materia nº 151/2023

4,41~ Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 108/2023 DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO 
RICARDO PEREIRA DOS SANTOS (RICARDO 
BABÃO), QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO 
QUILOMBOLA E DE VALORIZAÇÃO ÀS 
COMUNIDADES REMANESCENTES DOS 
QUILOMBOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA - BA. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 108/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Antônio Ricardo Pereira dos Santos (Ricardo Babão), que institui o Dia Municipal do 
Quilombola e de Valorização às Comunidades Remanescentes dos Quilombos no 
município de Vitória da Conquista - BA. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(...)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas 
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e 
que dispõe as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no 
artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
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LIC312@camaravc 
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Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 108/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 108/2023, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de setembro de 2023 
CLJRF - Comissão de Leeislacão, Justiça e Rei cão mal 
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Valdem 
Membro 
Vinicius erreira Junior 
bro 
ias Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
*slane Dutra Aguiar 
Secretária 
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ILIC30@camaravc 
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