materia nº 108/2023

REQUERIMENTO Nº108/2023
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente,
ouvido o plenário, realização de uma
Audiência Pública para o dia 16 de outubro de
2023. Ocasião em que se pretende discutir a
devolução do terreno onde está instalado o
Centro Integrado dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Complexo de Escuta
Protegida.
A cidade de Vitória da Conquista, na Bahia, tem sido um exemplo de
comprometimento na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência. O Complexo de Escuta Protegida, inaugurado em 2021, tornou-se uma
referência nacional, obedecendo às diretrizes da Lei nº 13.431/2017, conhecida como a
Lei da Escuta Protegida. No entanto, um comunicado do Governo do Estado,
solicitando a devolução do terreno onde o complexo está localizado, abalou todo o
progresso alcançado e ameaça os direitos humanos e a segurança das crianças e
adolescentes da região.
Vitória da Conquista tem sido um exemplo de comprometimento com a proteção
da infância e adolescência, recebendo reconhecimento da Unicef por suas políticas
integradas e coordenadas. O Complexo de Escuta Protegida, construído a partir de
recursos próprios da prefeitura, foi o primeiro do Brasil a atender integralmente as
especificações da Lei da Escuta Protegida. Isso demonstra um esforço conjunto da
sociedade e do governo local para fornecer um ambiente seguro para crianças e
adolescentes que são particularmente de apoio e proteção.
O pedido de devolução do terreno pelo Governo do Estado é profundamente
preocupante. Esse ato representa um retrocesso nas políticas de direitos humanos no
país, tendo em vista que o Complexo de Escuta Protegida se tornou uma referência não
apenas para o município, mas também para o Governo Federal e outros municípios
brasileiros. A extinção do complexo colocaria em risco o atendimento especializado e o
direito à proteção de crianças e adolescentes em situações de violência.
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 27/09/2023
 _____________________________ 
PRESIDENTE
 Hermínio Oliveira
O Complexo de Escuta Protegida faz parte de uma rede de proteção que envolve
diversos órgãos, como o Creas, Conselhos Tutelares, Promotoria de Justiça e Defensoria
Pública, todos trabalhando em conjunto para garantir a segurança e bem-estar das 
Crianças e adolescentes. A extinção desse complexo teria um impacto negativo
em toda a rede, comprometendo a qualidade e a eficácia dos serviços prestados.
Diante desse cenário alarmante, é imperativo que a sociedade se mobilize em
defesa dos direitos das crianças e adolescentes de Vitória da Conquista. Para isso,
propomos a realização de uma audiência pública no dia 16 de outubro de 2023, com o
objetivo de discutir a situação do Complexo de Escuta Protegida e buscar soluções que
garantam sua continuidade. Nessa audiência, representantes da sociedade civil,
autoridades locais e estaduais, bem como especialistas em direitos humanos, podem
debater a importância desse equipamento e buscar alternativas para sua manutenção.
A proteção das crianças e adolescentes é uma responsabilidade de todos nós, e o
Complexo de Escuta Protegida em Vitória da Conquista é um exemplo a ser seguido em
todo o país. A devolução do terreno representa um retrocesso inaceitável, e a realização
de uma audiência pública é fundamental para que a sociedade tenha em defesa esse
importante equipamento de proteção. Lutamos para garantir que as crianças e
adolescentes de Vitória da Conquista continuem a ter acesso a um atendimento
especializado e seguro, conforme preconizado pela Lei da Escuta Protegida.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26/09/2023.
EDIVALDO FERREIRA JR
Vereador PTB