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COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO
DE LEI N° 125/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
CHICO ESTRELLA, QUE DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS
MULTIVARIADOS OU UNISSEX, EM TODO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BA.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei N° 125/2023, de autoria do vereador Chico Estrella, que dispõe
sobre a proibição da implantação de banheiros multivariados ou unissex, em todo município de
Vitória da Conquista - BA.
O Projeto traz a seguinte redação:
Art. 1° - Fica vedada a instalação de banheiros denominados unissex nos estabelecimentos
comerciais de toda Vitória da Conquista.
Parágrafo único - Considera-se banheiro unissex o banheiro de uso comum, não direcionado
a um público específico, disposto em alguns estabelecimentos comerciais de Vitória da Conquista.
Art. 2º - O estabelecimento comercial que tem banheiros unissex em funcionamento
anteriormente à entrada em vigor desta lei, deverá mudar sua finalidade para “Banheiro Família”,
exceto quando se tratar do único banheiro do estabelecimento e que este seja de uso individual.
Parágrafo único - Considera-se Banheiro Família o banheiro destinado ao uso de pais com
filhos de até 10 (dez) anos de idade.
Art. 3º - A infração à vedação estabelecida por esta lei implicará no pagamento, pelo
estabelecimento comercial, de multa diária no valor de 10.000 (dez mil)Ufir Ba.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOTO
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Segundo a justificativa da apresentação do PL, o Vereador Chico Estrella - AGIR argumenta
que “O uso coletivo do banheiro unissex, tanto por pessoas do sexo masculino, como por pessoas do
sexo feminino, além de ser inconveniente para muitas pessoas, já que geram desconforto para muitos
de seus usuários, pode ser também um local de disseminação de doenças, caso não sejam
higienizados com frequência, já que as mulheres usam o banheiro sentadas, enquanto homens fazem
as suas necessidades de forma diferenciada”. Ademais, sustenta que é importante para preservar a
intimidade dos munícipes e evitar possíveis constrangimentos no caso de implementação de banheiros
“unissex” nos estabelecimentos públicos e privados da cidade de Vitoria da Conquista - BA.
No que tange ao PL, ele apresenta uma série de inconstitucionalidades, que viciam tanto o
conteúdo quanto a iniciativa, conforme as seguintes observações:
I. A Carta Constitucional consagra a Dignidade da Pessoa Humana como princípio fundamental
do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III), bem como positiva, expressamente,
o reconhecimento dos direitos e garantias fundamentais no artigo 5º, caput, e incisos, dentre
eles o direito à vida e os direitos da personalidade. Qualquer tratamento jurídico
discriminatório sem justificativa constitucional razoável e proporcional importa em limitação
à liberdade do indivíduo, implicando, assim, violação à principiologia estabelecida na Magna
Carta;
II. Além disso, o projeto é inconstitucional e não reúne condições para prosseguir em tramitação,
porque configura indevida ingerência do Poder Público no âmbito da atividade econômica
privada, com ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência.
Vejamos:
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
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Democrático de Direito e tem como fundamentos:
[...]
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e
na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
[...]
II - propriedade privada;
[...]
IV - livre concorrência;
III. A proposta do PL ultrapassa, ainda, a competência atribuída aos Municípios pelo texto
Constitucional, razão pela qual a Câmara não possui competência para legislar sobre a citada
matéria, pois cabe à União privativamente a elaboração de leis que regulem o direito civil (art.
22, I, CF/88). Embora a competência do Município deve sempre, quando assim determina a
CF/88, ser suplementar e residual das demandas lançadas pelos demais entes federados, não
se pode falar em “interesse local”, quando o intuito é impor diretrizes sociais que ultrapassam
os limites legislativos e territoriais de um determinado Município, ultrapassando, de tal forma,
as previsões do art. 30 da CF/88.
IV. Por fim, repita-se, que o presente PL afronta os princípios da livre iniciativa e do livre
exercício da atividade econômica, insculpidos nos artigos 1º, inciso IV e no art. 170, parágrafo
único, ambos da Constituição Federal de 1988, ao impor, sem qualquer justificativa razoável
ou indicação de plausível interesse local, um padrão estrutural aos estabelecimentos
comerciais do Município, obstaculizando, com isso, a ampla captação de clientes.
Portanto, a fim de se evitar um dano à municipalidade e ao comércio local, é que deve o Poder
Legislativo rejeitar este Projeto de Lei.
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PARECER
Pelos motivos acima expostos, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania emite o parecer
CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n.º 125/2023 de autoria do vereador Chico Estrella.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de outubro de 2023.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
Maria Lúcia Santos Rocha
Vereadora (MDB)
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária