PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.801, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 2.120/2016, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, carreira e salários dos
servidores do Poder Legislativo de Vitória da
Conquista, Estado da Bahia e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados as descrições dos Cargos Efetivos sobre as atribuições de
Agente Patrimonial e de Agente de Serviços Auxiliares, que passam a ser aquelas constantes
do anexo a presente Lei, a despeito do quanto estabelecido no Anexo IV da Lei Municipal
2.120/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legislativo).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 25 de setembro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
TÍTULO DO CARGO:
AGENTE PATRIMONIAL
CÓDIGO: 81
GRUPO OCUPACIONAL:
NÍVEL OPERACIONAL
LOTAÇÃO:
ESCRIÇAÕ SUMÁRIA:
Exercer as funções de zeladoria, promovendo a abertura, fechamento e manutenção do prédio,
para assegurar o bem-estar dos funcionários, Vereadores e dos cidadãos que frequentam a
Câmara Municipal.
PRÉ-REQUISITOS:
- Conclusão do Ensino Fundamental, 6º ao 9º.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Fiscalizar as áreas de acesso ao prédio da Câmara, evitando aglomerações, estacionamento de
veículos nos locais privativos de Vereadores e funcionários ou nas calçadas fronteiriças, bem
como a permanência de vendedores ambulantes ou pessoas inconvenientes;
- Controlar e fiscalizar entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências e arredores da
Câmara, prestando informações, efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para
garantir a segurança do local;
- Percorrer sistematicamente as dependências da Câmara e áreas adjacentes, verificando se
portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, bem como ligando
ou desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos e observando pessoas que
lhe pareçam suspeitas, a fim de tornar as medidas preventivas cabíveis;
- Registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho;
- Comunicar prontamente à chefia imediata qualquer irregularidade verificada;
- Executar outras atribuições afins;
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ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
TÍTULO DO CARGO:
AGENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES
CÓDIGO: 86
GRUPO OCUPACIONAL:
NÍVEL OPERACIONAL
LOTAÇÃO:
DESCRIÇAÕ SUMÁRIA:
Executar, sob supervisão, serviços de conservação e manutenção do prédio da Câmara de
Vereadores, bem como realizar serviços administrativos simples, inspecionar o prédio da
Câmara verificando as necessidades de limpeza e reparos, solicitando providências para sua
manutenção.
PRÉ-REQUESITOS:
- Conclusão dos anos iniciais completo do Ensino Fundamenta, 1º ao 5º.
ESCRIÇÃO DETALHADA:
- Operar e verificar o funcionamento dos elevadores, acionando os dispositivos de comando
obedecendo a escala de alternância dos andares, ao limite de lotação e carga para conduzir
passageiros e carga nos locais solicitados ou determinados.
- Fazer observar as normas de conduta relativas à segurança em elevadores;
- Prestar informações ao público sobre a localização de pessoas ou dependências de serviços.
- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional;
- Receber e efetuar ligações telefônicas, operando mesa/central telefônica, anotando e
repassando recados, transferindo ligações para ramais, checando funcionamento dos mesmos,
a fim de garantir que as comunicações telefônicas sejam eficazes;
- Manter atualizada lista de ramais, correlacionando-as com as unidades e seus servidores, bem
como consultar lista telefônica para auxiliar na operação da mesa e cadastrar telefones,
localidades, códigos DDD e DDI, tarifas e outras informações de localidades de interesse
público.
- Manter registro de duração e/ou custo das ligações, fazendo anotações em formulários
próprios, para emitir posterior relatório que permita a cobrança e/ou controle das mesmas.
- Zelar pela conservação do equipamento que utiliza;
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- Atender ao público/comunidade em geral, pessoalmente ou por telefone, visando esclarecer
dúvidas, receber solicitações, bem como buscar soluções para eventuais transtornos;
- Elaborar informes e relatórios, realizando pesquisas, fazendo observações e sugerindo
medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de
atuação;
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua atuação profissional, conforme demanda e
solicitação do superior imediato;
- Fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar bombas e
aparelhos elétricos em geral;
- Auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas, arquivos, armários, utensílios e outros
materiais, usados nas instalações da Câmara;
- Manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua guarda;
-Executar, quando necessário, serviços externos, apanhando e entregando correspondências,
realizando depósitos e retiradas bancárias e pagamentos de pequena monta;
- Atender, quando necessário, ao público em geral, prestando informações e fazendo
encaminhamentos;
- Recolher e distribuir internamente correspondência, pequenos volumes e expedientes,
separando-os por destinatário, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em
livro de protocolo;
- Duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a,
abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;
- Auxiliar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais de consumo
em depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-os e guardando-os em local
apropriado;
- Fazer embalagens diversas, utilizando papel, barbante e filas adesivas, colocando etiquetas,
anotando nome e endereço do destinatário, para remessas e outras localidades;
- Operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos duplicados;
- Conservar os instrumentos e utensílios de trabalho;
- Executar outras atribuições afins.