres, LGBTS e
dentre outros.
Nós, do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE VITORIA DA
CONQUISTA, compreendemos que a superação das iniquidades e discriminações são
frutos de uma construção coletiva, transpondo as especificidades de cada uma das
instituições, e seguindo em uma única direção, a construção de uma sociedade cidadã,
justa e igualitária.
Ante ao exposto, e por mérito o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
VITORIA DA CONQUISTA reconhece a importância desta instituição parceira, o IDAC,
pelo caráter público de suas ações, a sua inestimável utilidade à população conquistense.
Respeitosamente,
SINDICATO DOS TRADS "RURAIS DE VITORIA DA CONQUISTA
Conqui
o COL
Balbino Vieira Santos - Presidente
CPF nº 425.800.055/87
Federação de Trabalhadores Rurais, Agricultores
e Agricultoras Familiares do Estado da Bahia (FETAG-BA)
Vitória da Conquista — BA, 05 de Julho de 2018.
Declaração de Reconhecimento Público do Instituto de Desenvolvimento Humano e
Ação Comunitária — IDAC aos cidadãos Conquistenses.
Declaro aos devidos fins e a quem possa interessar, que o Instituto de Desenvolvimento
Humano e Ação Comunitária — IDAC, situada atualmente na Av. Frei Benjamim, nº 380, 1º andar —
bairro Patagônia, atua há cerca de 10 anos na cidade de Vitória da Conquista — BA. Desenvolvendo
ações de cunho social e cultural, buscando ofertar às comunidades ferramentas de emancipação
social, no âmbito urbano e rual.
É claro e notório o cumprimento de suas finalidades a luz de seu Estatuto Social, desde a sua
criação. Dentre as ações promovidas pelo IDAC, devemos destacar os cursos de formação
profissional para pessoas de baixa renda; prestação de assistência técnica a pequenos produtores
rurais; promoção de 'aulões solidários” com vistas em prestar maior preparo aos candidatos
hipossuficiente que pleiteiam concurso públicos e vestibulares; e o debates de grande relevância
social para crianças, jovens, negros, mulheres, LGBTS e dentre outros.
Nós, da FETAG/BA, compreendemos que a superação das iniquidades e discriminações são
frutos de uma construção coletiva, transpondo as especificidades de cada uma das instituições, e
seguindo em uma única direção, a construção de uma sociedade cidadã, justa e igualitária.
Ante ao exposto, e por mérito a FETAG reconhece a importância desta instituição parceira, o
IDAC, pelo caráter público de suas ações, a sua inestimável utilidade à população conquistense.
Respeitosamente, qr
is,
SE a gh Ribeiro
Ç * Rat Assessora da FETAG/BA
PESA regionalsudoeste(mfetag.ba.org.br
E ."*” Rua Benigno Santos, nº 70, São Vicente
EO Vitória da Conquista — BA/ CEP: 45.010-240
Fone: 77 988265166 Fone/Fax: 77 34216309
A É União de Mulheres de Vitória da Conquista - UMVC
MULHERES CNPJ: 12.245.105/0001-52
DE VITORIA DAICONQUISTA!
Av. Dinaelza Coqueiro, nº 44, Ibirapuera
Vitória da Conquista —- BA
Tel.: (77) 3423-4146
E-mail: umvci983Ogmail.com
Vitória da Conquista — BA, 05 de Julho de 2018.
Declaração de Reconhecimento Público do Instituto de Desenvolvimento Humano e Ação
Comunitária aos cidadãos Conquistenses.
Declaro aos devidos fins e a quem possa interessar, que o Instituto de Desenvolvimento
Humano e Ação Comunitária — IDAC, situada atualmente na Av. Frei Benjamim, nº 380, 1º andar —
bairro Patagônia, atua há cerca de 10 anos na cidade de Vitória da Conquista — BA. Desenvolvendo
ações de cunho social e cultural, buscando ofertar às comunidades ferramentas de emancipação
social, no âmbito urbano e rual.
É claro e notório o cumprimento de suas finalidades a luz de seu Estatuto Social, desde a sua
criação. Dentre as ações promovidas pelo IDAC, devemos destacar os cursos de formação
profissional para pessoas de baixa renda; prestação de assistência técnica a pequenos produtores
rurais; promoção de 'aulões solidários”! com vistas em prestar maior preparo a candidatos
hipossuficiente, que pleiteiam concurso públicos e vestibulares; e debates de grande relevância
social para crianças, jovens, negros, mulheres, LGBTS e dentre outros.
Nós, da União de Mulheres de Vitória da Conquista —- UMVC, compreendemos que a
superação das iniquidades e discriminações são frutos de uma construção coletiva, transpondo as
especificidades das instituições, e seguindo em uma única direção, a construção de uma sociedade
cidadã, justa e igualitária.
Ante ao exposto, e por mérito, a UMVC reconhece a importância desta instituição parceira,
o IDAC, pelo caráter público de suas ações, e por sua inestimável utilidade à população
conquistense.
Respeitosamente,
mta
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE ELEIÇÃO E POSSE DO CONSE
ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE ESTU E
PESQUISAS ARTÍSTICO-LITERÁRIAS DO PLANALTO DA CONQUISTA PAP “ME
PÃO —- CNPJ: 08.952.836/0001-06.
Aos 12 dias do mês de Julho de dois mil e dezesseis (2016), às dezenove horas e quinze
minutos, no auditório da Delegacia Sindical do Sudoeste da Federação dos
Trabalhadores na Agricultura no estado da Bahia - FETAG-BA, localizado à Rua Benigno
Santos, 70, Bairro Centro (São Vicente), Vitória da Conquista, Bahia; reuniram-se os
associados do Instituto Papel de Pão com o propósito de realizar a eleição e posse
dos novos membros que irão compor a Diretoria e dar continuidade a instituição.
Foi aclamado para coordenar e presidir os trabalhos o atual presidente, o Sr. Elder
Oliveira, que convidou a mim, Fábio Matias, para lavrar a presente Ata, tendo participado
ainda da Mesa dos trabalhos. Em seguida, o atual presidente fez um breve balanço das
atividades desenvolvidas pela instituição até aquele momento, relatando, porém as
dificuldades enfrentadas por ele e por toda a diretoria em conseguir financiamentos e
parcerias para a execução do objeto do Instituto, que é o de promover a inserção social
por meio de ações culturais e artísticas de um modo geral. Por conta destas dificuldades,
O Instituto não esteve em atividade, razão pela qual não foram realizadas eleições desde
a sua fundação, em 2005. Asseverou ainda que, por conta disto, a direitoria eleita em
2005 responsabiliza-se por todos os atos eventualmente praticados em nome desta
associação até a presente data. Contudo, registrou que não gostaria de ver o projeto
parado e que este necessitaria de um acompanhamento por pessoas que estivesse
dispostas a diversificar as ações, incluindo novos objetos de atuação para o instituto, mas
que deixaria esta pauta para a nova diretoria. Ato contínuo, registrou que como se tratava
de Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação do Instituto, colocou em deliberação
se os presentes estavam de acordo com o registro de chapa naquela assentada, pedindo
para que os associados levamtassem as mãos caso concordassem com a proposta.
Sendo a mesma acolhida por unanimidade, o Presidente indagou aos presentes se
haviam ali interessados em registrar uma ou mais chapas para dar continuidade ao
Instituto, registrando que a diretoria é composta por sete membros, sendo um presidente,
um vice, um secretário geral, um diretor financeiro, um diretor cultural, um diretor de
comunicação social e um diretor de assuntos jurídicos. Ressaltou ainda que seriam
necessários ainda, conforme o estatuto, mais três membros do conselho fiscal. Após
algumas indagações entre os presentes, a assembleia acolheu o registro de uma única
chapa interessada, composta por Alexandre Dourado Botelho, Brasileiro, Maior,
Casado, Professor, portador do CPF 777.436.525-72 e do RG: 06736224-95, residente 6º
Avenida, nº 250, Condominio Sul Residence, BL 01, Ap. 102, Bairro Boa Vista, nesta
cidade, como presidente; Lenira Maria de Figueiredo Souza, Brasileira, Maior, Casada,
Professora, portadora do CPF 456.658.185-34 e do RG 02.256.243-54, residente na
Avenida Maceió, nº 1034, Bairro Brasil, nesta cidade, como vice-presidente: Luciana
Oliveira Pereira, Brasileira, Maior, Casada, Jornalista, portadora do CPF 010.530.495 60
e do RG: 09392341 49 SSP/BA, Residente na Rua Poty, 60, 1º andar, Alto Maron, Vitória ,
da Conquista-BA, CEP: 45005-084, como Secretária-Geral; Mary Ligia Silva Santana,
Brasileira, Maior, Divorciada, Servidora Pública Municipal, portadora do CPF
286.266.175-72 e do RG 01816759-43 (SSP/BA), reidente na Rua Bruno Barcelar, n 24,
Bairro Alto Maron, nesta cidade, como Diretora Financáira; Neiva Oliveira dos Santos, K
Brasileira, Maior, Solteira, Servidora Pública Municipgil, portadora do RG. coesa
(Va Olive Ecras Fontpta Santos Siveira
OAB / BA 29.808
SSP/BA e do CPF. 789.394.295-91, Rua Caminho 8, n 2, Bairro Santa Cruz, nesta ci CÓD CO!
Diretora de Comunicação Social, José Dias Nascimento Filho, brasileiro, maior,
Motorista, RG. 09033989-49, CPF. 017.563.285-52, End Rua São Felix, N. 471,
Vitória Da Conquista/Ba, como Diretor Cultural; Gabriel Tanajura Costa, Brasileiro, Maide,
Solteiro, Advogado, portador do RG 06627345-56 (SSP/BA) e do CPF 010.735.275-30, OABIBA
34292, End. Rua Renato Vaz Rebouças, N.309, Centro, Vit Da Conquista/Ba, como Diretor
Assuntos Jurídicos Retomando a palavra, o Presidente então conciamou aos presentes que
procedessem a eleição por aclamação, uma vez que a chapa registrada se dera por indicação dos
associados presentes. Aprovando o formato de aclamação, a chapa ali registrada fora eleita por
unanimidade. Também por aclamação da assembleia, foram eleitos para o Conselho Fiscal
Luciano Lopes da Silva, Brasileiro, Solteiro, Professor, portador do CPF: 454 601 085-00, RG
0322185670 SSP/BA, Endereço: Rua C, casa 28º, solteiro, professor, Loteamento Conquistense,
Bairro Boa Vista, Vitória da Conquista/Ba (1º Conselheiro); Talita Goncalves de Almeida,
Brasileira, Solteira, Assessora Sindical, RG. 15302004-07, CPF. 042.404 255-06, Avenida José
Machado Costa, 123, Renato Magalhães, Vit Da Conquista/Ba (2º Conselheira), e Zenilton
Santana Guimarães, Brasileiro, Solteiro, Açougueiro, RG 13957961-30, CPF 126.378.368-65, Av.
Caxias do Sul, n 300. Eleitos ainda como Suplentes do Conselho Fiscal: Celia Alves
Mascarenhas, Brasileira, Solteira, do lar, RG 08380227-40, CPF. 916.464 645-91 Av Pelotas,
386, Bairro Patagônia, Vitória da Conquista/BA; Adriano Souza dos Santos, CPF. 057 887.665-
59, RG. 13957961-30, Técnico em Logística, solteiro, End. Caminho 25, nº 33, Urbis V, Vitória da
Conquista/BA; e Lucineia Sousa Lima, brasileira, maior, solteira, estudante, portadora do RG
15.334.417-23, e do CPF. 051.510.785-93, Av Caeteté, 222, Bairro Patagônia. Parabenizando
todos os eleitos, o presidente, após aprovação dos associados, para otimizar tempo, declarou
empossada a nova diretoria, e convidou o novo presidente, para fazer uso da palavra. Dando
continuidade, o novo presidente, Alexandre, dizendo estar ciente das responsabilidades, falou
sobre a sua motivação e que buscaria todos os mecanismos possíveis para implementar as ações
não apenas em âmbito cultural mas em todos os meios de promoção da cidadania que lhe fosse
possível executar. Rememorou a fala do ex-presidente, afirmando a necessidade de ampliar o
objeto de atuação do Instituto. A técnica em agropecuária, Niquele Janara Lima Silva, relatou que
gostaria que a associação pudesse atuar também na área da assistência jurídica às pessoas de
baixa renda. Wandeariey Souza Ferreira, ao fazer uso da palavra disse que o Instituto poderia
atuar efetivamente na formação profissional da juventude conquistense e qualificação profissional
de trabalhadores, desempregados e pessoas oriundas do bolsa família, em especial aquelas que
precisam conseguir emprego. O estudante de direito Glauber Rocha, também presente na
Assembleia, pediu a palavra e disse que seria importante articular uma aproximação dos
estudantes de Direito em projetos de assistência jurídica gratuita e que a ONG poderia fazer a
ponte entre estudantes de Direito e as comunidades periféricas. Wandearley Souza Ferreira, mais
uma vez, aproveitou a oportunidade para ressaltar a necessidade de inserir a discussão das
questões de gênero no âmbito do Instituto e ressaltou a necessidade de dar transparência em
todas as ações sociais e financeiras do Instituto. A Diretoria eleita foi autorizada a tomar todas as
medidas e providências complementares para o seu legal funcionamento. O novo Presidente, por
fim, convocou uma assembleia para a próxima quinta-feira, dia 14 de julho de 2016, naquele
mesmo local, às dezenove horas, a fim de discutir a aprovação de um novo estatuto para a
entidade, fato este acolhido por maioria dos presentes. Nada mais havendo a tratar, foi concedida
a palavra aos presentes. Na ausência de manifestações, foi suspensa a sessão para que se
lavrasse a ata. Reabertos os trabalhos, a presente ata foi lida e aprovada por todos os presentes.
Como nada mais houve a ser tratado, o novo Presidente deu por encerrados os trabalhos e eu,
Fábio Matias, que servi de Secretário, lavrei a presente Ata que lida e achada conforme,
contém as assinaturas de todos os presentes, como pr
Pit (Uva dec. 99.806
prova da livre vontade de cada um de dar continuidade ao Instituto Papé
Vitória da Conquista/BA, em 12 de julho de 2016. Contém 30 pessoas presetífe:
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Ofício de Registro de
Títulos e Documentos
e Pessoas Jurídicas
VITÓRIA DA CONQUISTA - BA
CERTIDÃO DE ATO PRATICADO
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
DAJE N.: 1250-002.001515
CERTIFICO e dou fé que o presente título foi PROTOCOLADO em 13/11/2017 sob o número 003402,
no Livro de Protocolo nº 1 folha 35, AVERBADO/MICROFILMADO, nesta data sob o nº 001846, AV-
1-7206/2006 no Livro A nº 61 folha 236/239, conforme segue:
Parte / Contribuinte: INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS ARTISTICO LITERARIAS DO PLANALTO DA .
CONQUISTA PAPEL PAO
Natureza do Título: ATA DE ELEIÇÃO E POSSE
VITORIA DA CONQUISTA - BA, 14 de Novembro de 2017
Ato Notarial ou de Registro
1250.4B007715-7 aa: '
' Michelly Ramos Moreira
o Substituta legal
www Ajba jus.br/autenticidade
Tx. Fiscalização | FECOM | Def.Pública | PGE Valor Total
R$ 155,89 R$ 111,86 R$47,94 R$4,17 R$ 6,25 R$ 326,12
Oficiala de Registro - Marcela Brasil Pedrosa Pinheiro
Praça Tancredo Neves, 86, Shopping Conquista Center, 2º Piso, Loja 41 B CEP : 45000-902
Tel: (77)34210942
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA APROVAÇÃO DE NOVO ESTATUTO
E ALTERAÇÃO DE NOME DO INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQ
ARTÍSTICO-LITERÁRIAS DO PLANALTO DA CONQUISTA PAPEL DE P
CNPJ: 08.952.836/0001-06.
Aos 25 dias do mês de Julho de dois mil e dezesseis (2016), às dezenove horas e
quinze minutos, no auditório da Delegacia Sindical do Sudoeste da Federação dos
Trabalhadores na Agricultura no estado da Bahia — FETAG-BA, localizado à Rua
Benigno Santos, 70, Bairro Centro (São Vicente), Vitória da Conquista, Bahia;
reuniram-se os associados do Instituto Papel de Pão com o propósito de realizar a
apresentação e aprovação do novo estatuto social do instituto, bem como encaminhar
proposta de alteração de nome da entidade. Os membros integrantes da associação
fizeram-se presentes ao correspondente ato, em número de trinta pessoas, com
vistas a discutir a substituição do estatuto social e do nome desta entidade, com vistas
a ampliar as suas possibilidades de atuação, não apenas no município de Vitória da
Conquis! +» mas, se possível, em todo o Estado da Bahia. Com a palavra, a
presidente do Instituto expôs os motivos que a levou a acreditar na necessidade de
alterar o estatuto social e o nome desta organização. Neste sentido, informou que o
terceiro setor vem ganhando notoriedade em âmbito nacional e que as possibilidades
de intervenção na sociedade, para o seu bem comum, estão sendo, a todo tempo,
fomentadas pelo poder público em âmbito federal, estadual e municipal, mesmo no
momento de instabilidades sociais, políticas e econômicas pelas quais atravessam os
brasileiros e brasileiras. No entanto, ressaltou que para lograr êxito nas importantes
tarefas de cunho social terceirizadas pelo poder estatal, as entidades, de um modo
geral, precisam estar modemizadas e, portanto, aptas a receberem as demandas
apresentadas e, por sua vez, executá-las devidamente. Dando prosseguimento à sua
exposição, ressaltou que seria necessário mudar, além do conteúdo estatutário, o
nome da associação, tendo em vista que o nome em vigor traz uma
coloquial, embora adequado para o objeto do estatuto em vigor. Porém, como o novo
projeto de estatuto apresenta uma diversidade maior de atuação e possibilidades.
seria necessário, a seu ver, um nome que fosse mais propício para as novas
atividades almejadas. Sendo assim, propôs aos presentes a alteração do nome da
entidade para Instituto de Desenvolvimento Humano e Ação Comunitária - IDAC.
Aprovado à unanimidade, passou-se à leitura do projeto de estatuto a seguir transcrito,
a fim de que o seu conteúdo fosse deliberado:
ESTATUTO SOCIAL INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E AÇÃO
COMUNITÁRIA IDAC
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1º O Instituto de Desenvolvimento Humano e Ação Comunitária — IDAC e sigla IDAC é
uma instituição civil, com personalidade jurídica de direito privado e de interesse público, sem
fins lucrativos e econômicos, com autonomia administrativa e financeira, regida pelo presente
Estatuto e pela legislação em vigor, não constituindo patrimônio de indivíduo ou de sociedade
Ant. 2º O Instituto de Desenvolvimento Humano e Ação Comunitária - IDAC, manterá CNPJ
único - 08.952.836/0001-06 -, com sede na Av Frei Benjamin, nº 380, 1º andar, Bairro
Patagônia, Vitória da Conquista-Ba, com foro nesta cidade, terá duração por tempo
indeterminado, com atuação em todo território baiano e não fará qualquer discriminação de
raça, cor, gênero ou religião
Art. 3º O Instituto de Desenvolvimento Humano e Ação Comunitária — IDAC tem por
finalidade promover, apoiar, incentivar, patrocinar e realizar ações nos campos da
educação, qualificação profissional e social, geração de trabalho e renda, microcrédito,
É
outras formas de micro finanças, moradia à população de baixa renda, assist
social, cultura, saúde, pesquisa, desportos, lazer e recreação, ciência e tecno!
direitos humanos, meio ambiente, assistência comunitária e apoio ao combate à
à miséna e em defesa dos direitos humanos.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS
Art. 4º O Instituto de Desenvolvimento Humano e Ação Comunitária — IDAC tem por
objetivos institucionais:
|- Incentivar a organização e mobilização da comunidade em defesa da cidadania,
igualdade e justiça social
!l - Desenvolver e apoiar projetos e ações integradas, próprias ou em parceria,
intermediando recursos financeiros em forma de crédito ou de microcrédito para
viabilizar soluções de moradia, saneamento, educação, emprego e renda, objetivando
o desenvolvimento integrado e sustentado das comunidades;
!l— Firmar parceiras com organizações sociais de trabalhadores e órgãos públicos,
iniciativa privada e/ou organizações nacionais e internacionais para realização de
estudos, pesquisas e cursos para a comunidade em geral;
Hll — Executar programas de qualificação profissional do trabalhador e a inclusão
da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho através da educação, do
resgate de conhecimentos tradicionais, do artesanato, do saber científico, da
democratização e acesso à tecnologia da informação:
Ill - Promover a geração de trabalho e renda comunitária, através do ensino de
práticas produtivas cooperativistas e associativistas de valor cultural e/ou econômico;
IV - Fomentar ações que contribuam para manter viva a memória da cultura
popular relacionada com os usos, costumes e tradições da diversidade cultural brasileira
€ latino-americana, promoção da arte e da cultura, defesa e conservação do patnmônio
histórico e artístico;
V - Promoção de intercâmbio com entidades culturais, científicas, de ensino e de
desenvolvimento social, nacionais e internacionais, bem como o desenvolvimento de
estudos, pesquisas, de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações
e conhecimentos técnicos e científicos;
VI - Desenvolver projetos, programas e ações de educação de jovens e adultos,
pré-vestibular popular para população de baixa renda e afrodescendente, bem como
outras modalidades de ensino que beneficiem populações de baixa renda e minorias,
em parceria com o poder público ou organizações privadas
Vil - Preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável; /
VIll - Promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinandos a N
no mercado de trabalho; N
IX - Promoção de direitos das pessoas portadoras de deficiência, da população |
em situação de rua, dos direitos da mulher, do idoso e da criança, e combate a todo [o] N
tipo de discriminação sexual, racial e social, trabalho forçado e infantil; Ed
X - Promoção da ética, da igualdade, da paz, da cidadania, dos direitos humanos
e da democracia; , A o
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ADVOG.
OAB /
XI — Promover ou apurar produções culturais nas diversas artes, sobr
aquelas que emergem espontaneamente ou estimuladas dentro de comunid
sociais,
XIl - promover a inserção do jovem e das mulheres no mercado de trabalho;
XIll - Promover a requalificação de profissionais em todos os níveis das atividades
produtivas, comerciais e de serviços, sobretudo nas áreas de alta rotatividade, para
reduzir riscos de demissão;
XIV — Incentivar a pesquisa, a promoção e a divulgação da história dos valores
Culturais e das tradições, local, regional e nacional;
Xv - Desenvolver projetos e ações de conscientização sobre doenças
ocupacionais e melhoria da saúde do trabalhador:
XVI — Prestar direta e/ou indiretamente assessoria jurídica às comunidades de
baixa renda e/ou suas associações como forma de ampliar o acesso à justiça a maior
quantidade de pessoas possivel para a defesa dos seus direitos;
XVII - Organizar as comunidades para a prática do desporto desenvolvendo ações
que possibilitem difusão do mesmo, em suas mais diversas modalidades e categorias e
do lazer como forma de promoção da cidadania, inclusive com a viabilização da
estrutura fisica e/ou humana para a consecução de tal finalidade:
XVII! — Implementar ações de combate à violência doméstica e sexual, garantindo
políticas permanentes de enfrentamento, assistência e prevenção
XIX — Trabalhar em prol das pessoas portadoras de necessidades especiais, da
mulher, da criança, do adolescente, do jovem, do adulto e do idoso, em situação de risco
pessoal e social, combatendo todo tipo de discriminação social.
XX — Desenvolver programas, projetos e ações voltadas para a promoção das
comunidades quilombolas e indígenas;
XXI - Atuar em trabalhos de georreferenciamento. para fins de cumprimento da
Lei 10 267/01;
Xxit - Promover a Assistência Técnica e Extensão Rural direcionado
aos agricultores familiares, com ênfase em processos de gestão, produção,
beneficiamento e comercialização das atividadese serviços agropecuários e
não agropecuários, garantindo o melhor emprego do crédito do PRONAF, para que a
inadimplência seja reduzida e a produção agricola otimizada;
XXIll - Executar projetos de construção de estruturas hídricas destinadas à
captação e armazenamento de água da chuva para a consolidação da segurança
alimentar e nutricional de famílias do semiárido baiano, através da construção de
cisternas de placas para captação de água para consumo humano, objetivando ampliar
as condições de captação, armazenamento e utilização da água pela população de
baixa renda, especialmente o pequeno agricultor familiar para o aproveitamento dos
recursos hídricos oriundos de águas pluviais
XXIV - Executar programas de habitação de interesse social, ação de apoio à
produção social da moradia, lastreado nos recursos orçamentários do fundo de
habitação de interesse social
XXV - Execução de serviço de radiodifusão sonora, com finalidade educativa,
artistica, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais em benefício do
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desenvolvimento geral da comunidade, mediante concessão, permissão ou auto
de exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação especifica) >
>,
Parágrafo único A instituição não distnbui entre os seus associados?
conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais,
brutos ou líquidos, dividendos, bonificações. participações ou parcelas do seu
patnmônio, auferido mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente
na consecução do seu objetivo social
Art. 5º No desenvolvimento de suas atividades, o Instituto observará os principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência
S$ 1º Para cumprir seu propósito o Instituto de Desenvolvimento e Ação
Comunitária — IDAC atuará por meio de execução direta de projetos, programas ou
planos de ações, doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de
serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos
do setor público que atuam em áreas afins
8 2º O Instituto de Desenvolvimento e Ação Comunitária — IDAC presta serviços
permanentes e sem qualquer discnminação de clientela
CAPÍTULO
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
Art. 6º Será instituído o Conselho Comunitário de, no mínimo, 05 (cinco) pessoas
representantes de entidades da comunidade local, tais como associações de classe
beneméritas ou de moradores, desde que legalmente instituídas
Art. 7º O Conselho Comunitário terá o fim específico de acompanhar a programação da
emissora, caso o IDAC venha explorar serviços de radiodifusão, com vista ao
atendimento do interesse exclusivo da comunidade e aos princípios do artigo 4º da Lei
de Radiodifusão Comunitária
Art. 8º A responsabilidade e a onentação intelectual da rádio comunitária do IDAC
caberá sempre a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos
Art. 9º O quadro de pessoal da rádio comunitária do IDAC será constituido de, ao menos
2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros
Art. 10. O Instituto de Desenvolvimento Humano e Ação Comunitária - IDAC não
efetuará nenhuma alteração do presente estatuto sem prévia autorização dos órgãos
competentes.
Art. 11. O IDAC adotará o nome de fantasia de "Rádio Comunitária FM COMUNIDADE”
para a execução do serviço de radiodifusão comunitária
CAPÍTULO IV
DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Art. 12. O Instituto de Desenvolvimento Humano e Ação Comunitária - IDAC é
constituido por número ilimitado de associados, que compartilhem os objetivos e
princípios da entidade. São distribuídos nas seguintes categorias
Esdras Fertera Santos
ADVO
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| - Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembleff, de Eq
Fundação da instituição, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as súas SS
finalidades;
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Il - Associados efetivos: os que forem incorporados pela aprovação da
Assembleia Geral, a partir de indicação realizada pelos associados fundadores,
Ill - Associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que,
identificadas com os objetivos da instituição, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas
pela Diretoria Executiva, paguem as contribuições correspondentes
Parágrafo Único. Os associados, independentemente da categoria, não
respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da instituição, não
podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pela Diretona
Executiva.
Art. 13. São direitos de todos os associados:
| - participar e tomar parte, com direito a voz, da Assembleia Geral;
Il - participar de todas as atividades associativas;
Ill - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o Instituto de
Desenvolvimento e Ação Comunitária — IDAC
Art. 14. São direitos específicos dos associados fundadores ou efetivos:
| - votar e ser votado para os cargos eletivos da instituição
Il - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como
a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria
independente
HI - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho,
quando designados para estas funções,
Art. 15. São deveres de todos os associados:
|) cumprir as disposições estatutánas e regimentais,
Il) acatar as decisões da Assembleia Geral,
HI) zelar pelo bom nome e pelo fiel cumprimento dos objetivos da entidade.
Art.16. Poderá ser excluído da instituição, havendo justa causa, o associado que
descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo
$ 1º A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria simples dos
membros da Diretona Executiva;
$ 2º Da decisão da Diretoria Executiva de exclusão do associado caberá sempre
recurso à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias de sua notificação da J
exclusão
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS DA INSTITUIÇÃO
Art. 17. O instituto é composto pelos seguintes órgãos
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|- Assembleia Geral;
Il - Diretoria Executiva;
Hll - Conselho Fiscal.
CAPÍTULO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art.18. A Assembleia Geral é o órgão soberano do Instituto, e se constituirá pelos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários
Parágrafo Único. Os associados colaboradores poderão participar da assembleia, mas
não terão direito a voto, apenas o direito a voz
Art.19. Compete privativamente à Assembleia Geral:
| - eleger a Diretoria Executiva;
Il - destituir os membros da Diretoria Executiva;
HI - aprovar as contas do instituto;
IV - alterar o presente Estatuto Social;
V - deliberar sobre a extinção do instituto
Art. 20. A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano, no primeiro
trimestre, e extraordinanamente sempre que necessário.
Art. 21. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede
do instituto, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com
antecedência minima de cinco (05) dias
Parágrafo Único. A Assembleia Geral se instalará em primeira convocação com a
maioria absoluta dos associados presentes e, em segunda convocação, meia hora
depois, seja qual for o número de associados presentes.
Art. 22. Todas as deliberações da Assembleia Geral deverão ser aprovadas pela
maioria simples dos votos dos associados presentes
Parágrafo Único. Para as deliberações referentes a: alterações estatutárias, destituição
de membros da Diretoria Executiva e Fiscal e dissolução da instituição, são exigidos o
voto de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse
fim, não podendo a assembleia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da
maioria absoluta dos associados plenos, ou com menos de um terço nas convocações
seguintes
Art. 23. As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Diretoria
Executiva, sendo garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la
CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
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Art. 24. A Diretoria Executiva tem por função e competência traçar as diretrizes pç
e técnicas da instituição, deliberar sobre novos projetos e áreas de atu:
acompanhar o desempenho dos projetos em andamento.
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Art. 25. A Diretoria Executiva, que se reunirá sempre que necessáno, mediante
convocação de seu presidente, será composto por Presidente (a), Vice-presidente(a),
Secretáno(a) Geral; Diretor Financeiro(a); Diretor(a) de Comunicação, Diretor(a)
Diretor(a) de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, Diretor(a) de Direitos Humanos,
Cidadania e Assistência Jurídica; Diretor(a) de Projetos, Educação e Capacitação
Profissional; Diretor(a) de Habitação Popular, Agricultura e Meio Ambiente, que terão
mandato de 04 (quatro) anos, admitindo-se a reeleição para o mesmo cargo.
Art. 26. Compete a Diretoria Executiva
| - coordenar e dirigir as atividades gerais específicas do O Instituto de
Desenvolvimento e Ação Comunitária — IDAC;
II - celebrar convênios, parcerias, contratos e realizar a filiação do Instituto
de Desenvolvimento Humano e Ação Comunitária — IDAC a instituições ou organizações
nacionais ou intermacionais congêneres, por delegação do Presidente,
Ill - representar o IDAC em eventos, campanhas e reuniões, e demais
atividades do interesse da Instituição;
|V - encaminhar anualmente aos sócios efetivos, relatórios de atividades e
demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos, bem como os
pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver constituído,
sobre os balancetes e balanço anual,
V - contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários
administrativos e técnicos do Instituto de Desenvolvimento e Ação Comunitána — IDAC;
VI - elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Planos de
Trabalho Anuais,
VII - propor, aos sócios efetivos, reformas ou alterações do presente
Estatuto;
VIII - adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Instituição, mediante
autorização expressa da Assembleia Geral,
IX - elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional do Instituto de
Desenvolvimento Humano e Ação Comunitária — IDAC, e submetê-lo a apreciação e
aprovação da Assembleia Geral;
X - convocar o Conselho Fiscal, sempre que julgar necessário;
XI - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas
expressamente neste Estatuto
Art. 27. Compete ao (a) Presidente (a)
|) representar a instituição ativa e passivamente, em juizo ou fora dele,
Il) convocar e presidir as Assembleias Gerais,
Ill) outorgar procuração em nome da instituição, estabelecendo poderes e
prazos de validade
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Gasf Esdras Pa [6]
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Art. 28. Compete ao (a) Vice-presidente (a):
renúncia, ausência ou demissão
|| - Auxiliar os demais setores da Diretoria no desempenho de suas funções;
|ll- Assumir a responsabilidade executiva temporariamente dos demais setores
da Diretoria, em caso de impedimento legal de seus titulares
Art. 29. Compete ao (a) Secretário (a) Geral:
| - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as
atas,
Il - publicar todas as notícias das atividades da entidade;
Ill - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, as fichas cadastrais de
todos os sócios do IDAC.
Art. 30. Compete ao (a) Diretor (a) Financeiro (a):
|- arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios
e donativos, mantendo em dia a escrituração do Instituto;
Il - pagar as contas autorizadas pela Diretoria Executiva;
Wll - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados;
IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais
realizadas,
V - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos
à tesouraria;
VI - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VII - movimentar contas bancárias e assinar juntamente com o Presidente os
cheques do Instituto
Art. 31. Compete ao (a) Diretor (a) de Comunicação:
| - Representar o Instituto junto aos meios de comunicação, no exercício da
atividade de Assessoria de Imprensa e Comunicação, podendo, para tanto, elaborar
sinopses dos eventos realizados, para divulgação pública,
Il - Convocar as reuniões da Comissão Editorial e da Comissão de Informática,
na atividade de coordenação das publicações do Instituto;
Ill - Representar o Instituto junto às editoras e aos provedores da internet
patrocinadores de suas publicações ou contratados para tanto;
IV - Coordenar todas as atividades relacionadas com a área de Informática, os
cursos de Iniciação a Informática e gerenciar o e-mail do Instituto
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Art. 32. Compete ao (a) Diretor (a) de Juventude, Cultura, Esporte, Cultura e L
| - Coordenar as ações do instituto voltadas para a promoção da cidadania entre ds
jovens;
1! - Coordenar todas as ações do instituto voltadas para o esporte, à cultura e o lazer.
1!l - elaborar projetos e cuidar da realização de toda programação de atividades culturais
e artísticas,
IV — elaborar e acompanhar em sua efetivação, o calendário de eventos culturais e
artísticos;
V - manter a Presidência informada do andamento de todas as atividades e promoções
culturais e artísticas realizadas,
VI - manter contatos com todas as entidades, privadas ou públicas, que atuem nas
áreas cultural e artística e de educação para a cidadania, coordenando suas atividades
e dando todo o apoio e suporte do Instituto, incrementando, sobretudo as manifestações
artísticas e culturais populares,
VI! — exercer todas as demais atividades que vierem a ser criadas e previstas no
Regimento Interno, como de competência do Diretor Cultural.
Art. 33. Compete ao (a) Diretor(a) Direitos Humanos, Cidadania e Assistência Jurídica:
| - Formular, coordenar e articular políticas e diretrizes para a promoção da
igualdade racial, implementando politicas afirmativas de promoção da igualdade e da
proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população
negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
Il - Implementar políticas relativas à promoção da igualdade e de combate à
discriminação racial ou étnica;
|Il - formular, coordenar e articular políticas para as mulheres, bem como
elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter
nacional, elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo federal
e demais esferas de governo, com vistas na promoção da igualdade,
IV - promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais
e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as
mulheres,
| - Assessorar juridicamente a Diretoria e Conselho Fiscal do Instituto;
Il — Interpor as ações cabíveis, mediante prévia autorização dos demais
diretores (as) e mandato outorgado pelo (a) Presidente (a), no intuito de defender os
interesses do Instituto e dos seus associados,
Ill — Promover e coordenar a assistência juridica gratuita prestada pelo
Instituto de Desenvolvimento e Ação Comunitária — IDAC à Comunidade.
Art. 34. Compete ao (a) Diretor(a) de Projetos, Educação e Formação Profissional:
| - Executar ações destinadas ao desenvolvimento profissional da população,
através de programas sistemáticos de capacitação e qualificação para todos os niveis
funcionais;
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| - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho aneu é? con é)
contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres pára os £
organismos superiores da instituição, rm ass
Il - representar para a Assembleia Geral sobre qualquer irregularidade ”
venficada nas contas da instituição;
Hl — requisitar à Diretoria Executiva, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela instituição
CAPÍTULO VII
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 39. Constituem fontes de recursos do IDAC:
| - as doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer
auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado
ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos
produzidos por esses bens,
l - as receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de
publicações, bem como as receitas patrimoniais,
Hll - receita proveniente de parcerias, contratos, convênios e termos de
parceria celebrados com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
IV - rendimentos financeiros e outras rendas eventuais.
CAPÍTULO Vil!
DA DISSOLUÇÃO E DO PATRIMÔNIO
Art. 40. O patrimônio da instituição será constituido por bens móveis, imóveis,
veículos, semoventes, ações e títulos da divida pública
Art. 41. A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada
a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de
seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda,
por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de
Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta
de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela
deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em pnmeira
chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após
a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados
Parágrafo único. No caso de dissolução da instituição, o respectivo patrimônio
líquido será transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com o
mesmo objetivo social, qualificada nos termos da Lei 9 790/99, após aprovada em
assembleia
Art. 42. Na hipótese da instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação
instituída pela lei 9.790/99, os acervos patrimoniais disponível, adquiridos com
recursos públicos durante o periodo em que perdurou aquela qualificação, será
contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos
ADO
— o BN ARTE 29 806
da mesma Lei, preferenci
registrada no CNAS.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 43. A prestação de Contas da instituição observará no mínimo:
|-0s princípios fundamentai li ilei
de Contabiidação is de contabilidade e as Normas Brasileiras
Il - a publicidade por qual i
o ade, quer meio eficaz, no encerramento do
exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da
entidade, incluindo as certidões negativas de débitos j
ú : junto ao INSS e ao FGTS,
colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
ll-a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se
for o caso, da aplicação dos eventuais recursos Objeto de Termo de Parceria,
conforme previsto em regulamento;
= Iv - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem
pública recebidos será feita, conforme determina o S$ único do Art. 70 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44. O Olnstituto de Desenvolvimento e Ação Comunitária — IDAC adotará
práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção,
de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em
decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 45. O Instituto de Desenvolvimento e Ação Comunitária — IDAC aplica suas
rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais.
Art. 46. Não percebem seus diretores, conselheiros, associados, instituidores,
benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções
ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
Art. 47. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e
referendados pela Assembleia Geral.
Art. 48. Fica autorizada a acumulação de funções aos membros da diretoria em
exercício ao tempo da aprovação do presente Estatuto, pelo prazo da vigência
do correspondente mandato.
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Art. 49. O presente Estatuto entrará em vigor no mesmo dia em qua
registrado e arquivado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, da
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Vitória da Conquista, Estado da Bahia, 25 de julho de 2016
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Finda a leitura do mesmo, o presidente submeteu o presente projeto de estatuto
ao processo de votação, que fora aprovado também à unanimidade e sem
nenhum questionamento. Em seguida, restou aprovado em assembleia, por
unanimidade, que até que sejam realizadas novas eleições, os seguintes
membros da diretoria atual acumulariam as novas funções criadas pelo novo
estatuto, na seguinte forma: a Vice-Presidente, Lenira Maria de Figueiredo
Souza, Brasileira, Maior, Casada, Professora, portadora do CPF 456.658 185-
34 e do RG 02.256.243-54, residente na Avenida Maceió, nº 1034, Bairro Brasil,
nesta cidade, acumulará também a função de Diretora de Projetos, Educação
e Capacitação Profissional, o Diretor Assuntos Jurídicos, Dr. Gabriel Tanajura
Costa, Brasileiro, Maior, Casado, Advogado, portador do CPF 010.735 275-30,
OAB/BA 34292, End. Rua Renato Vaz Rebouças, N.309, Centro, Vit da
Conquista/Ba, acumulará também a função de Diretor de Assistência Social e
Assuntos Comunitários; por fim, o Diretor Cultural, Sr. José Dias Nascimento
Filho, brasileiro, maior, casado, autônomo, RG. 09033989-49, CPF.
017.563.285-52, End. Rua São Felix, N. 471, Patagônia - Vitória Da
Conquista/Ba, acumulará também a função de Diretor de Habitação Popular,
Agricultura e Meio Ambiente Nada mais havendo a tratar, o Presidente
agradeceu a presença dos participantes e deu por encerrada a sessão e eu,
Fabio Matias, secretário, lavrei a presente ata que após lida e achada em
conformidade, segue devidamente assinada pelos membros da diretoria e
demais presentes.
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CERTIDÃO DE ATO PRATICADO
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
DAJE N.: 1250-002.001514
CERTIFICO e dou té que o presente titulo foi PROTOCOLADO em 13/11/2017 sob o número 003403,
no Livro de Protocolo nº 1 folha 35, AVERBADO/MICROFILMADO, nesta data sob o nº 001847, AV-
2-7206/2006 no Livro A nº 61 folha 240/254. conforme segue
Parte / Contribuinte: INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS ARTISTICO LITERARIAS DO PLANALTO DA
CONQUISTA PAPEL PAO
Natureza do Título: ATA DE Al TERAÇÃO DE ESTATUTO
VITORIA DA o - BA, 14 de Novembro de 2017
Michelly Ramos Moreira - Substituta legal
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ZASIPUAPOR Substituta legal
Consulte:
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[Emolumentos [Tx Fiscalzação| FECOM [Dei Pública [PGE] Valortaiai
R$155,89 | R$11186 | R$4794 | R$417 | R$626 | R$326,12
Oficiala de Registro - Marcela Brasil Pedrosa Pinheiro
Praça Tancredo Neves, 86, Shopping Conquista Center, 2º Piso. | uja 41 B CEP 45000-902
Tel (7734210942