Câmara Municipal
Vitória da Conquista
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
E COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CSAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 76/2023 DE
AUTORIA DA PRECLARA VEREADORA MARIA
LUCIA SANTOS ROCHA QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E
PRIVADOS A COMUNICAREM AO CONSELHO
TUTELAR, SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS
EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, DE
CASOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS
DE AGRESSÕES FÍSICAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 76/2023 de autoria da Preclara Parlamentar
Maria Lúcia Santos Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e
privados a comunicarem ao Conselho Tutelar, sobre os atendimentos realizados em
unidades de pronto atendimento, de casos de crianças e adolescentes vítimas de
agressões fisicas.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Constituição Federal de
1988 em seus Artigos 196 e 197 e Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista,
com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência do
Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
C-)
IV - leis ordinárias
(...)'
Na mesma esteira, preceitua o Art. 196 e 197 da Constituição Federal de
1988, senão vejamos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
www.camaravc.com.br
LICA2(camaravc
ra'mara da \At/iria darnnneeictz
* * *
~mini Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
(---)
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica pela necessidade de informar aos
jovens quanto aos malefícios das drogas e do uso abusivo do álcool, prevenindo, assim,
o acesso precoce àquelas substâncias.
Cumpre destacar que o acesso precoce às drogas potencializa seus efeitos
deletérios, bem como a chance de o usuário se tornar dependente. Por outro lado,
pesquisas revelam que cada vez mais jovens estão entrando em contato com substâncias
entorpecentes, motivo pelo qual iniciativas como a veiculada pelo projeto se mostram
extremamente oportunas, buscando reverter esse processo alarmante.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal da
Republica e Art.41, IV da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
www.camaravc.com.br
11100@camaravc
r5marnd Viteiria ria CrInrimeicta
*
gwermweimi. Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 76/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Compete-nos nesta oportunidade, pelas atribuições carreadas a esta
comissão, analisar a proposta quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico,
sendo o presente parecer tão-somente opinativo e não vinculante.
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
76/2023, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de novembro de 2023
CLJRF - Comissão de LeEislação, Justiça e Redação Final
CSAS - Comissão de Saúde e Assistência S
Dei: ado Marcus micius
Presidente CL F
aldemir a Dias
MembroCURE„
Au usto Cândido Correia Santos
Presidente CSAS
Antônio Ri . rd‘' ereira dos Santos
Me SAS
Gislane Dutra Aguiar
Secretaria
Edivaldo Santos Ereira Júnior
Membro LJRF
rct Viviane de Araújo Sampaio
Membro CSAS
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravccom.br
1900@carnaravc
ramarnd /iteiria da Crtnniticta