PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 23, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Mensagem nº 37/2023 ao Projeto de Lei nº 23/2023.
Vitória da Conquista – BA, 10 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus digníssimos pares o Projeto de Lei nº
23/2023, que dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Modernização da Administração
Tributária – FMMAT, de Vitória da Conquista e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto em razão da necessidade da criação de um Fundo
Municipal de Modernização voltado para a Administração Tributária, de forma que venha
garantir a eficiência na arrecadação de tributos e a melhoria dos serviços oferecidos aos
contribuintes.
Cabe destacar que a criação de um Fundo Municipal de Modernização da Administração
Tributária é de extrema importância para o desenvolvimento e aprimoramento do sistema
tributário no âmbito municipal. Esse fundo tem como objetivo central a melhoria da gestão
fiscal, fornecendo os meios adequados para investimentos visando aprimorar as atividades da
Administração Tributária. Isso inclui melhorar a estrutura operacional e as condições materiais
da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária - SEFIN, além de promover o
constante desenvolvimento profissional de seus servidores.
Além disso, a Administração Tributária é responsável pela arrecadação dos tributos que
sustentam o funcionamento do Município, permitindo a prestação de serviços públicos
essenciais à população. Portanto, é fundamental que essa atividade seja realizada de maneira
ágil, transparente e justa, a fim de garantir a correta arrecadação dos tributos e a equalização
dos ônus e benefícios entre os contribuintes.
A instituição de um fundo específico para a modernização da Administração Tributária
proporciona uma gestão mais eficiente dos recursos destinados a esse fim. Esses recursos
podem ser utilizados para investir em tecnologia da informação, capacitação dos servidores,
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desenvolvimento de sistemas integrados, automação de processos, melhorias na estrutura
organizacional, entre outros aspectos que visam ao aprimoramento do desempenho da
Administração Tributária.
Ademais, o Fundo Municipal de Modernização da Administração Tributária promoverá
a transparência e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos, uma vez que os
recursos alocados serão destinados exclusivamente para a modernização da gestão tributária.
Isso contribuirá para um melhor controle e fiscalização da aplicação dos recursos, garantindo
que sejam utilizados de maneira adequada e benéfica para o Município e seus contribuintes.
A modernização da Administração Tributária proporciona uma série de benefícios para
o Município, tais como a eficiência na arrecadação de tributos, a redução da sonegação fiscal,
a melhoria na prestação de serviços aos contribuintes, a simplificação dos procedimentos
tributários, a agilidade no atendimento e a melhoria da gestão dos custos operacionais. Esses
aspectos são fundamentais para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao bem-estar
da população.
Dessa forma, a criação de um Fundo Municipal de Modernização da Administração
Tributária é uma medida estratégica e imprescindível para impulsionar a eficiência, a
transparência e a excelência na gestão dos tributos municipais. Por essa razão, impõe-se o
encaminhamento do presente PL a fim de obter a devida autorização legislativa, em âmbito
municipal.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do Município
e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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Institui o Fundo Municipal de Modernização da
Administração Tributária do Município de
Vitória da Conquista – FMMAT e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Modernização da Administração Tributária
do Município de Vitória da Conquista – FMMAT, vinculado à Secretaria de Finanças e
Execução Orçamentária - SEFIN, visando:
I - o aperfeiçoamento da Administração Tributária Municipal;
II – a disponibilização de recursos orçamentários e financeiros para investimento na
Administração Tributária Municipal, visando a sua manutenção e melhoria da estrutura física e
operacional, bem como para o contínuo aprimoramento profissional dos servidores integrantes
da Administração Tributária.
Art. 2º O FMMAT tem autonomia administrativa, orçamentária, financeira e contábil,
nos limites da legislação em vigor e nos termos desta Lei.
Art. 3º Caberá ao Secretário Municipal de Finanças e Execução Orçamentária a gestão
do FMMAT.
Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal de Finanças e Execução Orçamentária
definir as diretrizes e prioridades concernentes à programação orçamentário-financeira do
FMMAT, de acordo com o Plano de Contratação Anual que servirá de base, aprovando,
acompanhando e fiscalizando a sua execução.
CAPÍTULO II
DA RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA – FMMAT
Seção I
Da Arrecadação da Receita do FMMAT
Art. 4º. Constituirão receitas do FMMAT:
I - 0,3% (zero vírgula três por cento) do produto da arrecadação dos seguintes tributos
municipais:
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a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
b) Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis – ITBI;
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
d) Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF.
II - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
III - contribuições de órgãos ou entidades públicas vinculados à União, Estados, DF e
Municípios, bem como de organismos nacionais e internacionais;
IV – valores decorrentes de convênios;
V – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos seus recursos, caso seja de
interesse da Administração realizar investimentos com o dinheiro;
VI - outros recursos que lhe forem destinados por lei.
§ 1º O valor das origens previstas no caput será apurado mensalmente e repassado no mês
subsequente ao FMMAT.
§ 2º O valor previsto no inciso I não poderá exceder o montante de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) ao ano, valor que poderá ser reajustado anualmente pelo IPCA-E,
mediante a expedição de Decreto da Chefia do Poder Executivo.
§ 3º O saldo não comprometido com as despesas do FMMAT até o final do exercício será
transferido integralmente à conta única do Tesouro Municipal.
§ 4º Os recursos referidos neste artigo são vinculados exclusivamente às atividades da
Administração Tributária, nos termos do art. 167, IV, c/c art. 37, XVIII e XXII, todos da
Constituição Federal.
Seção II
Da Destinação da Receita do FMMAT
Art. 5º A receita repassada ao FMMAT será aplicada nas seguintes atividades da
Administração Tributária:
I - Aprimoramento tecnológico das ações e das atividades de arrecadação tributária;
II - Aquisição de equipamentos, serviços, materiais, aplicativos computacionais e
veículos, a serem utilizados para a modernização da estrutura administrativa e processos de
trabalho da arrecadação tributária ou como contrapartida de projetos de financiamentos para
essa finalidade;
III - Aperfeiçoamento dos servidores públicos integrantes da Administração Tributária
em efetivo exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Finanças e Execução
Orçamentária, tais como: participação em cursos, congressos, seminários, simpósios,
conferências e eventos congêneres, voltados especificamente para as áreas de interesse da
Administração Tributária Municipal;
IV - Implementação de campanhas de conscientização e educação fiscal para os
contribuintes;
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V - Outras atividades ou medidas inerentes ao aperfeiçoamento e à modernização das
ações de arrecadação e gestão tributária do Município, a serem definidas pelo Secretário
Municipal de Finanças e Execução Orçamentária.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Finanças e Execução Orçamentária avaliará,
de forma fundamentada, os critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade financeira
para deferimento ou indeferimento da despesa previsto no inciso III deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto, editar normas
complementares a esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
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Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal