PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.802, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui o Programa Municipal de Habitação
para o Servidor Público de Vitória da Conquista
– Bahia e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o Programa
Municipal de Habitação para o Servidor Público de Vitória da Conquista – Bahia, destinado a
incentivar a aquisição de moradia por servidores públicos municipais vinculados à
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. A aquisição de moradia disciplinada no caput deste artigo poderá ser
efetivada:
I - utilizando imóveis urbanos, de propriedade do Município de Vitória da Conquista –
Bahia, localizados em qualquer dos bairros existentes no Município; e
II – mediante a construção e a comercialização de unidades habitacionais nos imóveis
urbanos referidos no inciso anterior, por intermédio de concessão de financiamento às pessoas
físicas indicadas no caput deste artigo, na condição de adquirentes finais das unidades
habitacionais.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES e à
Secretaria Municipal de Gestão e Inovação – SEMGI organizar e executar o processo de
inscrição, habilitação e seleção dos servidores interessados.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES e a Secretaria
Municipal de Gestão e Inovação – SEMGI expedirão Edital para publicidade dos critérios e
procedimentos relativos ao processo de inscrição, seleção, sorteio e convocação dos
servidores interessados.
§ 1º Constituem requisitos essenciais para inscrição no Programa Municipal de
Habitação para o Servidor Público de Vitória da Conquista – Bahia:
I – ser servidor público municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, em
comissão ou, ainda, contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;
II – estar enquadrado em uma das seguintes faixas de renda familiar:
a) Faixa I – renda mensal de até R$ 2.640,00;
b) Faixa II – renda mensal de R$ 2.640,01 até R$ 4.400,00;
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c) Faixa III – renda mensal de R$ 4.400,01 até R$ 8.000,00.
III – não possuir imóvel urbano ou rural em nome próprio no país;
IV – não possuir financiamento ativo de imóvel no país;
V – não ser ou não ter sido beneficiário de programas ou projetos habitacionais de
qualquer natureza desenvolvidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social de
Vitória da Conquista ou por qualquer outro agente ou ente federado;
VI – autorizar a utilização das informações cadastrais constantes na Secretaria
Municipal de Gestão e Inovação – SEMGI na verificação do seu enquadramento nos
requisitos do programa disciplinado nesta Lei; e
VII – atender às demais determinações desta Lei.
§ 2º O disposto nos incisos III, IV e V se aplica também ao cônjuge ou companheiro do
servidor.
§ 3º Não será considerado atendido o requisito constante do inciso III do § 1º deste
artigo caso fique comprovado que o servidor, seu cônjuge ou companheiro tenham alienado
imóvel urbano ou rural de sua propriedade há menos de 1 (um) ano da publicação desta Lei.
§ 4º Caso o servidor não obtenha aprovação do seu cadastro perante a instituição
financeira responsável pelo financiamento previsto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, ele
não poderá ser beneficiado pelo presente Programa Habitacional.
§ 5º É de responsabilidade única e exclusiva do servidor a realização das tratativas, bem
como a apresentação da documentação necessária para aprovação do seu financiamento junto
à instituição financeira, para fins do previsto no inciso II do parágrafo único do art. 1º desta
Lei.
§ 6º Os interessados que se inscreverem no prazo estipulado no Edital referido no caput
deste artigo seguirão as seguintes etapas de seleção:
I – Primeira Etapa: participarão somente os servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo integrantes do Poder Executivo Municipal, de acordo com os seguintes
critérios de preferência:
a) Primeiro, serão contemplados os servidores que possuam renda familiar enquadrada
na Faixa I;
b) Segundo, serão contemplados os servidores que possuam renda familiar enquadrada
na Faixa II;
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c) Terceiro, serão contemplados os servidores que possuam renda familiar enquadrada
na Faixa III.
I.A – O processo de seleção observará o disposto nas leis federais nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
I.B – Caso o número de servidores do Poder Executivo interessados e selecionados
contemple a totalidade dos imóveis disponibilizados, o processo de seleção e sorteio será
encerrado na primeira etapa.
II – Segunda Etapa: caso, no procedimento dos interessados inscritos e selecionados na
primeira etapa, não haja servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo vinculado
à Administração Direta do Poder Executivo Municipal em número suficiente para a
destinação da totalidade das unidades habitacionais indicadas, as remanescentes serão
destinadas para os servidores do quadro efetivo da Fundação Pública de Saúde de Vitória da
Conquista – Bahia e da Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista – Bahia –
EMURC, a quem serão aplicados os mesmos critérios de preferência estabelecidos no inciso I
deste artigo.
II.A – caso o número de servidores da Fundação Pública de Saúde de Vitória da
Conquista – Bahia e da Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista – Bahia –
EMURC, interessados e selecionados, contemple a totalidade dos imóveis disponíveis, o
procedimento de inscrição, seleção e sorteio será encerrado na segunda etapa.
III – Terceira Etapa: caso, no procedimento dos interessados inscritos e selecionados na
segunda etapa, não haja servidor integrante do quadro efetivo da Fundação Pública de Saúde
de Vitória da Conquista – Bahia e da Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da
Conquista – Bahia – EMURC em número suficiente para a destinação da totalidade das
unidades habitacionais indicadas, as remanescentes serão destinadas para os servidores
públicos do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal, a quem serão aplicados os
mesmos critérios de preferência estabelecidos no inciso I deste artigo.
III.A – Caso o número de servidores públicos do quadro efetivo do Poder Legislativo
Municipal interessados e selecionados contemple a totalidade dos imóveis disponíveis, o
procedimento de inscrição, seleção e sorteio será encerrado na terceira etapa.
IV – Quarta Etapa: caso, no procedimento dos interessados inscritos e selecionados na
terceira etapa, não haja servidor do Poder Legislativo Municipal de Vitória da Conquista –
Bahia em número suficiente para a destinação da totalidade das unidades habitacionais
indicadas, as remanescentes serão destinadas para os servidores efetivos vinculados à
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e ao Poder Legislativo do Município de
Vitória da Conquista que já possuam um imóvel ou financiamento ativo de imóvel no país,
não se aplicando os incisos III e IV do § 1º deste artigo, a quem serão aplicados os mesmos
critérios de preferência estabelecidos no inciso I deste artigo;.
IV.A – Caso o número de servidores efetivos vinculados à Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo e ao Poder Legislativo do Município de Vitória da Conquista que
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já possuam um imóvel ou financiamento ativo de imóvel no país interessados inscritos e
selecionados contemple a totalidade dos imóveis disponíveis, o procedimento de inscrição,
seleção e sorteio será encerrado na quarta etapa;
V – Caso, no procedimento dos interessados inscritos e selecionados na quarta etapa
não haja servidor público efetivo que já possua imóvel ou financiamento ativo em número
suficiente para a destinação da totalidade das unidades habitacionais indicadas, as
remanescentes serão destinadas para os servidores titulares de cargos de provimento em
comissão ou contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, vinculados ao Poder Executivo Municipal, à Fundação Pública de Saúde de Vitória
da Conquista – Bahia e à Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista – Bahia
– EMURC, que deverão seguir os mesmos critérios de preferência estabelecidos no inciso I
deste artigo.
§ 7º Em cada uma das etapas descritas nos incisos do parágrafo anterior, os servidores
serão escolhidos mediante sorteio, que deverá levar em conta as seguintes regras:
I – Na primeira rodada do sorteio, participarão apenas as servidoras enquadradas na
Faixa I de renda familiar que sejam comprovadamente responsáveis pelo sustento da família
onde estejam inseridas;
II – Na segunda rodada, participarão apenas servidores com deficiência física, sensorial,
intelectual ou mental, enquadrados na Faixa I de renda familiar;
III – Na terceira rodada, participarão apenas servidores enquadrados na Faixa I de renda
familiar e que residam com dependentes ou parentes até o terceiro grau, consanguíneos ou
afins, com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental;
IV – Na quarta rodada, participarão apenas servidoras enquadradas na Faixa I de renda
familiar e que, comprovadamente, tenham sido vítimas de violência doméstica ou familiar;
V – Na quinta rodada, participarão apenas servidores enquadrados na Faixa I de renda
familiar e que possuam, sob a sua dependência, filhos ou dependentes menores de 18 anos;
VI – Na sexta rodada, participarão apenas servidores enquadrados na Faixa I de renda
familiar e que sejam ou que coabitem com parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro
grau, classificados como pessoa idosa;
VII – Na sétima rodada, participarão os demais servidores enquadrados na Faixa I de
renda familiar;
VIII – Na oitava rodada, participarão apenas as servidoras enquadradas na Faixa II de
renda familiar que sejam, comprovadamente, responsáveis pelo sustento da família onde
estejam inseridas;
IX – Na nona rodada, participarão apenas servidores com deficiência física, sensorial,
intelectual ou mental, enquadrados na Faixa II de renda familiar;
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X – Na décima rodada, participarão apenas servidores enquadrados na Faixa II de renda
familiar e que residam com dependentes ou parentes até o terceiro grau, consanguíneos ou
afins, com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental;
XI – Na décima primeira rodada, participarão apenas servidoras enquadradas na Faixa II
de renda familiar e que tenham sido, comprovadamente, vítimas de violência doméstica ou
familiar;
XII – Na décima segunda rodada, participarão apenas servidores enquadrados na Faixa
II de renda familiar e que possuam, sob a sua dependência, filhos ou dependentes menores de
18 anos;
XIII – Na décima terceira rodada, participarão apenas servidores enquadrados na Faixa
de II de renda familiar e que sejam ou que coabitem com parentes, consanguíneos ou afins,
até o terceiro grau, classificados como pessoa idosa;
XIV – Na décima quarta rodada, participarão os demais servidores enquadrados na
Faixa II de renda familiar;
XV – Na décima quinta rodada, participarão apenas as servidoras enquadradas na Faixa
III de renda familiar que sejam, comprovadamente, responsáveis pelo sustento da família
onde estejam inseridas;
XVI – Na décima sexta rodada, participarão apenas servidores com deficiência física,
sensorial, intelectual ou mental, enquadrados na Faixa III de renda familiar;
XVII – Na décima sétima rodada, participarão apenas servidores enquadrados na Faixa
III de renda familiar e que residam com dependentes ou parentes até o terceiro grau,
consanguíneos ou afins, com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental;
XVIII – Na décima oitava rodada, participarão apenas servidoras enquadradas na Faixa
III de renda familiar e que tenham sido, comprovadamente, vítimas de violência doméstica ou
familiar;
XIX – Na décima nona rodada, participarão apenas servidores enquadrados na Faixa III
de renda familiar e que possuam, sob a sua dependência, filhos ou dependentes menores de 18
anos;
XX – Na vigésima rodada, participarão apenas servidores enquadrados na Faixa III de
renda familiar e que sejam ou que coabitem com parentes, consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau, classificados como pessoa idosa;
XXI – Na vigésima primeira rodada, participarão os demais servidores enquadrados na
Faixa III de renda familiar.
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§ 8º Os interessados que se inscreverem no prazo estipulado no Edital de que trata o
caput deste artigo e que forem selecionados e sorteados serão classificados de acordo com os
critérios e preferências indicados nesta Lei.
§ 9º Serão reservados os percentuais mínimos de 3% (três por cento) das unidades
habitacionais residenciais para pessoa com deficiência e idosos.
§ 10º As demais regras dos sorteios serão disciplinadas por Decreto.
Art. 4º Não serão elegíveis a participar do Programa Municipal de Habitação para o
Servidor Público de Vitória da Conquista – Bahia:
I – servidores de outros estados, municípios ou esferas de governo, mesmo que estejam
cedidos a qualquer título ao Município de Vitória da Conquista;
II – funcionários vinculados a empresas de terceirização de mão de obra contratada pelo
Município de Vitória da Conquista e prestadores de serviços à Administração Pública
Municipal.
Art. 5º Desde que aplicáveis, as custas e os emolumentos devidos pelos atos de
abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de
construção, instituição de condomínio, registro da carta de “habite-se”, e demais atos
referentes à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Municipal de
Habitação para o Servidor Público de Vitória da Conquista – Bahia, serão reduzidos nos
percentuais estabelecidos na Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e suas alterações.
Art. 6º As custas e os emolumentos referentes à escritura pública, quando esta for
exigida, ao registro da alienação ou da aquisição do imóvel e de correspondentes garantias
reais, e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado, serão de
responsabilidade do servidor adquirente.
Art. 7º Fica criado o Sistema para Cadastro do Programa Municipal de Habitação para
o Servidor Público para centralizar as informações e identificar as famílias interessadas.
Parágrafo único. Para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, os servidores
interessados deverão realizar a identificação pessoal e familiar por meio do Sistema para
Cadastro do Programa Municipal de Habitação para o Servidor Público, munido com os
documentos necessários, a serem indicados em Decreto regulamentador desta Lei.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES e à
Secretaria Municipal de Gestão e Inovação – SEMGI, no âmbito de suas atribuições, a
fiscalização no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 9º Os benefícios desta Lei se vinculam aos projetos habitacionais de interesse
específico e destinados ao Programa Municipal de Habitação para o Servidor Público de
Vitória da Conquista – Bahia ou a outros que vierem a ser instituídos pelas esferas estadual e
federal, iniciados e ainda não concluídos, desde que atendido o disposto na presente Lei.
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Art. 10 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias
do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 11 A Chefia do Poder Executivo expedirá, no prazo de até 60 (sessenta) dias
contados da publicação desta Lei, o Decreto regulamentador para permitir a sua fiel execução.
Parágrafo único. Fica a Chefia do Executivo autorizada a realizar quaisquer atos
necessários ao fiel cumprimento da totalidade das disposições constantes desta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 28 de setembro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal