materia nº 2799/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.800, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.729/2023, 
que institui o Programa REGULARIZE, e dá 
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei municipal nº 2.729, de 05 de abril de 2023, 
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, vencidos até 
30 de janeiro de 2023 e que tenham sido inscritos em dívida 
ativa até a referida data, tributários ou não, ajuizados ou não, 
protestados ou não, poderão ser pagos, após devida atualização 
monetária, com dispensa parcial dos encargos relativos à multa 
de mora, aos juros de mora, honorários advocatícios e, quando 
for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista ou 
parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e nas 
condições indicadas nesta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 
o dia 05 de abril de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 25 de setembro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal