PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.816, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre o auxílio para aquisição de
uniformes da equipe profissional que tripula as
ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência - SAMU 192, no âmbito do
Município de Vitória da Conquista, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório aos integrantes da equipe profissional que tripula as ambulâncias do
SAMU 192, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o uso do uniforme quando em
serviço, considerando que este é considerado Equipamento de Proteção Individual (EPI),
composto pelos itens indicados no Anexo Único desta Lei, como forma de identificação,
padronizada pelo Ministério da Saúde, dos referidos servidores públicos, de acordo com a
Portaria MS/GM 1.010/2012, com seu manual de identificação visual e com a Portaria nº
2.048/2002, também editada pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. A equipe profissional mencionada no caput deste artigo compreende
os condutores de veículos de urgência, os auxiliares e técnicos de enfermagem, enfermeiros e
médicos.
Art. 2º Os integrantes da equipe profissional que tripula as ambulâncias do SAMU 192
deverão adquirir anualmente seu uniforme para uso próprio, em conformidade com os itens e
com as quantidades indicadas no Anexo Único desta Lei, responsabilizando-se pela sua guarda
e conservação.
Art. 3º O Município indenizará os integrantes da equipe profissional que tripula as
ambulâncias do SAMU 192 pelas despesas efetuadas com a aquisição do uniforme no valor
fixo de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), podendo ser atualizado anualmente com
base no IPCA, ou em outro índice oficial que o substitua, por meio de Decreto a ser expedido
pela Chefia do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A indenização de que trata o caput será desembolsada em duas parcelas a serem
pagas nos meses de junho e novembro de cada ano.
§ 2º Apenas e tão somente no ano em que ocorrer a publicação desta Lei, fica o Poder
Executivo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, autorizado a realizar o pagamento
do auxílio ora tratado em parcela única, na forma e prazo previstos no regulamento da presente
Lei.
§ 3º A indenização de que trata o caput não integrará a remuneração ou a base de cálculo
para fins de contribuição previdenciária.
Art. 4º A Chefia do Poder Executivo Municipal deverá, em até 60 (sessenta) dias da
entrada em vigor desta Lei, publicar as normas que disciplinarão a aquisição, o uso e a
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conservação do uniforme pela equipe profissional que tripula as ambulâncias do SAMU 192,
bem como a padronização dos itens que o compõem, observadas as descrições de cada um deles
constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A forma e o prazo para que os servidores beneficiados com o auxílio
de que trata esta Lei prestem contas acerca da correta utilização do numerário recebido deverão
ser estabelecidos no bojo do Decreto mencionado no caput deste artigo, o qual preverá,
igualmente, a forma de devolução das quantias recebidas em caso de não utilização ou de
utilização indevida do auxílio por parte dos beneficiados.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, suplementadas caso seja
necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas todas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 16 de outubro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
ITEM DESCRIÇÃO
QUANTIDADE A
SER ADQUIRIDA
ANUALMENTE
POR CADA
SERVIDOR
BENEFICIADO
COM A
PERCEPÇÃO DO
AUXÍLIO DE QUE
TRATA ESTA LEI
VALOR
UNITÁRIO
1
Macacão para SAMU 192:
confeccionados conforme manual
de padronização visual do SAMU
192 (Ministério da Saúde) em
tecido Rip stop encolhido,
composto por 67% fibra poliéster
e 33% de fibra de algodão com
tingimento em cores firmes,
resistentes ao uso e lavagens, na
cor azul marinho nº 19-4010
conforme a Escala de cores
Pantone. Gola em fechamento
por velcro, tipo padre. Com
abertura frontal, devendo esta
abertura iniciar cerca de 5 cm
acima do acavalo, com zíperes
grossos e plásticos pretos com
uma entretelada cilíndrica interna
em toda extensão para facilitar.
Na cintura: elástico de 4 cm de
largura com aproximadamente 20
cm de comprimento e no sentido
horizontal com lingueta
reguladora logo após término do
elástico medindo 03 cm de
largura por aproximadamente 15
cm de comprimento das costas
para frente, presa por fecho de
contato tipo velcro possibilitando
a ajuste na cintura. Com reforço
triplo em tecido nos pontos de
maior tensionamento físico
01 R$ 390,00
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(cotovelos e joelhos).
Acabamento com corte reto nos
punhos e lingueta reguladora com
fecho de contato tipo velcro.
Costas com pala.
2
Camisa em Malha PV, gola
redonda, manga curta, com
pintura em frente e verso da
logomarca do serviço.
01 R$ 35,00
3
Par de Botas/Coturnos de cano
longo tipo resgate SAMU, cano
longo em couro vaqueta curtido
ao cromo na cor preta, estampa
pólvora, hidro fugada com
espessura mínima de 2,0 mm,
bico redondo, zíper lateral na
parte interna, com forro de
isolamento interno na extensão
do zíper; cano superior de
aproximadamente 30 cm, em
couro napa vacum vestuário
hidro fugado; caneleira com
reforço interno em couro
reconstituído e palmilha limpeza,
conformada em EVA. Cabedal:
em couro bovino de alta
qualidade, vaqueta curtida ao
cromo, espessura mínima de 2,0
mm com acabamento semi cromo
hidro fugado. Gáspea: com
protetor de borracha, sobreposto
em alto relevo (3D), para evitar
desgaste do couro. Forro da
Gáspea: de couro tipo napa
vacum vestuário na cor preta.
Parte Superior Traseira:
acolchoada com espuma látex de
espessura 10 a 15 mm e
densidade 30, em três gomos
revestimento na parte exterior em
couro tipo napa vacum cor preta,
e na parte interna com o mesmo
01 R$ 250,00
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forro da parte traseira do cano.
Parte Dianteira: na altura do peito
do pé haverá um acolchoado de
cinco gomos em espuma PU de
espessura 10 mm e densidade 33,
recoberto em napa tipo vacum
vestuário, na cor preta, para uma
melhor acomodação e mobilidade
da região do tornozelo. Solado:
em borracha legitima cor preto,
que deverá ser colado e
blaqueado na sua lateral,
resistente a altas temperaturas
(300° C). Deve ser desenhado de
forma que o produto seja
antiderrapante, com canais de
escoamento de água. Deve ser
também resistente ao desgaste e a
flexão. Zíper 100% Nylon: de
alta resistência, posicionado na
lateral interna do cano, recoberta
por "pala" externa em couro
semi-cromo que cubra toda a
extensão do zíper, de 40 mm de
largura, com detalhe de corte em
V quando aberto, fechado através
de fecho de contato tipo fita de
velcro preto. Tecido Refletivo:
Na região do calcanhar de ambos
os pés, haverá um refletivo em
alta frequência, em alto relevo,
no formato de boomerang, na cor
prata/cristal e cor refletida
branca. E no entorno do refletivo
deverá ser colocado uma
borracha com estampas em 3 D
costurada em todo seu contorno.
Na região do tornozelo deverá
conter um protetor contra
impactos em borracha 3D mm.
Logo acima da caneleira, será
inserido um gomo acolchoado
para dar maior conforto ao
socorrista.