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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.822, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui o Dia Municipal do Quilombola e de
Valorização às Comunidades Remanescentes
dos Quilombos no município de Vitória da
Conquista – BA e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Quilombola e de Valorização às
Comunidades Remanescentes dos Quilombos no Município de Vitória da Conquista – BA, a
ser celebrado, anualmente, no dia 20 de novembro.
Art. 2º O Dia Municipal do Quilombola e de Valorização às Comunidades
Remanescentes dos Quilombos no município de Vitória da Conquista – BA terá como objetivo
principal a discussão de temas e assuntos pertinentes às referidas comunidades, relativos à
área da saúde, cultura, educação e social.
Art. 3º O Dia Municipal do Quilombola e de Valorização às Comunidades
Remanescentes dos Quilombos no município de Vitória da Conquista – BA, objetivo desta
Lei, passa a constar no Calendário Oficial do Município.
Art. 4º As atividades descritas nesta Lei podem ser realizadas pelo Poder Público, por
instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade
civil, isoladamente ou em parceria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 01 de novembro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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