Unidade e Compromisso
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO CONJUNTO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — CF0 AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2023 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 2.645, DE 21 DE JUNHO DE 2022, CÓDIGO
TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 13/2023 de autoria do
Executivo Municipal que Altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.645, de 21 de
junho de 2022, Código Tributário e de Rendas do Município de Vitória da Conquista, e
dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seus Artigos 6°, I e
V e Art. 74, incisos I alínea"b" e "g" e III, in verbis:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e
legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:
I - tributos de sua competência;
(—)
V - Suplementação da legislação federal e estadual para adequá-la às
peculiaridades e interesses locais, no âmbito de sua competência;
(—)
No mesmo sentido, ensina a inteligência dos incisos I do Art. 7° da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos.
Art. 7
0
- Compete ainda ao Município:
I. arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e receitas,
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balanços nos prazos
determinados em lei;
(...)
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, "h" e "g", e III da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
(—)
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
(—)
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços e/ou
programas públicos;
www.camaravc.combr
11012@camaravc
ramar dc Vil-riria ria reinneeicta t*-7 .111
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
(---)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(—)."
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as
regras de suplementação.
O Projeto de Lei Complementar - PLC em voga se justifica e faz
acompanhar de mensagem que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora
formulado dentro dos limites legais da legislação correlata. Todavia, não contém em seu
bojo de justificativa por se tratar de renuncia de receita, o Impacto OrçamentárioFinanceiro do beneficio fiscal ora concedido.
Em prima facie, nossos Tribunais caminham no sentido de que a norma de isenção de
Imposto tem natureza tributária, sendo a iniciativa de competência concorrente entre os
Poderes Legislativo e Executivo, todavia, a proposição que disponha sobre descontos
aumento percentual de desconto deve ser acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro da renúncia fiscal desta decorrente, mormente porque a isenção
não pode implicar redução das receitas previstas no orçamento, de forma a colocar em
risco o equilíbrio da frágil equação de receitas e despesas orçamentárias (art. 14 da LC
n° 101/2001, art. 163 e seguintes da CF/88, art. 113 do ADCT e art. 8° 19 da CE/89).
Em linhas gerais, é percetível a ausência de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro do benefício fiscal objeto do presente PLC, devendo ser
reconhecida a antijuridicidade da norma isencional, tendo em vista que não é possível
aferir se os descontos afetarão as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes
orçamentárias, cumprindo destacar que alem disso, sequer fora anexada qualquer
previsão de arrecadação compensatória. Violação do princípio da razoabilidade (art. 19
da CE/89).
Por razões iguais, segue decisão do TJ-RS, senão vejamos:
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC
0397958-44.2016.8.21.7000 RS
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. RENÚNCIA DE
www.camaravc.com.br
Ingel@camaravc
CÁ`rrtnra rio Vitétrin (In rnnriiiict
tt.
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
RECEITA. NEGLIGÊNCIA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. INÉRCIA DURANTE O
TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEVER DE RESTITUIR AO
ERÁRIO. CONDENAÇÃO LIMITADA AO QUADRIÊNIO 2005/2008. MULTA
CIVIL FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE.
Hipótese em que configurada a prática de ato de improbidade administrativa
consistente na reincidente renúncia de receita dos créditos do IPTU e ISS inscritos em
dívida ativa. Conduta culposa e negligente, a revelar o descaso com a coisa pública,
causando prejuízos ao erário em evidente violação dos princípios que norteiam a
Administração Pública citados no art. 37 da Constituição Federal e art. 4' da
Lei 8.429/92, notadamente os Princípios da Legalidade e da Eficiência. Todavia, a
responsabilidade do réu/apelante resta limitada aos créditos tributários prescritos
durante o seu mandato, ou seja, no quadriênio 2005/2008. A multa civil fixada
representa 25% do valor permitido pelo inc. Il do art. 12 da LIA, estando em
consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, devendo ser
ressaltada ainda a inexistência de comprovação nos autos acerca da insuficiência
econômica do apelante.Apelo provido em parte. Unânime.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Complementar se adequa
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município
insculpidos no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela
Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da
Constituição Federal, além de estar em conformidade com a Lei Orgânica do Município
no que couber e devidamente elencado na inteligência dos Art. 6°, 7°, 45, 46, 74 e 127
do referido diploma.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Complementar não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei Complementar sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos 6°, 7°, 45, 46, 74 e 127, todos da Lçi
Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei Complementar de N° 13/2023, apresenta
antijuridicidade, por ausência do estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro d
beneficio fiscal a ser concedido no aludido PLC.
www.camaravc.combr
E3C)0@camaravc
• rá'mara rio Vittiria ria Crunnieict fr'e /Á
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade da mesma, posto que respaldadas na Legislação Federal e
municipal pertinentes, todavia, padece de antijuridicidade latente, por não se fez
acompanhar do estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro do beneficio fiscal a ser
concedido o qual é objeto principal do referido Projeto de Lei Complementar.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei Complementar de N° 13/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, mas, a existência de óbices legais por
ausência do estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro do beneficio fiscal a ser
concedido no aludido PLC, somos pela reprovação do Projeto de Lei Complementar de
N° 13/2023.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de Outubro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL — CLJRF
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTO — -FO
inicius
Presi - CLJ
alderni ias
Membro - CLJRF
L ciano G
Pr *de
Edival so Ferreira Júnior
Membro FO
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
EdiVald erreira Júnior
Me o - CLJRF
Nel on dé Vivi
Membro - CF0
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
inop@camaravc
• r:asmara ria Vitetirin ria Crinriiiicta