materia nº 125/2023

SECRETARIA GERAL 
 
 PROJETO DE LEI _______/2023
Dispõe sobre a proibição da implantação de 
banheiros multivariados ou unissex, em todo o 
município de Vitória da Conquista­ Ba.  
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica vedada a instalação de banheiros denominados unisse nos estabelecimentos comerciais 
de toda Vitória da Conquista.
Parágrafo único- Considera-se banheiro unissex o banheiro de uso comum, não direcionado a um 
público específico, disposto em alguns estabelecimentos comerciais de Vitória da Conquista.
 
Art. 2º O estabelecimento comercial que tem banheiros unissex em funcionamento anteriormente á 
entrada em vigor desta lei, deverá mudar sua finalidade para " Banheiro Família", exceto quando se 
tratar do único banheiro do estabelecimento e que este seja de uso individual. 
Parágrafo único- Considera-se Banheiro Família o banheiro destinado ao uso de pais com filhos de 
até 10 (dez) anos de idade.
Art.3º A infração à vedação estabelecida por esta lei implicará no pagamento, pelo estabelecimento 
comercial, de multa diária no valor de 10.000 (dez mil)Ufir Ba.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de Outubro de 2023
Chico Estrella
Vereador/Agir 36
Justificativa
O uso coletivo do banheiro unissex, tanto por pessoas do sexo masculino, como por pessoas do sexo
feminino, além de ser inconveniente para muitas pessoas, já que geram desconforto para muitos de 
seus usuários, pode ser também um local de disseminação de doenças, caso não sejam higienizados 
com frequência, já que as mulheres usam o banheiro sentadas enquanto homens fazem as suas 
necessidades de forma diferenciada.
Além disso, é preciso levar em consideração que esses banheiros chamados unissex são utilizados 
por pessoas de várias faixas etárias, de ambos os sexos, o que pode gerar não só o desconforto, 
como insegurança para os usuários.
Sublinhe-se aqui que não se trata de nenhuma forma de discriminação, de homofobia, ou transfobia,
mas sim da preservação da intimidade e segurança das mulheres e crianças que são muito mais 
vulneráveis aos mais variados tipos de violência e aqui não podemos deixar de citar o assédio 
sexual que pode ocorrer nesses locais.
Não podemos permitir que esses modismos ideológicos se sobreponham à segurança não só das 
mulheres, como também, e principalmente das nossas crianças.
Por estas outras razões, roga-se o beneplácito dos nobres Pares para a aprovação desta proposta.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de Outubro de 2023
Chico Estrella
Vereador/Agir 36