PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.819, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o Programa Melhor Idade e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Melhor Idade”, com o objetivo geral incentivar a
contratação de idosos pelas empresas sediadas no Município, sendo a inclusão social deles o
propósito dessa Lei.
§ 1º São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, conforme definido na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e na Lei federal nº
10.741 – Estatuto do Idoso – de 1º de outubro de 2003.
§ 2º A critério de oportunidade e conveniência, as ações relacionadas ao Programa
Melhor Idade poderão ocorrer com a participação das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Econômico ou outra que melhor atender ao
propósito do Programa Melhor Idade.
Art. 2º O Programa Melhor Idade constitui-se de um conjunto de políticas públicas
dirigidas:
I – à reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada ou
não remunerada;
II – à intermediação entre idosos cadastrados, empresas, organizações do terceiro setor
interessados e Poder Público, para as vagas disponíveis no mercado;
III – ao desenvolvimento de alternativas que permitam ao idoso continuar sendo parte
da estrutura social e participando efetivamente dela.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, é considerada atividade não remunerada aquela
prestada, de forma voluntária, por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a
instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais,
científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Art. 3º São objetivos do Programa Melhor Idade:
I – disponibilizar à população idosa um sistema de informações sobre o mercado de
trabalho, remunerado ou não remunerado, capaz de subsidiar a operacionalização da
reinserção dessa população à atividade laboral em nível local;
II – reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de
contratação do trabalhador;
III – promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar
eventual isolamento social;
IV – promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos idosos por
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meio do trabalho, remunerado ou não remunerado;
V – ampliar a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho, com foco na
reinserção em vagas de trabalho disponibilizadas na rede de organizações sem fins lucrativos
conveniadas a algum órgão municipal;
VI – reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional;
VII – reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios
orçamentários decorrentes do envelhecimento populacional;
VIII – promover a intermediação entre trabalhadores idosos e a oferta de vagas no
mercado de trabalho;
IX — proporcionar mecanismos facilitadores com o finco de promover a reinserção dos
idosos no mercado de trabalho; e
X — incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas aos
idosos cadastrados no Programa Melhor Idade.
Art. 4º Fica a critério de oportunidade e conveniência do Poder Executivo Municipal a
possibilidade da implantação do Banco de Oportunidades para Idosos, cujo objetivo é servir
como base de dados única da Prefeitura de Vitória da Conquista, ligado diretamente ao órgão
responsável pela assistência social, direitos humanos ou outra que o ente entender que melhor
atende ao Programa Melhor Idade, com as seguintes finalidades:
I – cadastrar empresas e órgãos, públicos e privados, bem como organizações do terceiro
setor que desejem participar do Programa Melhor Idade;
II – divulgar, nas unidades administrativas da Prefeitura de Vitória da Conquista e em
plataforma digital, em formato simples e acessível, um banco de vagas de atividades
remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas;
III – receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que estiverem
disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como requisitos,
ocupação, remuneração, tempo e período de trabalho;
IV – cadastrar pessoas idosas, ativas ou inativas, interessadas em se recolocar no
mercado de trabalho, em conjunto com o órgão municipal responsável pela assistência social
e pelos direitos humanos;
V – promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados;
VI – divulgar os cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento profissional
oferecidos no âmbito do Programa Melhor Idade; e
VII – disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos de formação, capacitação ou
reciclagem profissional disponíveis no âmbito do Programa Melhor Idade.
§ 1º O Banco de Oportunidades para Idosos deverá funcionar de forma integrada com
o Sistema Nacional de Emprego (Sine).
§ 2º As vagas não remuneradas cadastradas no Banco de Oportunidades para Idosos
deverão ser previamente avaliadas pelo órgão municipal responsável pela assistência social e
pelos direitos humanos, de acordo com critérios estabelecidos pelo próprio órgão, antes de
serem disponibilizadas ao público.
§ 3º Todas as oportunidades de trabalho cadastradas no Banco de Oportunidades para
Idosos, remuneradas ou não, deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais
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e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade.
Art. 5º Para a oferta dos serviços de que dispõe esta Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com
organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou
privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo, visando à formação, à capacitação
e ao aperfeiçoamento profissional, além do oferecimento de atividades de extensão, estágios
e cooperação técnica para a persecução dos objetivos do Programa Melhor Idade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigência na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 31 de outubro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal