PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 26, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
MENSAGEM Nº 40/2023 ao PL nº 26/2023
Vitória da Conquista - BA, 31 de outubro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei nº
26/2023, que propõe doação de bem imóvel público para ampliação da Casa de
Acolhimento ao Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia – CAPOS, conhecida como
“Casa do Amor”, e dá outras providências.
A presente proposta tem a finalidade de garantir a ampliação da edificação onde
funciona a sede da Associação, que atua acolhendo e amparando enfermos e
acompanhantes de pacientes hospitalizados, que não possuem subsídios socioeconômicos
para estadia neste Município, bem como promovendo desenvolvimento e capacitação
profissional, educacional, cursos, oficinas, assistência psicológica e social à população
em estado de vulnerabilidade social.
Registra-se que, desde o ano de 2009, a Casa do Amor foi declarada a utilidade
pública municipal pela Lei nº 1.647/2009. A instituição tem enfrentado uma crescente
demanda por seus serviços, o que exige uma ampliação de sua sede. A doação de um
imóvel para a CAPOS consiste em uma medida importante e imperiosa para atender a
essa necessidade, possibilitando que mais pacientes recebam atendimento em um
ambiente seguro e confortável.
Além disso, a ampliação da sede contribuirá para melhorar a qualidade de vida
dos pacientes e suas famílias durante o tratamento contra as enfermidades, o que, por sua
vez, pode levar a uma maior eficácia do processo de recuperação. Essa medida também
trará um impacto positivo na saúde pública, ao fornecer um ambiente propício para a
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recuperação dos pacientes oncológicos. A doação do imóvel para a CAPOS também será
uma contribuição significativa para a comunidade, uma vez que a instituição é uma
entidade sem fins lucrativos que trabalha em benefício da população local. A ampliação
da sede permitirá que a CAPOS possa atender mais pessoas e expandir seus serviços, o
que, por sua vez, poderá resultar em parcerias com outras instituições de saúde e empresas
locais.
Desta forma, considerando a relevância dos serviços públicos e sociais prestados
pela “Casa do Amor” em favor da população em geral, em especial a menos favorecida,
é de fundamental importância a disposição de um espaço maior para realização dos
projetos e planos executivo-sociais, visando um melhor desenvolvimento de suas
atividades.
Este PL tem como base a Lei Orgânica Municipal, que preconiza, em seu art. 111,
a possibilidade de alienação de bens imóveis do patrimônio do Município para fins de
doação, sem prévia licitação.
Sendo assim, é plenamente possível a destinação do imóvel ao particular,
considerando o interesse público das atividades prestadas pela Casa de Acolhimento ao
Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia – CAPOS, desde que a doação ocorra sob
autorização legislativa, com avaliação prévia e irrefutável demonstração de interesse
social.
Ressalta-se a necessidade de a doação ser efetivada com encargos, a fim de
garantir o cumprimento da finalidade da doação. Constarão na escritura pública,
obrigatoriamente, a finalidade, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e
a cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio municipal, no caso de não cumprimento
das condições.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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Descaracteriza bem imóvel público da
qualidade de bem de uso comum do povo,
para fins de doação em favor da Casa de
Acolhimento ao Paciente Oncológico do
Sudoeste da Bahia – CAPOS, conhecida
como “Casa do Amor”, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Munícipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem de uso comum do povo o imóvel
localizado entre a Rua N e a Rua O, composto pelos lotes de nº 05, 06, 07, 08, 16, 17, 18
e 19 da Quadra 44 do loteamento Jardim Guanabara, bairro Felícia, nesta cidade, medindo
área total de 2.288,00 m² (dois mil, duzentos e oitenta e oito metros quadrados), registrado
no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Vitória da Conquista, sob a matrícula
nº 40.382.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Casa de Acolhimento
ao Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia – CAPOS, conhecida como “Casa do
Amor”, associação de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no o CNPJ sob nº
10.241.191/0001-37, o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, avaliado em R$ 520.000,00
(quinhentos e vinte mil reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado por profissional
habilitado, em complementação à área contígua doada pela Lei municipal nº 2.245/2018.
Art. 3º A doação a que se refere o artigo anterior se destina à ampliação da sede
administrativa da CAPOS, local onde continuará a promover serviços socioassistenciais
à comunidade, devendo constar, na escritura pública de doação, obrigatoriamente:
I - cláusula de inalienabilidade do bem doado;
II - cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
III – obrigatoriedade de ampliação da edificação da sede da Casa de Acolhimento
ao Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia – CAPOS, no prazo de 02 (dois)
anos, contados da lavratura da Escritura Pública de Doação; e
IV - cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às cláusulas
dos incisos I, II e III deste artigo.
§ 1º A Chefia do Poder Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias da data de
publicação desta lei, efetuar, por Decreto, a doação, comunicando o ato imediatamente à
entidade social donatária.
§ 2º A Casa de Acolhimento ao Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia –
CAPOS, inscrita no CNPJ sob nº 10.241.191/0001-37, deverá providenciar todos os atos
e desembolsar todas as despesas relativas à transferência patrimonial do imóvel referido
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nesta Lei em até 60 (sessenta) dias da data de publicação do Decreto de que trata o
parágrafo anterior, sob pena de revogação do ato de doação.
§ 3º O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público após
constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas descritas nos incisos
I, II e III do artigo 3º desta Lei.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar qualquer ato necessário para
cumprir fielmente o disposto nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias atualmente existentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigência da data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em sentido contrário.
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Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal