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materia nº 139/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaDenomina a atual “Avenida Dois” como “Avenida Agenor Vieira de Almeida”, no Loteamento Chácaras Lagoa das Flores – Bairro Lagoa das Flores, nesta cidade conforme decisão dos munícipes e dá outras providencias.
native_id16988

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-18 Norma Sancionada — Norma Sancionada.
2023-12-21 Aguardando sanção governamental — Proposição aprovada. Aguardando Sanção governamental.
2023-12-18 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em Redação Final após pedido de dispensa de pauta na sessão do dia 18/12/23.
2023-12-15 Proposição apresentada em Plenário S Proposição apresentada em plenário
2023-12-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeira votação na sessão do dia 13/12.
2023-12-12 Proposição apresentada em Plenário P Proposição apresentada em plenário
2023-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de autoria do Legislativo Municipal, lido na Sessão do dia 17 de Novembro de 2023, está aguardando envio de emendas, durante três sessões ordinárias/mistas, até o dia 01 de dezembro de 2023.
2023-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição em leitura na Sessão do dia 17/11/2023.

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº 139 DE NOVEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, estado da Bahia, resolve:
Art. 1º – Fica oficialmente nomeada a atual “Avenida Dois” como “Avenida Agenor Vieira
de Almeida” no Loteamento Chácaras Lagoa das Flores no Bairro Lagoa das Flores, nesta
cidade conforme decisão dos munícipes como segue no abaixo-assinado em anexo, e dá
outras providências.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Carmem Lúcia, 07 de novembro de 2023
Denomina a atual “Avenida Dois” como “Avenida 
“Agenor Vieira de Almeida”, no Loteamento 
Chácaras Lagoa das Flores – Bairro Lagoa das 
Flores, nesta cidade conforme decisão dos 
munícipes e dá outras providencias. 
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
DIA 18/12/2023
 _____________________________ 
 PRESIDENTE
 Hermínio Oliveira
Justificativa
O presente projeto de lei visa atender à necessidade de atribuir nomes às ruas no
Loteamento Chácaras Lagoa das Flores, localizado no bairro Lagoa das Flores. 
A nomeação das ruas é fundamental para a organização e melhor identificação das vias,
facilitando a localização de moradores, serviços de entrega e auxiliando as autoridades
locais, como bombeiros e polícia, em caso de emergências.
Neste projeto em questão, as ruas serão nomeadas para a criação de novos CEPS e
organização dos que já existem. Pois a população não consegue receber encomendas
pelo cep existente, uma vez que o mesmo está vinculado a outros bairros, dificultando a
chegada dos serviços básicos para a população. 
Além disso, a designação de nomes de ruas é uma prática comum em urbanização,
contribuindo para a construção da identidade da comunidade e promovendo a história e a
cultura locais. Portanto, este projeto de lei busca promover a ordenação urbana e o bem￾estar dos cidadãos, garantindo uma convivência mais eficiente e agradável no loteamento
Chácaras Lagoa das Flores.
Plenário Carmem Lúcia, 07 de novembro de 2023

MAPA DO LOTEAMENTO CHÁCARAS LAGOA DAS FLORES

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