Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -
CLJRF AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 47/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR NELSON
VIEIRA SANTOS (NELSON DE VIVI), QUE
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR RONALDO SANTANA.
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo N° 47/2023 de autoria do Preclaro
Parlamentar Nelson Vieira Santos (Nelson de Vivi), que concede o título de cidadão
Conquistense ao Senhor Ronaldo Santana.
O Projeto de Decreto Legislativo "in Analysis" se fundamenta no Regimento Intermo da
Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.235, I, in verbis:
"Art. 235: Os títulos honoríficos são concedidos pela Câmara Municipal,
mediante aprovação por 2/3(dois terços) de seus membros, e são os seguintes:
I - Cidadão Conouistense, para pessoas naturais de outras cidades que tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos
em prol da população local;
(•••)"
O paragráfo 1° do artigo 235 da Resolução 48/2008(Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista) fora suprimido pela Resolução 63, de 17 de abril de 2015.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do
homenageado, pretende que seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes
conferido o Título de Cidadão Conquistense.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo se adequa perfeitamente
aos princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos nos artigos
89 e 235, inciso I, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, senão vejamos:
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto
Legislativo.
Por quanto, o art. 235 do referido diploma legal preceitua que o título honorífico de
"Cidadão Conquistense- será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de
mínimo 2I3(dois terços) de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidad s,
tenham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos -e econômicos em prçl
da população local.
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111@el@camaravc
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Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não afronta
qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstitucional.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 235, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto
Legislativo de N° 47/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de de Decreto Legislativo N° 47/2023,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de outubro de 2023.
CLJRF - Comissão de Le isla ão Justi a e Itedaç Final
'Dei Marcus Vinicius Edivãdó rreira Júnior
esidente mbro
Valdem livei Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
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