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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.818, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o Dia Municipal de Valorização do
Artesão em Vitória da Conquista e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Valorização do Artesão em Vitória da
Conquista, a ser comemorado anualmente no dia 19 de março.
Art. 2º O objetivo do Dia Municipal de Valorização do Artesão é reconhecer e enaltecer
a importância dos artesãos locais para a cultura, economia e identidade da cidade.
Art. 3º No Dia Municipal de Valorização do Artesão, poderão ser promovidas
atividades, eventos e feiras dedicadas à exposição e venda dos produtos artesanais produzidos
em Vitória da Conquista, bem como à divulgação das técnicas e tradições artesanais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 31 de outubro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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