PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.810, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização da criação e
concessão de vantagem pecuniária aos
profissionais da enfermagem para fins de
atingimento ao piso estabelecido no art. 198, §§
3º e 4º, da Constituição Federal, regulamentado
nos termos da Lei nº 14.434, de 04 de agosto de
2022, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º Fica criada a vantagem pecuniária a título de adicional intitulada
“Complementação do Piso Nacional de Enfermagem - CPNE”, para fins exclusivos de
complementação da remuneração dos profissionais de enfermagem que indica, referente ao Piso
Nacional da Categoria, previsto no 198, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, devidamente
regulamentado nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
§ 1º Farão jus ao recebimento deste adicional os servidores ocupantes dos cargos de
provimento efetivo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem nos
meses em que a remuneração dos mesmos se encontrar em patamar inferior ao valor
estabelecido pela Lei federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, a título de piso dos
mencionados agentes públicos.
§ 2º A vantagem pecuniária a título de adicional intitulada “Complementação do Piso
Nacional de Enfermagem - CPNE” criada por esta Lei possui caráter eventual e terá
valor variável, não se incorporando, em nenhuma hipótese, ao vencimento básico do
cargo ocupado pelo servidor beneficiado.
§ 3º Farão jus ao recebimento da CPNE, nos termos desta Lei, os empregados públicos
da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista e os contratados temporariamente pelo
Município de Vitória da Conquista, estes últimos, com base na Lei municipal nº 1.802/2012,
desde que exerçam a função de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem.
Art. 2º A vantagem pecuniária criada por esta Lei tem por finalidade garantir que os
servidores descritos nos §§ 1º e 3º do artigo anterior não tenham remuneração mensal inferior
ao Piso Nacional de Enfermagem, estabelecido na Lei federal nº 14.434/2022 ou em outra que
vier a substitui-la.
Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder o adicional criado por
esta Lei em parcelas mensais, aos profissionais citados nos §§ 1º e 3º do art. 1º, nos valores do
repasse efetuado pelo governo federal, referentes à diferença entre o piso salarial nacional e seu
vencimento básico, acrescido de eventual adicional fixo, geral e permanente para todos os
servidores da categoria.
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Art. 4º Farão jus ao recebimento da vantagem pecuniária a título de adicional intitulada
“Complementação do Piso Nacional de Enfermagem - CPNE” os servidores indicados nos §§
1º e 3º do art. 1º que, além de se enquadrarem nas condicionantes estabelecidas nessa Lei,
constem nos bancos de dados utilizados pela União ou pelo Estado da Bahia, para fins de
apuração dos valores a serem repassados ao Município de Vitória da Conquista como
assistência financeira complementar para o cumprimento dos pisos das categorias.
§ 1º Os servidores que atuem como Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares
de Enfermagem, conforme §§ 1º e 3º do art. 1º desta Lei, ainda que executando regularmente
suas atividades junto ao Município de Vitória da Conquista, que, por qualquer motivo, deixarem
de constar na relação utilizada pela União ou Estado da Bahia, referida no caput deste artigo,
não farão jus ao recebimento do adicional - CPNE, devendo adotar as medidas necessárias junto
a administração municipal, para sua inclusão no cadastro mencionado neste parágrafo.
§ 2º Fica o poder Executivo Municipal obrigado a dar suporte integral, bem como adotar
todas as medidas legais, a fim de fazer incluir no cadastro da União o profissional não
contemplado pelo repasse, desde que ele cumpra os requisitos legais para recebimento do piso
nacional.
Art. 5º Os pagamentos da CPNE poderão ser suspensos sempre que ocorrer alguma das
seguintes hipóteses:
I – suspensão de repasses, previstos nas alterações constitucionais implementadas pela
EC 127/2022 ou na legislação que vier a substituí-las, ainda que parcial, da União ao Município
de Vitória da Conquista;
II – exclusão do profissional do cadastro utilizado pela União para fins de apuração da
complementação a ser repassada aos municípios;
III – quando for verificado, pelo setor competente, no momento do fechamento da folha,
que a remuneração a ser percebida no mês pelo servidor, em qualquer hipótese e por qualquer
título, tiver atingido o valor do piso estabelecido na Lei nº 14.434/2022.
Parágrafo único. Sempre que, por força de ajustes, em função de correções de dados
cadastrados ou atrasos na transferência de recursos, ocorrerem os pagamentos complementares
resultantes dessas ações, será realizado na data do efetivo ingresso de recursos nos cofres
públicos.
Art. 6º A CPNE, instituída nesta lei, tem efeitos retroativos a maio de 2023, desde que
verificadas as condicionantes previstas nesta norma, para os profissionais constantes da base de
dados da União utilizadas para apuração dos valores a serem repassados ao Município desde
aquele mês, ou ainda, os que vierem a ser cadastros posteriormente de maneira a reconhecer
seu efeito retroativo a maio de 2023.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias atualmente existentes, podendo haver suplementação, caso seja necessário.
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Parágrafo único. O Município terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para efetuar o
pagamento da CPNE, a partir da publicação desta Lei.
Art. 8º Ficam incluídos o inciso XXII ao art. 29 e o art. 35-B à Lei nº 1.760, de 27 de
junho de 2011, com as seguintes redações:
“Art. 29 (...)
(...)
XXII - Complementação do Piso Nacional de Enfermagem – CPNE.”
(...)
Art. 35-B Fica criada a vantagem pecuniária a título de adicional
intitulada “Complementação do Piso Nacional de Enfermagem -
CPNE”, para fins exclusivos de complementação da remuneração dos
profissionais de enfermagem a serem indicados na legislação
regulamentadora específica, referente ao Piso Nacional da Categoria,
previsto no art. 198, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, devidamente
regulamentado nos termos da Lei federal nº 14.434, de 04 de agosto de
2022”.
Art. 9º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 11 de outubro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal