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41111.0111~. Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 118/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
EDIVALDO SANTOS FERREIRA JÚNIOR, QUE
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ATUAL
TRAVESSA DO TRIUNFO ONDE PASSARÁ A
SER DENOMINADA DE TRAVESSA OSMAR
SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 118/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar
Edivaldo Santos Ferreira Júnior, que dispõe sobre a denominação da atual Travessa do Triunfo
onde passará a ser denominada de Travessa Osmar Silveira e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as
regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar
sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não confiita com a Competência Concorrente entre
(
www.camaravc.combr
In00@camaravc
rá'marndci Vit./Iria da Crinnelicta
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a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
118/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 118/2023, em sua
integralidade, sem ressalvas.
Delega
Pr
Valdemi
Membro
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de outubro de 2023
COMISSÃ.C E k ISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
us Vinicius Edvaldo Santos Ferreira Júnior
ias
Gi lane Dutra Aguiar
Secretária
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Juridico das Comissões
www.camaravc.com.br
gloo@camaravc
rim (-amara ries Vitriria ria ("mini licta