materia nº 183/2023

Unidade e Compromisso 
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Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 117/2023 DE 
AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ESTRELA 
DANTAS FILHO (CHICO ESTRELA), QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO 
MOTO ROCK. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 117/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Francisco Estrela Dantas Filho (Chico Estrela), que dispõe sobre a Criação do Dia 
Municipal do Moto Rock. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas 
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e 
que dispõe as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no 
artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
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Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 117/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 117/2023, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de outubro de 2023 
C - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
D,elegad r s Vinicius Edivaldo arito erreira Júnior 
Pre 
aldem a Dias 
Membro 
Gis1ne Dutra Aguiar 
Secretária 
mbro 
Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
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