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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
CÂMARAGE
REQUERIMENTO Nº (NEE
Requeiro à Mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o Plenário, a instauração de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito para
apuração a respeito da situação do transporte
coletivo público em nosso município.
É de conhecimento público e notório a situação calamitosa enfrentada no
transporte municipal, já tendo gerado diversas reclamações formais, notas públicas de
diferentes entidades, denúncias ao Ministério Público, entre outras. O problema é um
fato sabidamente grave e constitui relevante interesse para as ordens legal, econômica e
social. A situação precisa ser investigada desde o edital de licitação nº 04/2011, que
resultou na contratação das empresas de transporte público que atualmente oferecem
seus serviços no município.
Plenamente justificado o presente requerimento, nos termos do art. 75 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, na situação de verdadeiro caos
instaurado no transporte público municipal de Vitória da Conquista, conta com o apoio
dos pares para aprovação do presente.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de agosto de 2018.
Rodrigo Oliveira da Silva Moreira
Vereador (PP)
—= DD] —— [1]
é SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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