materia nº 48/2023

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 48/2023
Mensagem ao Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2023 
Vitória da Conquista – BA, 01 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência e aos seus dignos pares o Projeto de Decreto Legislativo nº 
48/2023, que tem por objetivo realizar uma CONSULTA POPULAR SOBRE AS MUDANÇAS 
TERRITORIAIS QUE IMPACTAM O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA.
SOBRE A DISPUTA TERRITORIAL ENTRE ANAGÉ E VITÓRIA DA CONQUISTA
A Lei Estadual n. 12.564, de 10 de janeiro de 2012, atualizou “os limites dos municípios que 
integram o Território de Identidade de Vitória da Conquista, na forma da Lei nº 12.057, de 11 de 
janeiro de 2011, a saber: Anagé, Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, 
Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Encruzilhada, Guajeru, Jacaraci, Licínio 
de Almeida, Maetinga, Mirante, Mortugaba, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, 
Ribeirão do Largo, Tremedal e Vitória da Conquista.”
Após a aprovação da referida Lei, o Município de Anagé manejou Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 0019118-93.2013.8.05.0000, perante o Tribunal de Justiça da Bahia, 
questionando o fato de que supostamente estaria perdendo área territorial para o Município de Vitória 
da Conquista. Figuram no polo passivo a Assembleia Legislativa da Bahia e o Estado da Bahia. 
Apesar de todo o interesse na causa, o Município de Vitória da Conquista nunca se configurou como 
parte neste processo.
Conforme relatório da Procuradora-Geral de Justiça (fls 762 do ANEXO 01 – ÍNTEGRA DO 
PROCESSO), na petição inicial, o Município de Anagé alega que a referida lei estadual violaria 
frontalmente dispositivo da carta baiana, na medida em que, ao atualizar os limites do território do 
Município de Anagé, não foi realizada consulta prévia, através de plebiscito às populações 
diretamente interessadas, com manifestação favorável da maioria absoluta dos respectivos eleitores.
O Estado da Bahia arguiu que a norma questionada é constitucional, pois não houve o 
desmembramento dos limites do Município de Anagé, apenas a atualização de divisas para corrigir 
erro material da lei anterior. A Assembleia Legislativa também asseverou que a norma é 
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constitucional e que não houve desmembramento dos territórios, mas a correção das divisas com uso 
de novas tecnologias de geoprocessamento.
O Ministério Público proferiu parecer apontando que a participação popular é indispensável 
e requisito constitucional nos processos de alteração dos limites dos Municípios, exigindo-se, 
necessariamente, a realização de plebiscito entre as populações das áreas afetadas.
A Superintendência de Estudos Sociais e Econômicos da Bahia – SEI ingressou no feito como 
Amicus Curiae e apresentou um riquíssimo memorial sobre o tema, demonstrando que, em verdade, 
não houve usurpação de áreas, pois o Município de Anagé foi criado em 1962, antes pertencendo a 
Vitória da Conquista. Neste sentido, faz-se necessário resgatar a história de Anagé.
Fundada pelo bandeirante e capitão-mor João Gonçalves da Costa, no ano de 1784, quando 
abria a estrada ligando o Arraial da Conquista a Caetité e ao Rio São Francisco, a região foi 
primitivamente habitada pelos indígenas imborés e mongoiós. Com o passar dos anos foi formado o 
povoado São João, elevado à vila em 1920, com o nome de São João da Vila Nova. Distrito criado 
com a denominação de São João da Vila Nova, pela lei estadual nº 249, de 25-07-1898, subordinado 
ao município de Conquista. Em 1938 passou a ser chamado Joanópolis; em 1944, passou a chamar￾se Anagé, sendo elevado à categoria de município pela Lei Estadual nº 1656, de 05-04-1962.
Reproduzimos, então, o trecho do Memorial da SEI (fls 394 do ANEXO 01 – ÍNTEGRA DO 
PROCESSO), o qual demonstra que as diversas comunidades que estão sendo afetadas nunca tiveram 
relação social, econômica, administrativa e política com o Município de Anagé, mas, sim, com Vitória 
da Conquista, a quem sempre pertenceram:
Além disso, a natural evolução dos Municípios e o processo de ocupação das 
populações provocou - e ainda provoca - alterações no contexto espacial e 
administrativo de extensas áreas, muitas das quais PERTENCEM 
LEGALMENTE a um ente municipal, mas são ADMINISTRADAS por 
outro.
Na realidade, o Município de Anagé emancipou-se de Vitória da Conquista 
em 1962, e DURANTE ESSES CINQUENTA E DOIS ANOS DE 
EXISTÊNCIA JAMAIS EXERCEU QUALQUER ATIVIDADE 
ADMINISTRATIVA, POLÍTICA, EDUCATIVA, CULTURAL OU 
QUALQUER OUTRA ESPÉCIE NO TERRITÓRIO QUE RECLAMA 
COMO SE SEU FOSSE, em relação à Vitória da Conquista, Caetanos e 
outros.
Na faixa reclamada por Anagé localizam-se, dentre outros, os povoados, 
localidades ou fazendas administrados integralmente por Vitória da 
Conquista: Campo Bravo, Simplício, Mercês, Lagoa do Simplício, Barreira, 
Mulatinho, Lagoa do Falcão, Lagoa do Mulatinho, Baixa do Cocar, 
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Mandacaru, Lagoa Visão, Lagoa de Pedra, Boqueirão, Mãe Heliotéria, 
fazenda Tanque Velho, fazenda Bela Vista, fazenda Bagaço Grosso, fazenda 
Vista, Boa Sorte, fazenda Pau Ferro, Catarina II, Lagoa Pedra, Lagoa Batista 
e Roseira.1
Assim, acaso mantida a decisão, estar-se-á ALTERANDO uma 
SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA HÁ MAIS DE 50 ANOS, 
premiando-se o Município de Anagé com uma área que JAMAIS 
ADMINISTROU e cuja população não se sente política, social, cultural e 
historicamente atrelada a esse município, com o único propósito de 
permitir uma fatia maior de participação no FPM, mas, contudo, sem lhe 
TRANSFERIR O ÔNUS DE ADMINISTRAR a área.
Diante do exposto, fica claro que essas comunidades mantêm seus laços e vínculos com o 
Município de Vitória da Conquista, o que se comprova pelo fato de que as escolas municipais, postos 
de saúde, agentes comunitários de saúde, transporte escolar, e tantos outros serviços públicos são 
oferecidos por Conquista e não por Anagé.
Tal afirmação está na Contestação apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (fls 118 do 
anexo) “23- No caso particular, desde o ano de 1999, a SEI e o IBGE já conheciam a realidade das 
áreas que vinham: sendo administradas realmente pelos municípios de Vitória da Conquista e Bom 
Jesus da Serra. Na localidade reclamada o Município de Anagé não tem qualquer ação 
administrativa; nenhuma escola ou posto de saúde; sequer linha de transporte àquele recanto.”
A ação foi julgada procedente, tendo sido lavrado acórdão com a seguinte ementa:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPUGNAÇÃO DO 
§ 1°, DO ART. 1° DA LEI ESTADUAL 12.564, DE 10 DE JANEIRO DE 
2012. VIOLAÇÃO DO ART. 54, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 
DO ART. 18, §
4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE 
MATERIAL DO DISPOSITIVO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO E, 
POR ARRASTAMENTO DE TODO O CONTEÚDO DA REPORTADA 
NORMA QUE, SOB O PRETEXTO DE ATUALIZAR AS DIVISAS DOS 
MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO TERRITÓRIO DE IDENTIDADE DE 
1 De acordo com o ex-Vereador Professor Cori, na verdade a relação de comunidades é ainda maior, sendo elas: Campo 
Bravo, Lagoa do Simplício, Mercês, Lagoa do Simplício, Barreiro, Lagoa do Mulatinho, Lagoa do Facão, Baixa do Cocar, 
Quebra Mato, Mandacaru, Lagoa da Visão, Lagoa da Pedra, Baixa do Muquém, Boqueirão, Mãe Heliotéria, Quebra Mato, 
Lagoinha, fazenda Tanque Velho, fazenda Bela Vista, fazenda Bagaço Grosso, fazenda Vista, Boa Sorte, fazenda Pau 
Ferro, Catarina I e II, Lagoa da Pedra, Deus Dará, Lagoa do Batista, Lagoa da Jiboia, Francisco das Chagas, Duas Passagens 
e Roseira, na Região de José Gonçalves, além de Poço Comprido I, em Bate-Pé. Fonte: 
https://camaravc.ba.gov.br/home/noticia/29231/cori-cobra-plebiscito-para-definir-limite-territorial-entre-conquista￾e-anage
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VITÓRIA DA CONQUISTA COM BASE NOS PARÂMETROS 
PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 12.057/2011, ALTEROU OS LIMITES 
GEOGRÁFICOS DOS CITADOS MUNICÍPIOS, SEM OBSERVAR A 
EXIGÊNCIA DA CONSULTA PLEBISCITÁRIA ÀS POPULAÇÕES 
DIRETAMENTE INTERESSADAS”
A Desembargadora Iona Márcia Reis foi a relatora do processo e apontou no relatório:
No caso dos autos, entendo presente o requisito pertinente às razões de 
segurança jurídica ou de excepcional interesse social. E assim entendo 
porque, sem a modulação dos efeitos, os munícipes que residem na área 
administrada, há 50 anos, pelo Município de Vitória da Conquista, e que 
passarão a ser administrados por Anagé, podem ficar sem os serviços de 
saneamento básico, saúde, educação, dentre outros.
Por igual, os munícipes daquela localidade desmembrada, sem plebiscito, não 
terão a segurança jurídica e política de que o Município de Anagé, mesmo 
passando a administrá-los, aplicará os recursos necessários que assegurem a 
prestação dos serviços que foram prestados há cinco décadas pelo Município 
de Vitória da Conquista.
Assim, entendo que a declaração de inconstitucionalidade, sem modulação 
dos efeitos, pode ser mais prejudicial para os munícipes, criando-se uma 
situação de injustiça.
A modulação dos efeitos, ao meu sentir, é um dos mecanismos mais eficazes, 
senão o mais eficaz, posto como utiliza do princípio da proporcionalidade, 
em suas três dimensões, em que a ponderação entre o princípio da segurança 
jurídica e/ou de excepcional interesse social e os valores constitucionais 
envolvidos na declaração de nulidade da lei ou ato normativo alvará à melhor 
solução, mais justa e menos restritivas de direitos e garantias previstos na 
CF/88. Desse modo, pela proporcionalidade é possível se decidir, de modo 
mais justo, pela retroatividade ou não da declaração de inconstitucionalidade.
Com essas considerações, torna-se imperioso que a Lei Estadual 
impugnada continue vigente, por 12 meses, prazo em que os Poderes 
Legislativo e Executivo deverão realizar o plebiscito e, a partir da decisão 
da população local, proceder às adequações legislativas necessárias.
Nesses termos, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento, 
modulando-se, de ofício, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade 
da Lei Estadual impugnada, que continuará vigente, por 12 meses, prazo 
em que os Poderes Legislativo e Executivo deverão realizar consulta 
plebiscitária e, partir da decisão da população local, proceder às 
adequações legislativas necessárias.
Sala das Sessões, 28 de Março de 2016.
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Sobreveio, porém, decisão em julho de 2018, instando a ALBA a se manifestar sobre eventuais 
providências adotadas no sentido de realizar plebiscito junto à comunidade diretamente interessada:
Ocorre que, após todos os recursos, a ação foi julgada procedente, com trânsito em julgado 
em 14 de março de 2023 (certidão Id 43711915 - PG 814 do anexo) e até o presente momento a 
Assembleia Legislativa da Bahia segue omissa, sem realizar a consulta plebiscitária. De acordo com 
a Vereadora Márcia Viviane (PT), presidenta da Comissão de Limites Territoriais da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista, “durante o processo, cerca de 10 mil pessoas, de 32 comunidades 
que vivem em áreas limites, tendo sua maior concentração no distrito de José Gonçalves, foram 
recenseadas como pertencentes ao município de Anagé, mas continuam recebendo atenção dos 
serviços públicos conquistenses”.2
Para piorar a situação, dentre as comunidades afetadas EXISTE PELO MENOS UMA 
ÁREA REMANESCENTE QUILOMBOLA: BOQUEIRÃO. Comunidade com certificação 
individual da qual possui mais de 250 famílias, que teve o processo de titulação iniciado pelo INCRA 
em 2012, tramitando sob nº 54160.000617/2012-03, Boqueirão faz parte dos primeiros núcleos 
2
https://camaravc.ba.gov.br/home/noticia/34409/vereadores-participam-de-reunioes-em-salvador-para-tratar-do￾processo-de-transferencia-de-terras-de-conquista-para-o-municipio-de-anage
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quilombolas formados por pessoas da pele retinta em Conquista. Junto com , Furadinho, Velame, 
Lagoa de Melquíades e Amâncio, formam os primeiros agrupamentos quilombolas do território.
Ocorre que, de acordo com a Convenção 169 da OIT – Organização Internacional do Trabalho 
(ratificada pelo Brasil e consolidada pelo Decreto Federal nº 10.088/2019), os povos indígenas e 
tribais têm o direito à Consulta Prévia: “os governos deverão consultar os povos interessados, 
mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições 
representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas 
suscetíveis de afetá-los diretamente” (Convenção 169 OIT, art. 6º, 1, a). Assim, todas as vezes 
que um projeto de lei ou uma rodovia, hidrelétrica, ferrovia, mineração etc. atingir um povo indígena, 
quilombola ou comunidade tradicional, estes devem ser consultados antes de o projeto ser aprovado.
Diante do exposto, resta, ainda mais latente, a necessidade de realização do plebiscito ou 
consulta popular para aferir a opinião das comunidades atingidas (munícipes de Vitória da Conquista 
e Anagé) sobre essa reordenação territorial.
A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista vem despendendo esforços para intervir 
nessa celeuma há quase uma década,3
realizando audiências públicas, reuniões com o TJ-BA, ALBA, 
Governo do Estado, com as comunidades atingidas, e cobrando inúmeras vezes a realização do 
Plebiscito. Em 05 de setembro do corrente ano a Comissão de Limites Territoriais da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista realizou uma série de reuniões em Salvador4
, com os presidentes 
da Assembleia Legislativa da Bahia, Adolfo Menezes, e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), 
Roberto Maynard Frank, como também se reuniram com dirigentes e técnicos da SEI -
Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais: Walter Vianna (chefe de gabinete), o diretor 
Cláudio Pelosi (por vídeo conferência), o coordenador de Cartografia e Geo-processamento, Fábio 
Sampaio, e Wiliam Soares, de Limites Territoriais.
3
Como pode-se conferir nas seguintes matérias:
2014 – https://camaravc.ba.gov.br/home/noticia/22987/comunidades-rurais-protestam-contra-divisao-territorial
2017 – https://camaravc.ba.gov.br/home/noticia/26229/audiencia-publica-camara-discute-divisao-territorial-que￾envolve-vitoria-da-conquista-e-anage
2017 – https://camaravc.ba.gov.br/home/noticia/26761/professor-cori-defende-realizacao-de-plebiscito-para-definir￾manutencao-de-territorio-de-vitoria-da-conquista
2018 – https://camaravc.ba.gov.br/home/noticia/27752/divisao-territorial-envolvendo-conquista-e-anage-e￾debatida-na-camara
2019 – https://camaravc.ba.gov.br/home/noticia/29231/cori-cobra-plebiscito-para-definir-limite-territorial-entre￾conquista-e-anage
2022 - https://camaravc.ba.gov.br/home/noticia/33484/viviane-alerta-para-o-desmembramento-de-povoados-de￾vitoria-da-conquista
2023 – https://camaravc.ba.gov.br/home/noticia/33837/tribuna-livre-napinho-usa-a-tribuna-para-falar-do-conflito￾territorial-entre-conquista-e-anage
4
https://camaravc.ba.gov.br/home/noticia/34409/vereadores-participam-de-reunioes-em-salvador-para-tratar-do￾processo-de-transferencia-de-terras-de-conquista-para-o-municipio-de-anage
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Entretanto, conforme relatos da Comissão, o processo segue no limbo, pois a ALBA não tem 
previsão de realizar o plebiscito, nem tampouco o Tribunal de Justiça. Diante de tal situação, este 
Vereador compreende que os Municípios de Vitória da Conquista e Anagé têm competência e podem 
realizar tais consultas, com base na legislação vigente, conforme demonstraremos a seguir.
SOBRE AS CONSULTAS POPULARES E A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE 
VEREADORES
Como é de conhecimento de V. Exas., a Emenda Constitucional nº 111, de 2021 alterou a 
Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições 
municipais, previstas nos seguintes dispositivos:
Art 14, § 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as 
consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras 
Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes 
da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número 
de quesitos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)
§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às 
consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas 
eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)
O dispositivo Constitucional é cristalino no sentido de que compete às Câmaras de Vereadores 
aprovarem as consultas. Apesar de a Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara do nosso 
Município serem anteriores à referida emenda, eles nos trazem elementos análogos e caminhos 
adequados para normatizar esse tema:
LEI ORGÂNICA
Art. 16. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as 
seguintes atribuições: 
[...]
XIX. autorizar referendo e convocar plebiscito;
Art. 56. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência
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exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de 
sanção ou veto do Prefeito Municipal.
REGIMENTO INTERNO 
Art. 161. O projeto de decreto legislativo destina-se a regular as matérias de 
exclusiva competência da Câmara, não sujeitas à sanção do Prefeito, e que 
tenham efeito externo.
Parágrafo único. Será objeto de decreto legislativo, entre outras matérias:
[...]
III – formalização de resultado de plebiscito;
Ante o exposto, nos parece que não cabe outra interpretação senão a de que as Consultas 
Populares devam ser aprovadas na Câmara de Vereadores por meio de Projeto de Decreto Legislativo. 
Sobre o quórum para aprovação, o regimento interno da câmara prevê em seu artigo 33 que “O 
Plenário deliberará: I – por maioria absoluta, sobre: [...] g) realização de plebiscito.”
NORMATIVAS SOBRE AS CONSULTAS POPULARES
Apesar de alguns entes federativos normalizarem e utilizarem as consultas populares há muito 
tempo (a exemplo do Estado do Rio Grande do Sul), a alteração constitucional e previsão para todo 
o país é extremamente recente. Assim, compreendemos que deve se utilizar como base legislativa os 
marcos legais já existentes para os plebiscitos e referendos, a exemplo da Lei nº 9.709/1998.
O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Lei nº 9.709, 
criou a Resolução nº 23.385, de 16 de agosto de 2012, que estabelece diretrizes gerais para a 
realização de consultas populares concomitantes com eleições ordinárias.
Art. 4º A consulta popular a que se refere esta resolução realizar-se-á, por 
sufrágio universal e voto direto e secreto, concomitantemente com o primeiro 
turno das eleições ordinárias subsequentes à edição do ato convocatório.
Art. 6º Estarão aptos a votar na consulta popular os eleitores em situação 
regular ou que requererem sua inscrição ou transferência até a data 
determinada para o encerramento do cadastro eleitoral referente às eleições 
que serão coincidentes.
Art. 7º A consulta popular utilizará a mesma estrutura administrativa e 
operacional destinada às eleições.
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Art. 9º As combinações numéricas que corresponderão às alternativas de 
voto e a ordem como as perguntas figurarão na urna eletrônica serão 
definidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado onde se dará a consulta 
popular, mediante sorteio, ouvida a área técnica do Tribunal Superior 
Eleitoral.
Parágrafo único. A votação para a eleição ordinária sempre precederá a 
votação da consulta popular.
Art. 28. O início e o término da votação da consulta popular ocorrerão nos 
mesmos horários previstos para a eleição que se realizará 
concomitantemente.
Art. 29. A votação nos candidatos à eleição e a da consulta popular serão 
realizadas na mesma urna eletrônica.
Art. 49. Aplicam-se à consulta popular de que trata esta resolução, no que 
couber, além das instruções relativas às eleições que se realizarão 
concomitantemente, a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 
9.504/1997.
DO OBJETO DA CONSULTA POPULAR
`
Diante de todo o exposto, apresentamos a essa casa a proposta de REALIZAÇÃO DE 
CONSULTA POPULAR, CONCOMITANTE AO 1º TURNO DO PROCESSO ELEITORAL 
MUNICIPAL DE 2024, com o seguinte questionamento:
Deve pertencer a Vitória da Conquista ou Anagé as comunidades de Campo Bravo, Lagoa do 
Simplício, Mercês, Lagoa do Simplício, Barreiro, Lagoa do Mulatinho, Lagoa do Facão, Baixa do 
Cocar, Quebra Mato, Mandacaru, Lagoa da Visão, Lagoa da Pedra, Baixa do Muquém, 
Boqueirão, Mãe Heliotéria, Quebra Mato, Lagoinha, fazenda Tanque Velho, fazenda Bela Vista, 
fazenda Bagaço Grosso, fazenda Vista, Boa Sorte, fazenda Pau Ferro, Catarina I e II, Lagoa da 
Pedra, Deus Dará, Lagoa do Batista, Lagoa da Jiboia, Francisco das Chagas, Duas Passagens e 
Roseira, e Poço Comprido I?
TECLA 1 – VITÓRIA DA CONQUISTA
TECLA 2 - ANAGÉ
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Tendo em vista a relevância do tema, levando-se em consideração as informações expostas 
nesta mensagem, esperamos contar mais uma vez com o alto espírito público de Vossas Excelências 
na apreciação e aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo , na forma prevista na Lei Orgânica 
do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
_______________________________________
Alexandre Garcia Araújo – Xandó
Vereador (PT)
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 48 /2023
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA 
POPULAR SOBRE MUDANÇAS TERRITORIAIS QUE 
IMPACTAM O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA￾BA
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições legais, nos termos do art. 162, do Regimento Interno, com requerimento de 
REGIME DE URGÊNCIA com base no art. 206, II, cria a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica convocada Consulta Popular, na forma do Art 14, § 12º e § 13º da Constituição 
Federal, para que o eleitorado do Município de Vitória da Conquista-BA opine sobre as mudanças 
territoriais discutidas no âmbito do processo judicial 0019118-93.2013.8.05.0000.
Art. 2º - O eleitorado do Município de Vitória da Conquista-BA será chamado a responder à
seguinte questão: “Deve pertencer a Vitória da Conquista ou a Anagé as comunidades de Campo 
Bravo, Lagoa do Simplício, Mercês, Lagoa do Simplício, Barreiro, Lagoa do Mulatinho, Lagoa do 
Facão, Baixa do Cocar, Quebra Mato, Mandacaru, Lagoa da Visão, Lagoa da Pedra, Baixa do 
Muquém, Boqueirão, Mãe Heliotéria, Quebra Mato, Lagoinha, fazenda Tanque Velho, fazenda 
Bela Vista, fazenda Bagaço Grosso, fazenda Vista, Boa Sorte, fazenda Pau Ferro, Catarina I e II, 
Lagoa da Pedra, Deus Dará, Lagoa do Batista, Lagoa da Jiboia, Francisco das Chagas, Duas 
Passagens e Roseira, e Poço Comprido I?”
Art 3º - Ao digitar a TECLA 1 (um) irá aparecer a opção “VITÓRIA DA CONQUISTA”, 
ao digitar a TECLA 2 (dois) irá aparecer a opção “ANAGÉ”
Art 4º - Será vencedora a alternativa que for aprovada por maioria dos votos computados como 
válidos, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
Art. 5º - A Consulta Popular acontecerá realizar-se-á concomitantemente às eleições 
municipais de 2024, convocando-se todo o eleitorado do Município que esteja apto a votar.
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Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista – BA
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Art. 6º - Serão realizadas audiências públicas nas comunidades atingidas pelas mudanças 
territoriais, para esclarecer dúvidas sobre o tema e garantir o seu protagonismo no processo 
consultivo.
Art. 7º - Após aprovação deste Decreto Legislativo, será encaminhada notificação à 
Assembleia Legislativa da Bahia, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Prefeitura Municipal de 
Vitória da Conquista-BA e Prefeitura Municipal de Anagé, para ciência do ato consultivo.
Art. 8º - Por existir interesse de Comunidade Quilombola em meio às mudanças territoriais, 
também serão notificados o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, que deverão 
acompanhar o processo consultivo e eventuais desdobramentos.
Art.9 º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de novembro de 2023.
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Alexandre Garcia Araújo – Xandó
Vereador (PT)