CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
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VITOR DA CONQUISTA POPULAR —
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 006:
Dispõe sobre a admissão, no Município de Vitória da
Conquista-BA, de diplomas de pós-graduação
concluídos nos países do Mercado Comum do Sul —
MERCOSUL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
MERCOSUL.
Parágrafo único. A admissão de Títulos de mestrado e de doutorado somente será
concedida se atendidos os dispostos nos Art. 4º, parágrafo único e Art. 5º, caput, inciso XIIl e $$ 1ºe
2º da Constituição da República Federativa do Brasil, do Decreto Legislativo Federal nº 800, de 23 de
outubro de 2003, do Decreto Presidencial nº 5.518, de 23 de agosto de 2005.
Art. 2º Para os fins previstos na presente Lei consideram-se títulos de pós-graduação tanto
Os cursos de especialização com carga horária presencial no país de origem não inferior a trezentas e
sessenta horas, quanto os graus acadêmicos de mestrado e doutorado, cujos títulos tenham sido obtidos
de forma integralmente presencial no país-sede da universidade estrangeira.
Art. 3º Os títulos de Pós-graduação admitidos considerar-se-ão validados pela legislação
vigente nos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
Art. 4º À admissão outorgada em virtude do estabelecido na presente Lei somente conferirá
direito ao exercício das atividades de docência e pesquisa nas instituições municipais de ensino.
Parágrafo único. O reconhecimento de títulos para qualquer outro efeito que não o
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estabelecido no presente artigo, reger-se-á pelas normas específicas das instituições municipais de))
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ensino.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de agosto de 2018.
Coriólano Moraes
Vereador (PT)
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JUSTIFICATIVA FOLGA
Considerando que o Congresso Nacional brasileiro aprovou, por meio do Decreto Legislativo
no 800, de 23 de outubro de 2003. o texto do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários
para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, celebrado em Assunção
em 14 de junho de 1999:
Considerando que o referido Acordo entrou em vigor internacional e para o Brasil em 20 de
Junho de 2004;
Nos anos recentes passou a existir na comunidade acadêmica nacional, a celebração de Acordos
e Tratados internacionais que admitem a admissão para fins de docência e pesquisa de títulos
acadêmicos de pós-graduação obtidos em Países da América do Norte, América do sul e da União
Europeia. Muito embora se verifique a intensificação desse Processo, os títulos acadêmicos, quando
obtidos no exterior, carecem de legislação para seu reconhecimento.
Assiste-se a uma demanda crescente por cursos de graduação no exterior, como no caso do
programa do Governo Federal “Ciência sem Fronteira”. Por sua vez, essa movimentação também tem
levado a uma procura por cursos de pós-graduação “lato é stricto sensu”, fomentado pelas regras
estabelecidas pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Dirctrizes e Bases da Educação Nacional — LDB) que
estabelece que no mínimo um terço do corpo docente com titulação de “mestre” e “doutor” nas
instituições de ensino universitário. Com efeito, a exigência de maior qualificação dos profissionais
visa atender a competitividade de um mundo globalizado e que nem sempre comporta o número de
candidatos nas instituições de ensino superior no Brasil. causando um déficit de docentes e
pesquisadores.
Diante dessa situação, o profissional brasileiro ou residente no país, tem procurado | nstituições
de ensino superiores estrangeiras para realizar seus cursos de Pós-graduação, especialmente em países
do MERCOSUL.
Ocorre que, na maioria das vezes, os concludentes dos cursos de pós-graduação em instituição
de ensino superior nos países do MERCOSUL ficam desamparados por não encontrar amparo legal
Para terem seus títulos admitidos automaticamente para fins de ensino e pesquisa. Com isso, submetem
seus títulos à revalidação pelas instituições de ensino superior que convencionam critérios, )
distintamente em processos morosos e dispendiosos c, nem sempre, bem-sucedidos. ou pouco
transparentes, resultando em Prejuízos para os profissionais envolvidos.
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O “Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades
Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL”, conforme prescrito pelo Decreto Presidencial nº
5.518/2005, em seu Art. 1º é bem claro para que as instituições de ensino superior venham cumpri-lo,
contudo, há inúmeras dificuldades impostas entendidas como ilegais.
“Os Estados Partes. por meio de seus organismos competentes, admitirão, unicamente, para o
exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil. nas
universidades e institutos superiores no Paraguai, nas instituições na Argentina e no Uruguai, os títulos
de graduação e de pós- graduação reconhecidos e credenciados nos Estados partes, segundo
procedimentos e critérios a serem estabelecidos para a implementação deste Acordo.”
Senhores vereadores, com todo o respeito, os Acordos e Tratados Internacionais são hoje
reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, como possuidores de status infraconstitucional e
supralegal, isto é, inferiores à Constituição, mas superiores à legislação ordinária (a não ser que
aprovado com quórum equivalente às emendas constitucionais. quando tem status constitucional — art.
5º, 83º, Constituição Federal).
Com o apoio dos pares. dispondo da norma legal ora apresentada, pretende-se suprir uma
injustiça para os cidadãos brasileiros que se sacrificam com seus próprios recursos, deixando suas
famílias no Brasil, além de prejudicar seus trabalhos e férias para realizar os cursos nos países
integrantes do MERCOSUL.
Por um dever de justiça e diante do direito dos concludentes dos cursos de pós-graduação de
nosso município em admitir seus títulos de pós-graduação cursados nos países do MERCOSUL, vimos
à necessidade em estabelecer normas que objetivamente os auxiliem na aprovação de revalidação de
seus diplomas ou da efetiva admissão para fins de docência e pesquisa.
Ao cumprir o papel constitucional de legislador, apresento o projeto de lei ordinária para dar o
efetivo amparo legal e fomentar a pesquisa e incentivar a docência em graus mais elevados, tão
necessários ao interesse do país c de nosso estado.
É com esse intuito gue propomos o presente projeto, para o qual contamos com a aprovação dos nobres
pares.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia. de 29 agosto de 2018
Coríolano Moraes
Vereador (PT)
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