Câmara Municipal
Vitória da Conquista
RELATÓRIO
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PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF E
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL — CSAS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 22/2023 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CRIAÇÃO E
CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM PARA FINS DE
ATINGIMENTO AO PISO ESTABELECIDO NO ART. 198,
§§ 3
0 E 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
REGULAMENTADO NOS TERMOS DA LEI N° 14.434, DE
04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 22/2023, que dispõe
sobre a autorização da criação e concessão de vantagem pecuniária aos profissionais da
enfermagem para fins de atingimento ao piso estabelecido no art. 198, §§ 3
0
e 4°, da
Constituição Federal, regulamentado nos termos da Lei n° 14.434, de 04 de agosto de
2022, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, II, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
(—)
II — Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
(•••)•"
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III do mesmo diploma legal,
senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as lei , em como expedir decretos
e regulamentos para sua fiel execução;
(--)"
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A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no artigo
Art.46, III, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
(—)
III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município;
(—)."
Na mesma esteira, preceitua o Artigos 6°, V e Art. 74, incisos I, alínea a,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Municipio, in verbis:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e
legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:
(—)
V - Suplementação da legislação federal e estadual para adequá-la às
peculiaridades e interesses locais, no âmbito de sua competência;
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem corno expedir decretos
e regulamentos para sua fiel execução;
Foram apresentadas por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis,
emendas modificativas e aditivas, sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei
Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionado, a emenda que incorpora o presente PLOEX de
n° 222023, faz adequações adequações aos Artigos 3
0
; §1° e §2°-do-Art. 4° e e adici na
o Parágrafo Único ao Art. 7°.
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AS EMENDAS SUPRACITADAS, ALTERAM OS SEGUINTES TEXTOS:
Art. 3° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder o adicional
criado por esta Lei em parcelas mensais, aos profissionais citados nos §§ 1° e
30 do art. 1°, sempre que o valor do seu vencimento acrescido dos outros
adicionais e demais vantagens concedidas no mês de referência se apresentar
inferior ao estabelecido no piso nacional vigente à época do pagamento
Art. 4° Farão jus ao recebimento da vantagem pecuniária a título de adicional
intitulada "Complementação do Piso Nacional de Enfermagem - CPNE" os
servidores indicados nos §§ 1° e 3° do art. 1° que, além de se enquadrarem
nas condicionantes estabelecidas nessa Lei, constem nos bancos de dados
utilizados pela União ou pelo Estado da Bahia, para fins de apuração dos
valores a serem repassados ao Município de Vitória da Conquista como
assistência financeira complementar para o cumprimento dos pisos das
categorias.
Ir Os servidores que atuem como Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem, conforme §§ 1° e 3° do art. 1° desta Lei, ainda
que executando regularmente suas atividades junto ao Município de Vitória
da Conquista, que, por qualquer motivo, deixarem de constar na relação
utilizada pela União ou Estado da Bahia, referida no caput deste artigo, dão
farão jus ao recebimento da CPNE, considerando que o repasse é vinculado,
devendo o agente público interessado adotar as medidas necessárias junto aos
órgãos da Administração Pública municipal, para sua inclusão no aludido
cadastro.
.§ ) No caso de inclusão posterior no cadastro mencionado no caput deste
artigo, o servidor somente fará jus à percepção do adicional instituído nesta
Lei a partir do mês seguinte ao da ocorrência da reguiariza ão, desde cigewww.camaravc.com.br
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demonstradas as condições de seu reconhecimento, não lhe sendo garantido o
pagamento desta verba em caráter retroativo, salvo disciplinamento em
contrário estabelecido pela União ou pelo Estado da Bahia, acompanhado do
devido encaminhamento da respectiva verba para o Município de Vitória da
Conquista.
(...)
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias atualmente existentes, podendo haver suplementação,
caso seja necessário.
OS TEXTOS SUPRA, RECEBERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:
Art. 3
0
- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder o adicional
criado por esta Lei em parcelas mensais, aos profissionais citados nos §§ 1° e
3° do art. 1°, nos valores do repasse efetuado pelo governo federal, referentes
à diferença entre o piso salarial nacional e seu vencimento básico, acrescido
de eventual adicional fixo, geral e permanente para todos os servidores da
categoria.
Artigo 4° (...)
§ 1° - Os servidores que atuem como Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem
e Auxiliares de Enfermagem, conforme §§ 1° e 3° do art. 1° desta Lei, ainda
que executando regularmente suas atividades junto ao Município de Vitória
da Conquista, que, por qualquer motivo, deixarem de constar na relação
utilizada pela União ou Estado da Bahia, referida no caput deste artigo, não
farão jus ao recebimento do adicional - CPNE, devendo adotar as medidas
necessárias junto a administração municipal, para sua inclusão no cadastro
mencionado neste parágrafo.
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§ 2° - Fica o poder Executivo Municipal obrigado a dar suporte integral, bem
como adotar todas as medidas legais, a fim de fazer incluir no cadastro da
União o profissional não contemplado pelo repasse, desde que ele cumpra os
requisitos legais para recebimento do piso nacional.
Artigo 7° (...)
Parágrafo único — O Município terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para
efetuar o pagamento da CPNE, a partir da publicação desta lei.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Analisando quanto Comissão de Saúde e Assistência Social no que lhes
compete, não apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legislação
regulatória vigente e ser aprovado concomitante pela comissão que avalia sua
constitucionalidade e juridicidade pátria.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 22/2023, não mer,ecequa1Quer reparo.
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, nos da CLJRF e CFO, somos pela aprovação do
Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 22/2023, com as emendas elencadas supra.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de outubro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL — CSAS
Vinicius
JRF
Valde ira Dias
Membro - CLJRF
Edivaldo Ferreira Santos Júnior
Membro - CLJRF
A usto ido Correia S Marcia Viviane de Araújo Sampaio
Pr sidente — ,} Membro - CSAS
Antônio Ric
Membro —
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
a dos Santos
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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