materia nº 154/2023

Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
RELATÓRIO 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N° 06/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO 
VEREADOR ALEXANDRE GARCIA ARAÚJO (XANDÓ), QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TROFÉU PARANAUÊ 
CONQUISTA, BEM COMO DETERMINA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Resolução N° 06/2023 de autoria do Preclaro 
Vereador Alexandre Garcia Araújo (Xandó), que dispõe sobre a criação do Troféu 
Paranauê Conquista, bem como determina outras providências.. 
O Projeto de Resolução "in Analysis" se fundamenta no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de 
seu Artigo 162 e 163. 
O Projeto de Resolução em voga se justifica e faz acompanhar de 
mensagem que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro 
dos limites legais da Legislação correlata. 
VOTO 
A matéria veiculada nesse Projeto de Resolução, quanto à constitucionalidade e 
legalidade formais, pode-se dizer que respeita os dispositivos constitucionais e legais 
atinentes à competência legislativa e à iniciativa. O Projeto em questão está respaldado 
nos seguintes artigos 16, inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica do Município: 
O primeiro destes dispositivos legais versa sobre a competência privativa da 
Câmara Municipal para dispor sobre sua própria organização, funcionamento, e a 
criação, transformação, ou extinção de seus cargos, empregos e funções de seus serviços 
e fixar a respectiva remuneração. O segundo, por sua vez, dispõe ser a resolução a 
espécie normativa adequada para regular matéria político-administrativa da Câmara, de 
sua competência exclusiva. 
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11 (§) 12@camaravc 
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Ademais, restam respeitadas as regras regimentais, previstas nos artigos 162 e 
163, do próprio regimento interno. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Resolução sub examine atende 
perfeitamente o quanto elencado nos artigos 16, inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica 
Municipal. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Resolução não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que se amolda a forma 
Regimental e obedece à legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Resolução de N° 06/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Resolução de N° 
06/2023. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de setembro de 2023. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇA0 F AL - CLJRF 
,/ 
elega 
Preside 
inicius Ediv. o Ferreira Júnior 
F M ro - CLJRF 
. / 
ValdemiÊ 1- . Dias 
Membro - CLJRF 
Gi lane Dutra Aguiar 
Sec etária 
Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
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11012@camaravc 
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