PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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MENSAGEM Nº 35, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
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MENSAGEM Nº 35/2023 - Veto Total da Lei nº 1.734/2023
Vitória da Conquista, 21 de setembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.734, DE 25 DE AGOSTO DE 2023, que dispõe
sobre a proibição de estabelecimentos comerciais de todos os gêneros, localizados no âmbito
do Município de Vitória da Conquista, de veicular propagandas de desconto na segunda
unidade, sendo obrigatório no caso de promoção, informar o percentual de desconto dado à
unidade do produto, não podendo vincular o desconto à compra de uma segunda unidade, em
conformidade com os arts. 31, caput; 36; 37 § 1º, e 39, I; da lei nº 8.078/1990 (CDC), e dá
outras providências.
Com fundamento no artigo 53, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO TOTAL da Lei
em epígrafe, de nº 1.734/2023.
A Lei nº 1.734/2023, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL de
autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de impactante matéria, pois pretende
estabelecer a proibição de estabelecimentos comerciais, localizados no âmbito do Município de
Vitória da Conquista, de veicular propagandas de desconto na segunda unidade e obriga os
comércios, no caso de promoção, a informar o percentual de desconto dado à unidade do
produto, não podendo vincular o desconto à compra de uma segunda unidade.
Entretanto, a lei, por ser inconstitucional, conforme ficará demonstrado nessa
mensagem, deve ser vetada pela Chefia do Poder Executivo.
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Observa-se que a Lei nº 1.734/2023 visa proibir os estabelecimentos comerciais do
Município de Vitória da Conquista de vincular descontos na compra de duas unidades de algum
produto. Veja-se o quanto disposto pelo art. 1º:
Art. 1° - Os estabelecimentos comerciais de todo os gêneros, localizados no
âmbito do Município de Vitória da Conquista, ficam proibidos de veicular
propagandas que levem o consumidor a erro, como por exemplo, desconto
de determinado percentual na segunda unidade; sendo obrigatório no caso de
promoção, informar o percentual de desconto individual na unidade do
produto, não podendo vincular o desconto a compra de uma segunda
unidade, em conformidade com os arts. 31, caput; 36; 37 §1º e 39, I; da lei
8.078/1990 (CDC), induzindo o consumidor ao erro.
Ocorre que dita Lei versa sobre diversas proibições de práticas no comércio que
poderiam ser consideradas como práticas abusivas e levar o consumidor ao erro,
fundamentando essa imposição aos arts. 31, caput; 36; 37 §1º, e 39, I; da lei nº 8.078/1990
(Código de Defesa do Consumidor - CDC). Ocorre que a própria matéria já se encontra
abarcada nas disposições do código consumerista. Veja-se, a esse respeito, o quanto disposto
pelo inciso I do art. 39 do CDC:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras
práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de
outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
(...)”
Assim, proíbe a referida norma a prática da chamada “venda casada”, ou seja,
condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou
serviço. Essa proibição ocorre quando o consumidor praticamente não tem a opção de comprar
apenas o produto ou serviço que deseja, assim, “não ocorre venda casada quando se trata de
promoção, ou seja, se for oferecido preço menor, caso haja compra de outro produto ou
contratação de determinado serviço”1
.
1 BESSA, Leonardo R. Código de Defesa do Consumidor Comentado. Grupo GEN, 2021. E-book. ISBN
9786559642298. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559642298/. Acesso em:
19 set. 2023.
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Nesse sentido, a Constituição Federal trata sobre as competências de matérias
legislativas entre as Entidades Federativas. Assim, o Município possui a responsabilidade de
criar leis e regulamentos de interesse local e atender às necessidades de seus cidadãos.
Inobstante, há limites claros sobre o que os municípios podem legislar, prevenindo, assim, uma
desarmonia entre os entes.
A competência legislativa sobre matéria de consumo é concorrente entre a União,
Estados e Distrito Federal, cabendo ao Município suplementar a legislação no âmbito do
interesse local. Dessa forma, a Seção IV do Capítulo V do Título I da Lei federal nº 8.078/1990
(CDC) dispõe sobre as práticas abusivas dos comerciantes. Com isso, a norma citada não
configura a prática de vincular descontos na compra de duas unidades como prática abusiva,
logo não seria da competência do Município inovar o conteúdo de uma lei federal e criar uma
nova prática abusiva, cabendo a este, na forma definida na CRFB/88, apenas a tarefa de
suplementá-la, adequando-a à sua realidade local.
Ademais, cumpre mencionar que o CDC, no Título II do Capítulo VII estabelece as
infrações de natureza penal tipificadas no próprio código. Dentre estas infrações, destaca-se,
para os fins da análise que ora se empreende, o disposto no art. 67 do código consumerista, que
pune com detenção de 03 (três) meses a 1 (um) ano e multa a prática de realizar publicidade
que se deveria saber enganosa ou abusiva. Ora, como se percebe pela leitura do art. 1º da Lei
nº 1.734/2023, quer-se, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, por força de norma
municipal, previamente, estabelecer que a concessão de desconto na aquisição de segundo
produto já constituiria prática definida como publicidade enganosa, situação que teria,
obviamente, repercussão na questão penal, posto que provocaria a quem assim agisse a
incidência do crime tipificado no art. 67 do CDC, algo que é inconcebível do ponto de vista
constitucional em razão da disciplina constante no art. 22, I, da Carta Magna, o qual prescreve
a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal, abrindo, no máximo, a
possibilidade de delegação de ponto específico desta matéria para Estados – Membros e para o
Distrito Federal, nos termos de lei complementar, o que implica dizer que se tem uma proibição
absoluta aos Municípios de elaborarem normas que tenham alguma repercussão no direito
penal, razão pela qual, também por essa razão, percebe-se a discordância da lei ora vetada com
o disposto na nossa Carta Magna de 1988.
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Para além disso, em matéria similar à aqui tratada, o Supremo Tribunal Federal analisou
a ADI nº 855, no qual julgou procedente o pedido de inconstitucionalidade da Lei 10.248/93,
do Estado do Paraná, que obriga os estabelecimentos que comercializem Gás Liquefeito de
Petróleo - GLP a pesarem, à vista do consumidor, os botijões ou cilindros entregues ou
recebidos para substituição, com abatimento proporcional do preço do produto ante a eventual
verificação de diferença a menor entre o conteúdo e a quantidade líquida especificada no
recipiente:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 10.248/93, do Estado
do Paraná, que obriga os estabelecimentos que comercializem Gás Liquefeito
de Petróleo - GLP a pesarem, à vista do consumidor, os botijões ou cilindros
entregues ou recebidos para substituição, com abatimento proporcional do
preço do produto ante a eventual verificação de diferença a menor entre o
conteúdo e a quantidade líquida especificada no recipiente. 3.
Inconstitucionalidade formal, por ofensa à competência privativa da União
para legislar sobre o tema (CF/88, arts. 22, IV, 238). 4. Violação ao princípio
da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos. 5. Ação
julgada procedente.
(ADI 855, Relator(a): OCTAVIO GALLOTTI, Relator(a) p/ Acórdão:
GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2008, DJe-059
DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-01 PP00108)
Desse modo, extrai-se do voto do Senhor Ministro Ministro Cezar Peluso, o qual exercia
função de Ministro do STF, que embora o objetivo da lei seja bom, pela preocupação com a
proteção do consumidor, no caso concreto a medida não é adequada para o fim que ela pretende
promover. Assim, sobre a Lei municipal nº 1.734 é possível aplicar o mesmo posicionamento,
pois embora a pretensão da matéria seja benéfica, os seus impactos, para além das questões de
inconstitucionalidade acima elencadas, poderiam se revelar desinteressantes aos próprios
consumidores, diminuindo a apresentação de ofertas e promoções pelas empresas.
Ressalta-se que a prática de desconto é amplamente utilizada e não configura, por si só,
prática abusiva, segundo vêm entendendo a doutrina e jurisprudência mais abalizadas. Além
disso, a concessão de desconto proporciona uma série de benefícios, tanto para os
consumidores, quanto para os comerciantes. Em relação aos comerciantes, o estímulo de
consumo com a presença de descontos, impulsiona a economia local, sendo um benefício
principalmente em momentos em que há uma desaceleração econômica no Município. Quanto
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aos consumidores, a economia proporcionada por tais campanhas concede acesso a itens de
consumo, que, em várias oportunidades, o cidadão espera por aquele momento ideal, cuja
acessibilidade dos preços se traduz em um incremento do poder de compra dentro daquele
cenário.
A Lei em análise, ao proibir essa modalidade de desconto não abusivo, contraria
expressamente os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, ambos positivados,
respectivamente, no inciso IV do art. 170 e inciso IV do art. 1º da Constituição Federal. Assim,
a lei ora vetada contraria expressamente a liberdade dos comerciantes de utilizar todos os
recursos legais disponíveis para melhorar a qualidade de suas atividades econômicas, o que
também provoca a sua inconstitucionalidade, desta feita do ponto de vista material.
Assim, à luz da legislação invocada dos artigos invocados, todos eles presentes no texto
formal da CRFB/88, quando uma situação como essa é constatada, outra alternativa não resta à
Chefia do Poder Executivo a não ser vetar totalmente a lei, visto que claramente a norma será
fonte de insegurança jurídica, além do impacto social negativo já mencionado. Ademais, como
apontado pelo Supremo Tribunal Federal, embora o objetivo da lei seja a proteção do
consumidor, no caso concreto a medida não é adequada para o fim que ele pretende promover,
ficando claro do descumprimento do Princípio constitucional implícito da proporcionalidade.
Pelo exposto, fica clarividente que, por sua natureza inconstitucional, é obrigação da
ocupante da Chefia do Poder Executivo vetar a Lei nº 1.734/2023, atendendo ao tanto
estabelecido no § 2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 [....]
[...] § 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar totalmente Lei aprovada pelo Poder Legislativo local
consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder Executivo Municipal pelo § 2º do
art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente citado.
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Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma total, a Lei nº
1.734/2023, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara
Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal