| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) religar o fornecimento de água aos clientes, no prazo de 24 horas, após a regularização dos débitos pendentes. |
| native_id | 17009 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-02-19 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta até dia 12 de março de 2025. |
| 2025-02-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição em leitura na Sessão do dia 19/02/2025. |
| 2025-02-18 | Proposição desarquivada pelo Autor | — | Proposição desarquivada pelo autor. |
| 2024-03-13 | Proposição retirada pelo autor | — | Proposição arquivada. Retirada pelo autor. |
| 2024-02-26 | Proposição prejudicada | — | Proposição remetida à Presidência a fim de que esta proceda a devolução da mesma ao autor, nos termos do art. 22, inciso II, alínea ‘J’, vez que manifestamente inconstitucionais/ilegais/ antirregimentais. |
| 2023-12-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-11-20 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Projeto de autoria do Legislativo Municipal, lido na Sessão do dia 17 de Novembro de 2023, está aguardando envio de emendas, durante três sessões ordinárias/mistas, até o dia 01 de dezembro de 2023. |
| 2023-11-16 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição em leitura na Sessão do dia 17/11/2023. |
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