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PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI
N° 78/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO GOMES
LISBOA, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI QUE
IMPÕE A INSTALAÇÃO DO BOTÃO DE PÂNICO NOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE
ENSINO, BEM COMO EM HOSPITAIS, NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, QUE PERMITAM CONTATO
DIRETO COM A BRIGADA MILITAR E GUARDA
MUNICIPAL, EM CASO DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei N° 78/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar
Luciano Gomes Lisboa, que dispõe sobre o projeto de lei que impõe a instalação do botão de
pânico nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, bem como em hospitais, no
município de Vitória da Conquista, que permitam contato direto com a Brigada Militar e
Guarda Municipal, em caso de urgência e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e
que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no
âmbito da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Município
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa par
proposição prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por
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parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por
regras ou princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 78/2023, que dispõe sobre o projeto de lei que
impõe a instalação do botão de pânico nos estabelecimentos públicos e privados de ensino,
bem como em hospitais, no município de Vitória da Conquista, que permitam contato direto
com a Brigada Militar e Guarda Municipal, em caso de urgência.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR "O objetivo do Projeto de Lei é promover uma maior
segurança aos estabelecimentos de ensino e ambientes hospitalares, que são por
muitas vezes alvo de ataques de violência, por se encontrarem em situação de
vulnerabilidade.
Com isso, cabe motivar a Prefeitura de Vitória da Conquista, a promover à
instalação do botão de pânico nesses ambientes, com o objetivo de que o
estabelecimento que estiver diante de risco iminente, possa ser acionado o
referido botão, para que ocorra um contato direto e imediato com a Brigada Militar
e Guarda Municipal.
armas de fogo."
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vicio de origem
ou iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso,
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
A violência urbana nas escolas é um dos temas que mais preocupam a população, pois
crescente o número de ocorrência de ataques nas escolas envolvendo alunos e
funcionários, uma das explicações pode estar atrelada a facilidade ao acesso irregular às
, .
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 74°, inciso I e
III, senão vejamos:
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica,
fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de
Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das normas sobre
o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
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e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida pública e
operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxilio no financiamento de serviços;
e/ou programas públicos.;
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;"
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista,
invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando,
portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria,
conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal,
esta de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6 ed., p. 541)
"in verbis:"
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio do projeto
à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem
cargos funções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores,
ou disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a
receita municipal.(..)." Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta late
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
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Analisando-se a regularidade formal do PL 78/2023, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS contrários a aprovação pela
inconstitucionalidade do projeto de lei n° 78/2023, por vício de origem ou forma e
desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de novembro de 2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÃO SINAL - CLJRF
Delegado Marc Vinicius
Presidente
Valdem Dias
Membro
\
islane , Dutra Aguiar
Secretária
Ediva
i
erreira Júnior
ro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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