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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 19/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DELEGAR, PELO REGIME DE CONCESSÃO, A
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
BÁSICO, CONCEITUADOS NO ART. 3
0
, I, C, DA LEI FEDERAL
N° 11.445/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária N° 19/2023 de autoria do Poder
Executivo Municipal que Autoriza o Poder Executivo municipal a delegar, pelo regime
de concessão, a execução dos serviços públicos de saneamento básico, conceituados no
art. 3
0
, I, c, da Lei federal n° 11.445/2007, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seus Artigos 6°, I, V e VII e
Art. 74, incisos I alínea"b" e alínea"g"; III, in verbis:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e legislar sobre
assunto de interesse local, especialmente:
I - tributos de sua competência;
(—)
V - Suplementação da legislação federal e estadual para adequá-la às peculiaridades e
interesses locais, no âmbito de sua competência;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, g, e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
(—)
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
(--)
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços e/ou programas
públicos.
(...)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
regulamentos para sua fiel execução;
(—)."
No mesmo sentido, ensina a inteligência dos incisos I; III alínea "i" e XII
Art. 7° da Lei Orgânica do Município, senão vejamos.
Art. 7
0
- Compete ainda ao Município:
1. arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e
receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balanço(t ç ---
nos prazos determinados em lei;
www.camaravc.combr
InCM@camaravc
CÂmara rio Xiitétri> ela Crinrtilicta
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(...)
III. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
vedada toda e qualquer forma de monopólio, entre outros de sua competência,
os seguintes serviços:
i) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
Foram apresentadas por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis,
emendas aditivas, modificativas e supressivas, sendo estas possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
Conforme supramencionado, a emenda que incorpora o presente PLOEX, faz
as adequações necessárias à intelecção dos seguintes artigos do Projeto de Lei em
comento.
AS EMENDAS SUPRACITADAS, ALTERAM OS SEGUINTES
TEXTOS:
(—)
Art. 2° A Chefia do Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentar para
permitir a fiel execução do disposto nesta Lei, ficando, igualmente, autorizada a
realizar qualquer ato necessário à implementação desta norma.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias existentes, podendo ocorrer suplementação, caso seja necessário.
Art. 4° Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 4° da Lei municipal n°
2.431, de 06 de novembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de
responsabilidade da EMBASA, os recursos do Fundo deverão ser aplicados no custeio
de obras, serviços e compras, direta ou indiretamente, relacionados aos serviços
indicados nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do artigo 3
0
da Lei federal n°
11.445, de 5 de janeiro de 2007." (NR)
LEI MUNICIPAL n° 2.431/2020.
Art. 4
0
. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA, junto à Secretaria Municipal de
Infraestrutura Urbana - SEINFRA, destinado a apoiar e suportar
ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura no
Município.
Parágrafo único. Sem prejuízo das ações de saneamento básico e
ambiental de responsabilidade da EMBASA, os recursos do Fundo
deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos
a:
(. • • )
www.camaravc.com.br
In@Ci@camaravc
int CÃrytarn rio \Ai-Ari> ri> rntirtilicta .JI
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Art. 5° Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, V, VI do parágrafo
único do artigo 4° da Lei municipal n° 2.431, de 06 de novembro de
2020.
LEI MUNICIPAL n° 2. 431/2020.
Art. 4° . (. . . )
Parágrafo único. (. . . )
(Supressão dos Incisos I; II; II; IV; V e VI)
I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por
população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de
assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares;
II - limpeza, despoluição e canalização de córregos;
III - abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias e
congêneres, em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população
de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos
precários e de parcelamentos do solo irregulares;
IV - provisão habitacional para atendimento de famílias em áreas de influência ou
ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização
urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo
irregulares;
V - implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à
proteção das condições naturais e de produção de água no Município, de
reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de áreas de esporte, de obras
de paisagismo e de áreas de lazer;
VI - drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de
deslizamentos;
VII - desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do
Fundo.
OS TEXTOS SUPRA, RECEBERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:
Art. 2° A Chefia do Poder Executivo solicitará autorização
Legislativo Municipal para o fiel execução do disposto nesta Lei
implementação da presente norma.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias existentes, podendo oc rrer
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EIC90@camaravc
C'Âmnr> do Vitélrio ri> CrInnificta
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suplementação, caso seja necessário, com autorização da poder
Legislativo.
Art. 4° Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 4° da Lei
municipal n° 2.431, de 06 de novembro de 2020, que passa a viger com
a seguinte redação:
"Parágrafo único. Sem prejuízo das ações de saneamento básico e
ambiental de responsabilidade da EMBASA, os recursos do Fundo
deverão ser aplicados no custeio de obras, serviços e compras
relacionados diretamente aos serviços indicados nas alíneas "a", "b", "c"
e "d" do inciso I do artigo 3° da Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de
2007." (NR)
Art. 5° (Supressão).
O Projeto de Lei Ordinária em voga se justifica e faz acompanhar de
mensagem que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro
dos limites legais da Lei Orçamentária.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária se adequa perfeitamente
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no
artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente
entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, alé
de estar em conformidade com a Lei Orgânica do Município no que couber e
devidamente elencado na inteligência dos Art. 6°, 7°, 45, 46 e 74 do referido diploma.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e també
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distr
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei Ordinária do Executivo s b
examine atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos 6°, 7°, 45, 46, e 74, todos d
Lei Orgânica do Município.
www.camaravc.comár
riDel@camaravc
ram›r› rio Vitétrin rin Cnnrmicta
, *
fflememorrogit Câmara Municipal
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Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 19/2023, não apresenta
nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Legislação
Federal e municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
Ordinária do Executivo de N° 19/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo de N° 19/2023, com as adições, modificações e supressões oriundas das
Emendas apresentadas pela CLJRF e elencadas supra.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de outubro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃ • IãlN1- L - CLJRF
areus Vinicius Ediv' o erreira Júnior
Preside - CLJRF Me - CLJRF
Vai deniOlive Dias
Membro - CLJRF
islane Dutra Aguiar
cretária
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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ILICICI@camaravc
C'Âmara rio Vitétrin rin Cnnrtiticto .de