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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.817, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Declara de Utilidade Pública a Associação
Semeando Compaixão e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação Semeando Compaixão.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 24 de outubro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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