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RELATÓRIO
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PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF AO PROJETO DE LEI N°
72/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR IVAN
CORDEIRO DA SILVA FILHO, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS CRECHE, PARA RESERVAR
VAGAS COM PRIORIDADE NAS CRECHES MUNICIPAIS E
CREDENCIADAS PARA FILHOS DE MÃES SOLO.
INADMISSIBILIDADE, AFRONTA O PRINCÍPIO DA
IGUALDADE, ART. 5° DA CF/88 C/C O DESRESPEITO À
SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Trata-se do Projeto de Lei N° 72/2023 de autoria do então Parlamentar Ivan
Cordeiro da Silva Filho, que dispõe sobre a criação do Programa Mais Creche, para reservar
vagas com prioridade nas creches municipais e credenciadas para filhos de Mães Solo.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, modificativas e/ou supressivas,
mesmo sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga NÃO SE JUSTIFICA, pelo seu cunho de
discriminação positiva, uma vez que fere frontalmente a Constituição Federal no
princípio igualdade elencado em seu Art. 5° e concomitante desrespeita o núcleo basilar
da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regr
princípios constitucionais.
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Com relação ao Projeto de Lei N° 72/2023 que dispõe sobre a criação do
Programa Mais Creche, para reservar vagas com prioridade nas creches municipais e
credenciadas para filhos de Mães Solo.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR. "Num olhar ao longo da história, constata-se que
a inserção das mulheres no mercado de trabalho sempre foi uma grande batalha,
sobretudo quando estas são mães, tendo em vista que muitos empregadores criam
certa resistência à sua contratação.
Assim, mulheres que são mães, sobretudo aquelas que exercem a maternidade sem
rede de apoio, se veem numa situação com maior grau de desvantagem.
Nesse sentido, muitas mães, infelizmente, não podem contar com auxílio financeiro
e nem com apoio de alguém que possa cuidar da criança para que a genitora
adquira a possibilidade de se ausentar dos serviços maternos para trabalhar e
sustentar sua família.
Na realidade brasileira, há muitas famílias conduzidas apenas pela genitora. Sendo
assim, pensando nas inúmeras dificuldades enfrentadas por tais grupos, conclui-se
que reservar algumas vagas nas creches para os seus filhos é uma excelente
maneira de ajudá-las sem, contudo, prejudicar as demais famílias que também
precisam utilizar os serviços da creche."
O autor justifica que o projeto visa conferir atendimento preferencial às mães solo
para à reserva de vagas com prioridade para seus filhos nas creches municipais ou nas
creches credenciadas.
"Os salões de beleza e centros de estética, os estúdios de tatuagem e os
estabelecimentos de educação infantil, como as creches, são exemplos de
atividades que em função dos riscos associados ou da vulnerabilidade do público
atendido, podem provocar danos ou agravos à saúde do cidadão, seja direta ou
indiretamente.
Tais atividades integram os chamados serviços de interesse para saúde. O grupo
ainda engloba as instituições de longa permanência para idosos e as comunidades
terapêuticas, entre outras atividades que prestem assistência ao cidadão, fora do
contexto hospitalar ou clínico, e que possam alterar o seu estado de saúde."
https://www.gov.br/anv isa/pt-br/assuntos/serv icosdesaude/saloes-tatuagens-crec hes
(Grifo nosso).
A Constituição Federal, em seu art. 24, inciso IX, prevê a competência
concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a Educação, assim como
o inciso XV do mesmo Artigo explicita a proteção da Criança e do Adolescente, senão
Vejamos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
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IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°
85, de 2015)
(—)
XV - proteção à infância e à juventude;
Assim, no âmbito da competência concorrente, compete à União a edição de
normas gerais, e aos estados a sua suplementação, quando necessário, para atender às suas
peculiaridades e desde que não contrarie o disposto na norma geral.
A competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da
educação nacional foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes,
conforme elencamos abaixo a ação de inconstitucionalidade, "in verbis":
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 9164/95.
ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. ENSINO DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA.
FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. LEI DE
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL.
INOCORRÊNCIA.
1. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Iniciativa. Constituição Federal,
artigo 22, XXIV. Competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e
bases da educação nacional.
2. Legislação estadual. Magistério. Educação artística. Formação específica.
Exigência não contida na Lei Federal 9394/96. Questão afeta à legalidade.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte.13 AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 3.694, DE 8
DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O § 1 o DO ART. 235 DA
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL QUANTO À OFERTA DE ENSINO
DA LÍNGUA ESPANHOLA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO
DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.
1. Competência concorrente entre a União, que define as normas gerais e os entes
estaduais e Distrito Federal, que fixam as especificidades, os modos e meios de
cumprir o quanto estabelecido no art. 24, inc. IX, da Constituição da República, ou
seja, para legislar sobre educação.
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13 Supremo Tribunal Federal. Plenário. Ação direta de inconstitucionalidade
1.399/SP. Relator: Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 3/3/2004, maioria. Diário da
Justiça, 11 jun. 2004."
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de insanável vício
de inconstitucionalidade: ao garantir atendimento diferenciado aos filhos de mãe solo,
estabelecendo assim, uma discriminação positiva para uma determinada situação em
detrimento de outras com necessidades equiparáveis.
Conforme bem se sabe, o principio da isonomia, presente no caput do art. 50
da Constituição da República, determina o direcionamento de tratamentos iguais entre
cidadãos, permitindo, porém, diferenciações positivas quando existirem razões para
tanto. De outro lado, inexistindo fundamentos pertinentes para privilegiar determinado
segmento da população, resta configurada a violação ao princípio da igualdade. É como
leciona a mais balizada doutrina:
"Então, no que atina ao ponto central da matéria abordada precede afirmar:
é agredida a igualdade quando o fator diferencial adotado para qualificar os
atingidos pela regra não guarda relação de pertinência lógica com a inclusão
ou exclusão no beneficio deferido ou com a inserção ou arredamento do
gravame imposto". (MELLO, Celso Antônio de Bandeira. O conteúdo jurídico
do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 38.)
É o que se verifica no caso em tela: ao estabelecer prioridade de atendimento
unicamente aos filhos de um determinado grupo, o projeto cria um critério diferenciador,
sem demonstrar razões suficientes para tanto. Não são consideradas, por exemplo, as demais
pessoas que do mesmo modo demandariam um atendimento prioritário . E ainda que se trate
de um critério de discriminação positiva, sua criação deve estar baseada em fundamentos
tais que justifiquem, em uma ponderação principiológica, seja excepcionado o princípio da
universalidade do acesso à educação, na nossa Constituição da República. Tais fundamentos,
porém, são ausentes no projeto em debate.
A propósito, cumpre ressaltar que. no caso em tela, o princípio da universalidade
do acesso à educação pode ser compreendido como uma decorrência direta do próprio
princípio da igualdade. já analisado. Afinal, o princípio da universalidade de atendimen
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determina, justamente, o acesso universal e em igualdade de condições a todos os cidadãos,
igualdade essa desconsiderada na proposição em exame.
Vê-se, portanto, que a proposição cuida de ações de caráter eminentemente
administrativo voltadas para a política pública de educação, em flagrante invasão da
competência do Poder Executivo.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei "in examine" apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e
ilegalidade do Projeto de Lei n° 72/2023.
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais, SOMOS pela institucionalidade do projeto de lei n° 72/2023,
por afronta ao princípio da igualdade, com espeque no artigo 5° caput da CF/88 c/c o
desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de setembro de 2023
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA P ACÃO FINAL
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V ldemir r. ias Dr Albertto Barreto
Membro Procurador Jurídico das Comissões
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